Acórdão nº 0012946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

Data14 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART53 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/01/04 IN CJ T2 PAG25.

Sumário: É portador legítimo duma letra o endossante que a detém por lhe ter sido devolvida pelo Banco por falta de...

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