Acórdão nº 042116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART132 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40901 DE 1990/06/06.

Sum·rio : I - As circunst‚ncias referidas no artigo 132, n. 2 do CÛdigo Penal, n„o s„o elementos do tipo da culpa, e, por isso, n„o funcionam automaticamente, sendo meramente exemplificativas. II - Pode bem acontecer que num caso concreto se verifique alguma ou algumas dessas circunst‚ncias e, apesar disso, o crime n„o deva ser julgado qualificado; o essencial È que a conduta, analisada no seu conjunto, deva merecer um apreci·vel...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT