Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 98P102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução22 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART132 N1 N2.

Sumário : I - As circunstâncias exemplificativamente enunciadas no n. 2, do artigo 132, do C.Penal - de aplicação não automática -, em regra, tipicamente, indiciariamente, denunciam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. Do carácter exemplificativo da enunciação, conclui-se, seguramente que, por um lado, a existência, no caso concreto, de alguma ou algumas dessas circunstâncias não conduz necessariamente à especial censurabilidade ou perversidade da cláusula geral do n. 1, do mesmo dispositivo, e que, por outro lado, outras circunstâncias não catalogadas podem conduzir a essa especial censurabilidade ou perversidade. II - Isso não significa, porém, que as circunstâncias não previstas possam ser descobertas discricionariamente pelo julgador. Ainda aí, mormente em aplicação dos princípios do Estado de Direito, a relação do juiz não se estabelece com o n. 1, do cit. artigo 132, sem a mediação do seu n. 2; encerrando este, juízos de valor legais, no sentido do preenchimento da cláusula geral e conceitos indeterminados do n. 1, aquele n. 2 não pode deixar de ser tomado em conta na procura das circunstâncias qualificativas atípicas. Ou seja: o juízo judicial não está...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT