Elementos do tipo

I - A estrutura acusatória do processo penal obriga a que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados, seja na acusação, seja no requerimento de abertura da instrução equivalente a acusação. II - Para se afirmar o elemento intelectual do dolo, não basta que o agente tenha conhecido ou representado todos os elementos do tipo legal de crime, mas é ainda necessário que...

1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

I - O crime de ofensa à integridade física é um crime material e de dano, cujo resultado consiste na lesão do corpo ou da saúde de outrem; por ofensas no corpo deve entender-se, “todo o mau trato através do qual o agente é prejudicado no seu bem-estar físico de uma forma não insignificante”. II - Tal crime abrange qualquer ofensa no corpo ou na saúde, independente de esta provocar...

I - A presunção prevista no art.º 674.º-A do CPC não é uma presunção de ilicitude ou de culpa, mas uma presunção de que os factos julgados provados na sentença proferida em processo penal e nos quais se baseou a condenação do arguido pela prática de um crime ocorreram naqueles termos. II - Para que os factos possam adquirir valor presuntivo perante terceiros nas acções cíveis conexas, é...

O apuramento dos montantes de que uma arguida sociedade é credora do Estado, em nada interfere com a verificação dos elementos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal pelo qual os arguidos foram condenados, não constituindo, a falta desse apuramento, o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.

I – No tipo objectivo de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art.º 291º do C. Penal descrevem-se os dois grupos de comportamentos que no âmbito da circulação rodoviária se mostram mais susceptíveis de colocar em perigo a integridade física ou vida dos transeuntes ou bens patrimoniais de valor considerado elevado: a) Por um lado, a falta de condições para a condução; e por...

1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do...

1. São requisitos da tomada de declarações para memória futura: - Que a testemunha a inquirir esteja afectada por doença grave ou que tenha que se deslocar para o estrangeiro; - Que seja previsível, quer por causa da doença, quer por causa da deslocação, que a testemunha esteja impedida de depor em julgamento. 2. Os requisitos são válidos para todos os crimes, com excepção dos crimes sexuais e,

O sentido materialmente constitucional que deve ser dado ao tipo penal contido no artigo 105º do RGIT exige que se considerem elementos do tipo de ilícito: a existência (legal) de uma obrigação de entrega à administração tributária de uma prestação tributária; a existência de uma prestação tributária efectivamente deduzida ou cobrada (nos termos legais); a falta dolosa dessa entrega. O crime de

I - São elementos do tipo de ilícito previsto no art. 27º-B do RJIFNA (i) a dedução pela entidade empregadora, nas remunerações pagas aos trabalhadores do valor das contribuições por estes legalmente devidas; (ii) a sua não entrega, total ou parcial no prazo de 90 dias, às instituições de segurança social; (iii) a sua apropriação. II - No presente ilícito a apropriação traduz-se na não entrega

• Diário da República

I- A instigação do crime de coacção sobre funcionário exige, como elemento do tipo objectivo, que o agente mediato (instigador) pratique actos idóneos a determinar o autor imediato (executor) à prática do núcleo da tipicidade do crime de ameaça, ou seja, a dirigir a violência contra o agente como forma de o impedir de cumprir a sua função - no caso, convencer a companheira a empregar a violência...

I. - Mesmo tendo em conta o disposto no art.º 204.º, n.º 1 al.ª a) e e) e 3, do Código Civil, os candeeiros colocados nas paredes exteriores de uma moradia são coisa móvel para os efeitos da previsão do art.º 203.º, n.º 1, do Código Penal, se forem subtraídos por arrancamento das peças que os pregavam à parede e essa actividade constitui crime de furto (desde que verificados, claro, os demais...

I - São elementos do tipo do crime de incêndio: - A provocação de incêndio de relevo - Que crie perigo - Para bens patrimoniais alheios - De valor elevado II - A estrutura do crime é tripartida, com a seguinte configuração (art. 272º do Código Penal): - Acção dolosa e criação dolosa de perigo (nº 1) - Acção dolosa e criação negligente de perigo (nº 2) - Acção negligente (nº 3)

I - São elementos do tipo do crime de incêndio: - A provocação de incêndio de relevo - Que crie perigo - Para bens patrimoniais alheios - De valor elevado II - A estrutura do crime é tripartida, com a seguinte configuração (art. 272º do Código Penal): - Acção dolosa e criação dolosa de perigo (nº 1) - Acção dolosa e criação negligente de perigo (nº 2) - Acção negligente (nº 3)

1 - Se no texto da motivação não é feita uma única referência à contradição insanável na fundamentação, não são enunciados os elementos em contradição, não pode o Tribunal Superior sequer aperceber-se o que se pretende com tal invocação. 2 - Por outro lado, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto,...

I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do...

I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos da “necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial...

- Quando a lei (art. 117.º, n.º 2 e 118.º, n.º 2 do Código Penal, respectivamente na versão originária e na versão actual, manda atender ao máximo de pena aplicável sem contar com as circunstâncias agravantes e atenuantes está a referir-se a um conceito restrito de circunstância, que não engloba os elementos do tipo de crime (fundamental, agravado ou privilegiado), contidos na Parte Especial do...