emolumentos registos e notariado
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Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do
... o cancelamento de todos e quaisquer registos prediais e inscrições prediais, designadamente ... , e conforme estipulado no Código do Notariado, e bem assim conforme informação do site do ... de terceiros, liquidar quaisquer emolumentos" notariais dar e receber quaisquer quantias necess\xC3" ... -
Lei n.º 82/2023
... ócios Estrangeiros» e do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ... (IRN, I. P .), afetas a ... Artigo 134.º Taxas e emolumentos no ensino superior Em 2024, o Governo articula ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... DE JUSTIÇA TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO TAXAS DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO ... A EMPRESAS ADICIONAIS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS ... ÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTOS SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE ...
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Acórdão nº 564/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2004
... ção emolumentar dos funcionários dos registos e notariado. ... Invocou, para o efeito, ... , deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da ...
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Portaria n.º 795/84, de 11 de Outubro de 1984
... , em 1983, das tabelas emolumentares do notariado e dos registos predial, comercial e de ... º, 13.º, 14.º e 16.º da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil, que passam a ...
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Acórdão nº 0688/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...
... revisão oficiosa de liquidação dos emolumentos do registo nacional de pessoas colectivas, no ... aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, que, "sempre que em inspecção, ... -
Acórdão nº 0688/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...
... revisão oficiosa de liquidação dos emolumentos do registo nacional de pessoas colectivas, no ... aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, que, "sempre que em inspecção, ... -
Acórdão nº 02070/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
A falta de intervenção da CGD no processo de impugnação dirigido ao acto tributário da liquidação de emolumentos praticado pelo respectivo notário privativo tem como consequência a inoponibilidade da decisão judicial que concedeu provimento à impugnação contra aquela entidade.
... ção do montante pago a título de emolumentos, mas também o pagamento dos juros previstos na ... julgou que a Tabela de Emolumentos do Notariado em causa violava o Direito Comunitário ... sob a tutela da Direcção Geral dos Registos e Notariado ainda que seja distinta a tutela ... -
Portaria 794-B/2007, de 23 de Julho de 2007
... a realizaçáo imediata de todos os registos, solicitar a alteraçáo da morada fiscal e a ... receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) ... Adesáo ao serviço ... P ... 2 - O valor dos emolumentos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 27. -A do ...
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Acórdão nº 1684/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso None)
... deduziu contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de 7 019 517$00, dela veio ... 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. 397/83, ... reclamação para o director-geral dos Registos e do Notariado, deste para o Ministro da Justiça ...
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Acórdão nº 1684/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999
... deduziu contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de 7 019 517$00, dela veio ... 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. 397/83, ... reclamação para o director-geral dos Registos e do Notariado, deste para o Ministro da Justiça ...
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Acórdão nº 0253/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019
I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...
... do seu vencimento, correspondente aos emolumentos pessoais, a que teria direito), num valor mensal ... , Pela entidade recorrida, Instituto dos Registos e Notariado, I.P., foram apresentadas ... -
Portaria n.º 38/2002, de 10 de Janeiro de 2002
... impressos utilizados nos serviços dos registos e do notariado que ainda contenham menções ... actos registrais ou notariais ou aos emolumentos e outros encargos devidos por aqueles actos ...
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Acórdão nº 01866/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
I - A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos notariais a propósito de uma escritura de compra e venda de bens imóveis situados em Portugal outorgada por nacionais. II - O facto de o regime geral das taxas ter passado a integrar a reserva relativa de
... a impugnação da liquidação de emolumentos notariais, efectuada por ocasião de escritura de ... de Emolumentos anexa ao Código do Notariado (aprovada pelo D. L. nº 397/83, de 2/11, com as ... que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos" e Notariado refere que: \"A Adaptação da tributa\xC3" ... -
Acórdão nº 11462/14.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
Face ao regime decorrente do art.º 39.º, n.º 4, da Lei 63/2011, de 14-12, o recurso para o tribunal estadual competente, no caso, para o Tribunal Central Administrativo, só é possível se as partes tiverem consignado de forma expressa, designadamente na convenção de arbitragem celebrada ou nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes, a sua vontade quanto a...
... Sul I - RELATÓRIO O Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN), interpôs recurso da ... correspondente” e a “pagar os emolumentos calculados em função das remunerações devidas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... ser disponibilizada pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), uma listagem ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... Artigo 80.º-A Oficiais dos registos ... Capítulo II Pessoal ... Artigo 81.º ... Artigo 89.º Emolumentos ... Artigo 90.º Isenção de emolumentos ... na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. A orgânica, o modo de funcionamento do serviço ...
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Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006
... corrente ou praticar actos de registo e notariado, por náo terem titular ou este se encontrar ... as destinadas à feitura de novos registos e à requisiçáo de certidóes, desde que o ... Emolumentos ... Artigo 59.o ... Cobrança de emolumentos ...
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Edital n.º 1088/2008, de 07 de Novembro de 2008
... Artigo 33. (anterior artigo 31.) ... Registos e Sistema Informático ... Artigo 34. (anterior ... 1.8 - 02.02.14 - Notariado ... 1.9 - 02.02.16 - Execuçóes Fiscais ... 1.10 ... 2.8 - Notariado - emolumentos; selo de verba dos contratos; outras ... 2.9 - ...
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Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro de 2007
... a celebrar entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) e o INPI, I ... «Artigo 3 ... 1 - Os emolumentos e taxas devidos pela prestaçáo dos serviços de ...
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Acórdão nº 0627/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
I - Ao pedido de revisão dos emolumentos registrais é aplicável o artigo 78º da LGT. II - Revogado o indeferimento do pedido de revisão são devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43º nº3 da LGT.
... anulação do acto do Director-Geral dos Registos" e Notariado (DGRN), que indeferiu pedido de revis\xC3" ... emolumentos registrais relativos a um aumento de capital ... -
Portaria n.º 955/98, de 07 de Novembro de 1998
... Macau depositados na Conservatória dos Registos Centrais são equiparados, para todos os efeitos, ... é aplicável o disposto na tabela de emolumentos do registo civil para as certidões de registo ... 8.º O director-geral dos Registos e do Notariado pode determinar a organização de arquivo de ...
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Lei n.º 18/2022
... ão civil, designadamente o Instituto dos Registos e do ... Notariado, I. P., e os Espaços ... da tabela de emolumentos consulares ... 2 — As taxas e demais encargos ...
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Acórdão nº 01560/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de julgado anulatório de liquidação de emolumentos notariais, nos termos do art.º 7º do DL n.º 256-A/77 e no verificado pressuposto procedimental previsto pelos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal, nos termos dos aplicáveis artigos 671º e 673º do CPC e sob pena de inconstitucionalidade, por violação do princípio consagrado no...
... , o Requerido Director-Geral dos Registos e Notariado ... Perseguindo a revogação do ... Os emolumentos constituem receitas que o Estado recebe por ... -
Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984
... termos do artigo 22.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, ... SECÇÃO IV Notariado ... Dólares americanos 42.º Por cada escritura ... º Depósito de documentos, processos ou registos, a requerimento particular, incluindo o ...