Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 040556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1990 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução18 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART132 N1 N2.

Sum·rio : I - A enumeraÁ„o do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal das circunstancias susceptiveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente do crime de homicidio, aludidas no n. 1 do referido artigo 132 do Codigo Penal, n„o e taxativa (o que resulta expressamente do texto daquele n. 2 - "entre outros..."), mas exemplificativa. II - Alguns Codigos recentes, como o Codigo Penal SuiÁo, limitam-se a formulaÁ„o de uma norma correspondente a do n. 1. III - O n. 2 do artigo 132 corresponde a intenÁ„o de fornecer ao juiz criterios para a aplicaÁ„o do n. 1. IV - As circunstancias enunciadas no n. 2 do artigo 132 do Codigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT