duplicação colecta
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Acórdão nº 06807/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
Só com a entrada em vigor do DL 199/96 de 18/10, que aprovou o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, visando transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva 94/5/CE, de 14/2/1994, de que faz parte integrante o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, deixaram de estar sujeitas a IVA as aquisições...
... , novamente, o IVA pelo regime normal, o que originou uma duplicação de colecta, violando, assim, o D.L. 504/G/85, de 31 de Dezembro; 5.a Além ... -
Acórdão nº 01260/08.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... como rendimento global a quantia de € 736.859,76, deduções à colecta de € 96.593,71 e retenções na fonte no montante de € 112.494,82, ... a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, duplicação de rendimentos/colecta na liquidação adicional de I.R.S. relativa ao ...
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Acórdão nº 00068/11.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... de violação dos princípios da justiça e da legalidade – duplicação de colecta – na medida em que a AF não procedeu à anulação, na ...
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Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... ção do Impugnante encontra-se mais próxima da figura da duplicação de coleta, “que funciona como impedimento à possibilidade do ... com o n.° 1 do art.° 205.° do CPPT, “Haverá duplicação de colecta ( ... ) quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou ...
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Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... sobre a questão submetida a juízo; e) À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); 3. O recurso foi considerado ...
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Acórdão nº 01159/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. A nulidade do título executivo por falta dos seus requisitos essenciais, quando não possa ser suprida por prova documental, deve ser arguida e conhecida no processo de execução fiscal, e importa a anulação dos termos subsequentes desse processo que deles dependam absolutamente, mas não constitui fundamento válido de oposição; 2. A convolação da petição inicial de oposição à execução fiscal em...
... IX - No que concerne à questão da duplicação" da colecta, o Tribunal a quo ao considerar que se estava perante uma situa\xC3" ... -
Acórdão nº 01271/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... liquidadas, não se vislumbra nestes actos a figura de “duplicação de colecta”. O oponente apurou imposto apenas no ano de 2003 na ...
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Acórdão nº 01540/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial
... pode ter por fundamento erro imputável aos serviços e duplicação de colecta (artº 78º, nºs 1 e 6, da LGT). “Assim, é de concluir que, ... -
Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 01417/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT” ... Também não se ... -
Acórdão nº 024/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT” ... Também não se ... -
Acórdão nº 0648/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT ... Ora, o que a Lei nº ...
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Acórdão nº 00479/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
1. Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. 2. Deve ainda tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por...
... antes efectuada, de 31.143,86 €, esta enferma de vício de duplicação de colecta, que poderia e deveria ser objecto de conhecimento oficioso ... -
Acórdão nº 01604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT” ... Também não se ... -
Acórdão nº 07350/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT ... Ora, o que a Lei nº ...
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Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação ... ção material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta ...
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Acórdão nº 01556/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT” ... Também não se ... -
Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... ) A recorrente considera este procedimento ilegal porque gera duplicação de colecta ... Com efeito, uma vez que a quantificação através da ... -
Acórdão nº 00479/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1- Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, sendo prática incorrecta, que deve ser evitada, que na decisão sobre a matéria de facto o juiz remeta para o teor daqueles. A exigência de fundamentação é justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribunal a fim de as poderem impugnar e...
... antes efectuada, de 31.143,86 €, esta enferma de vício de duplicação de colecta, que poderia e deveria ser objecto de conhecimento oficioso ... -
Acórdão nº 0983/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT” ... Também não se ... -
Acórdão nº 01340/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT” ... Também não se ... -
Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT ... Ora, o que a Lei nº ...
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Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... e “as realidades que estarão na sua origem”; na duplicação de colecta; no excesso de penhora; na violação dos deveres de ...
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Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 09985/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT” ... Também não se ...