Endosso

I - O endosso cambiário não pode titular cessão do crédito subjacente. II - A alegação de enriquecimento sem causa posteriormente à petição inicial constitui invocação de nova causa de pedir e não simples qualificação jurídica diversa dos factos primitivamente alegados. III - Muito embora o tribunal não esteja sujeito às alegações jurídicas das partes, não pode, em qualquer caso, convolar para...

I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

I - O quantitativo do empréstimo bancário concedido deve ser restituído pelo mutuário, independentemente de o dinheiro mutuado ter sido utilizado por terceiro. II - O ónus da prova do dolo recai sobre quem o alega. III - O endosso em branco permite que o portador do cheque faça uso de todos os direitos e faculdades concedidas pela lei.

I - E titular legitimo do cheque aquele que o recebeu do comprador em pagamento do preço da venda de predio urbano pertencente aquele. II - O cheque, que incorpora um direito de credito, so e transmissivel mediante o endosso ou, se tiver a clausula "não a ordem" ou outra equivalente, pela forma e com os efeitos duma cessão ordinaria, nos termos do artigo 14 da Lei Uniforme sobre cheques. III -...

I - Sendo embora rigorosamente de cariz jurídico as expressões legítimo, portador, sacador e saque utilizadas na decisão recorrida, também é certo que elas são de uso tão corrente na gíria bancária que criaram como que uma realidade factual que lhes é própria... sendo do conhecimento geral o que se quer significar com essas expressões. II - Mesmo que se entendesse que aquelas expressões deveriam...

O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é seu legítimo portador para exigir o pagamento ao sacado, após o respectivo vencimento.

É portador legítimo duma letra o endossante que a detém por lhe ter sido devolvida pelo Banco por falta de cobrança, sobretudo quando o respectivo endosso haja sido riscado.

I - Na mera alegação de que foram assinadas " ... 37 letras em branco " omite-se, totalmente, o substracto fáctico do conceito jurídico de " letras em branco ", pelo que o tribunal em caso algum poderá verificar ter havido preenchimento abusivo dessas letras. II - O sacador da letra é considerado portador legítimo se ela não saiu da sua posse, através de qualquer endosso.

I - O prejuízo patrimonial decorrente da emissão de cheque sem provisão, tanto pode verificar-se na esfera do originário portador, como na esfera patrimonial de qualquer outra pessoa a quem o cheque tenha sido endossado. II - Com o endosso transmite-se o crédito cambiário com todas as garantias pessoais ou reais que o asseguram, colocando o portador na situação de credor originário. III - Assim,...

É portador legítimo duma letra o endossante que a detém por lhe ter sido devolvida pelo Banco por falta de cobrança, sobretudo quando o respectivo endosso haja sido riscado.

I - Para que exista aceite tem de haver identidade entre o sacado, indicado no saque da letra e quem como tal a vem a aceitar. II - O endosso para cobrança não transmite os direitos emergentes da letra ao banco; apenas o habilita, como endossado, a cobrar a letra em nome e por conta do endossante.

I - Sendo embora rigorosamente de cariz jurídico as expressões legítimo, portador, sacador e saque utilizadas na decisão recorrida, também é certo que elas são de uso tão corrente na gíria bancária que criaram como que uma realidade factual que lhes é própria... sendo do conhecimento geral o que se quer significar com essas expressões. II - Mesmo que se entendesse que aquelas expressões deveriam...

I - O aceite bancário é um crédito de aceite em que em vez de numerário se empresta "crédito", emprestando o banco a sua assinatura; II - Nele, o Banco, por via do endosso, é um portador abstracto, sendo o beneficiário garante do aceite e do pagamento; III - A prescrição da obrigação cambiária não abrange a obrigação causal.

I - O Centro Regional de Segurança Social é a entidade legítima para apresentar queixa pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, em que o cheque emitido o foi a favor da Caixa Geral de Depósitos e se destinava a pagamento de dívidas à Segurança Social, sem necessidade de endosso por parte da Caixa Geral de Depósitos.

I - Na reclamação de creditos em processo falimentar se o Banco credor ao reclamar o credito corresponde a letras de que e portador, se limitou a invocar o endosso e operação de desconto, a causa de pedir e a simples relação cambiaria e não qualquer relação subjacente. II - A prescrição da acção cambiaria não se interrompe pelo facto de o falido, ao apresentar-se a falencia, ter indicado o Banco...

I - Assente que a embargada, ao adquirir letra de cambio por endosso, o fez com a consciencia de prejudicar a aceitante, procedem os embargos de executado movidos por esta contra aquela. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a materia de facto, salvo o disposto nos artigos 722 e 729 do Codigo de Processo Civil.

I - Nos termos da respectiva Lei Uniforme, o cheque pode ser emitido ao portador, sem que dele conste o nome do beneficiario (artigo 5 da Lei Uniforme), bem como conter endosso tambem sem indicação do beneficiario (artigo 16 da Lei Uniforme). II - Nas hipoteses referidas em I para que o Ministerio Publico tenha legitimidade para acusar, basta que o portador do cheque, como seu legitimo detentor,...

I - Em condições normais, o pacto de preenchimento de um cheque, e especialmente em relação a data, so e compreensivel entre o sacador e o tomador. II - A lei não permite o completamento do titulo por portador, embora legitimo por te-lo recebido por endosso, sem acordo previo entre ele e o sacador.

• Diário da República