emolumentos registos e notariado
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Portaria n.º 256/87, de 01 de Abril de 1987
... termos do artigo 22.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, ... SECÇÃO IV Notariado Francos suíços 42.º Por cada escritura com um ... º Depósito de documentos, processos ou registos, a requerimento particular, incluindo o ...
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Portaria n.º 755/84, de 25 de Setembro de 1984
... termos do artigo 22.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, ... SECÇÃO IV Notariado ... Rands 42.º Por cada escritura com um só ... º Depósito de documentos, processos ou registos, a requerimento particular, incluindo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111/2005 . Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades
... ção ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... Artigo 22.º Alteração ao ... a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... ção de emolumentos impugnada aos registos de cessões de quotas, requeridos em 7 de ... nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n° 996/98, de 25 de ...