Acórdão nº 0006675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 N1 ART379 B.

Sumário: Houve alteração não substancial dos factos constantes da acusação, com o efeito da nulidade da sentença, ter-se dado como provado, em acidente de viação, a...

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