emolumentos registos e notariado
653 resultados para emolumentos registos e notariado
-
Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
... Altera-se ainda o Código do Notariado no sentido de atribuir competências ao notário ... Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em situações análogas e ... Artigo 128.º Emolumentos 1 - Quando não haja motivo para indeferimento ...
-
Acórdão nº 610/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2003
... a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado e se negou que esta esteja ferida da ... o novo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, entretanto alterado já pelos ...
-
Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021
I - Havendo um acórdão do STJ sem condenação em custas, verifica-se uma omissão de pronúncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele acórdão (art. 614/3 do CPC). II - Sendo anulada pelo TRL, em recurso, uma decisão, que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta, e que não a beneficiava, o recurso deve ficar sem custas.
... 27/5 do Regulamento emolumentar dos registos e notariado (aprovado pelo DL 322-A/2001, de ... -emolumentar/), secção IX, emolumentos diversos: 5 - Impugnação: 5.1 - Por cada ... -
Acórdão nº 79/09.0TBSPS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e requerido têm um idêntico dever de investigação e averiguação. 2. Caso a habilitação deva processar-se nos termos do art.º 373º, do CPC, o requerente poderá oferecer apenas a prova mencionada nesse artigo. 3. O habilitante herdeiro testamentário não tem o ónus de provar (documentalmente) a inexistência de outro ou...
... disposto no art.º 187º, do Código do Notariado, que “bastava ao requerente ou habilitando ) oficiar à Conservatória dos Registos Centrais sobre a existência de outro testamento ... 3 - As certidões são isentas de emolumentos, podendo ser de teor parcial ou de narrativa, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... prazo, meras comunicações prévias, registos, ... pareceres e outros atos permissivos ou não ... número anterior, o valor das taxas, emolumentos ou outros ... encargos devidos pela atividade ... , o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), ... e a AT, conforme ...
-
Lei n.º 94/2021
... do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), ... com a ... , para si ou para terceiro, taxas, emolumentos ou outras importâncias não devidas, ... ou ...
-
Acórdão nº 02816/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - A anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta de informações oficiais (prevista como nulidade insanável, à data na alínea b) do art. 119.º, n.º 1, do CPT), não tem como efeito a anulação do acórdão do...
... emolumentos" registrais que lhe foi efectuada quando da inscri\xC3" ... para representar a Direcção-Geral dos Registos e Notariado (DGRN); c) a impugnação é ... -
Decreto-Lei n.º 15/70, de 14 de Janeiro de 1970
... , notários e funcionalismo auxiliar dos registos e do notariado e, bem assim, as remunerações ... e arquivo central o total dos emolumentos cobrados em cada mês, incluindo, pelo que ...
-
Decreto-Lei n.º 312/90, de 02 de Outubro de 1990
... se vem empreendendo dos serviços dos registos e do notariado, introduzir medidas relevantes no ... 2 - Não são devidos emolumentos em relação aos registos a que respeita a ...
-
Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... Notariado e nos art° 4°, n° 2, alínea a), 5°, 8°, ... (iii) os registos feitos com base nessa escritura sejam declarados ... de selo, Euros 324,72 a título de emolumentos notariais e Euros 400,00 de despesas com o ... -
Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... notariado e do registo civil, avançar decisivamente na ... agora aplicar este sistema a todos os registos a efectuar por inscrição, reservando-se os ... 2 - Os emolumentos dos actos de registo respeitantes a aquisições ...
-
Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto de 2009
... Actualmente, bastam dois registos na conservatória e duas publicaçóes ... (AdC) e dos Institutos dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), para a concessáo do ... , transferindo -se a totalidade dos emolumentos que foram pagos.» ... Alteraçáo ao Código das ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março de 2000
... - A instrução de actos e processos dos registos e do notariado pode ser efectuada com fotocópia ... do presente diploma são isentas de emolumentos ... Artigo 2.º O presente diploma entra em ...
-
Decreto-Lei n.º 475/80, de 15 de Outubro de 1980
... ços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado sofrem, em face do regime que lhes ... de origem seja susceptível e os emolumentos pessoais serão calculados com base na média dos ...
-
Acórdão nº 0627/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de julgado anulatório de liquidação de emolumentos notariais, nos termos do art.º 7º do DL n.º 256-A/77 e no verificado pressuposto procedimental previsto pelos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal, nos termos dos aplicáveis artigos 671º e 673º do CPC e sob pena de inconstitucionalidade, por violação do princípio consagrado no...
... , o Requerido Director - Geral dos Registos e Notariado ... Perseguindo a revogação do ... Os emolumentos constituem receitas que o Estado recebe por ... -
Portaria n.º 254/87, de 01 de Abril de 1987
... termos do artigo 22.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, ... SECÇÃO IV Notariado Pesetas 42.º Por cada escritura com um só acto: ... º Depósito de documentos, processos ou registos, a requerimento particular, incluindo o ...
-
Portaria n.º 256/87, de 01 de Abril de 1987
... termos do artigo 22.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, ... SECÇÃO IV Notariado Francos suíços 42.º Por cada escritura com um ... º Depósito de documentos, processos ou registos, a requerimento particular, incluindo o ...
-
Portaria n.º 755/84, de 25 de Setembro de 1984
... termos do artigo 22.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, ... SECÇÃO IV Notariado ... Rands 42.º Por cada escritura com um só ... º Depósito de documentos, processos ou registos, a requerimento particular, incluindo o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111/2005 . Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades
... ção ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... Artigo 22.º Alteração ao ... a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... ção de incentivos aos conservadores dos registos da Região Autónoma da Madeira ... 1 — Os ... 02 Taxas de registo de notariado 19.843 ... 03 Taxas de registo predial 2.330.820 ... 19 Adicionais * ... 20 Emolumentos consulares * ... 21 Portagens * ... 22 Propinas ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... ção de incentivos aos conservadores dos Registos da Região Autónoma da Madeira ... 1 — Os ... 02 Taxas de registo de notariado 11 220 ... 03 Taxas de registo predial 2 635 680 ... 19 Adicionais * ... 20 Emolumentos consulares * ... 21 Portagens * ... 22 Propinas 1 ...
-
Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
-
Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
-
Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
-
Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...