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Acórdão nº 97P1338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART26 ART228 N2 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART26 ART256 N3. CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 A B ART436.

Sum·rio : I - A nossa lei processual n„o contempla o vÌcio da inexistÍncia jurÌdica dos actos processuais. PorÈm, segundo a doutrina, um acto È inexistente quando inidÛneo para produzir efeitos jurÌdicos, por lhe faltar algum elemento essencial. II - Ordenado o reenvio do processo por a decis„o recorrida enfermar do vÌcio da insuficiÍncia da matÈria de facto para a decis„o, tendo-se em vista um novo julgamento para colmatar a falta, e transitada a decis„o que assim determinou, se foi cumprido o que assim se decidiu, arredada ficou definitivamente a quest„o da existÍncia de um vÌcio idÍntico com outro fundamento alÈm do que deu causa ao reenvio. III - Cumprida pelo tribunal recorrido a decis„o que determinou o reenvio, n„o h· mais que falar em nulidade prevista no artigo 379, alÌnea a), pois...

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