Acórdão nº 0001291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1982

Magistrado ResponsávelJULIO SANTOS
Data da Resolução04 de Outubro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 ART1403 ART1405. DL 201/75 DE 1975/04/15.

Sumário: I - Com o direito de preferência relativo a prédios rústicos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa-se conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais estáveis. II - O direito de preferência facultado ao proprietário do prédio confinante, que se...

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