Acórdão nº 043977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1993 (caso NULL)

Data13 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART132 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/04/18 IN BMJ N396 PÁG354. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS 1993/03/10.

Sumário : I - É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria de facto fixada pelo colectivo, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto ao processo lógico que a ele conduziu. II - Não existe em caso algum no Supremo Tribunal de Justiça a renovação de prova. III - As circunstâncias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT