duplicação colecta
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Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 00479/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
1. Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. 2. Deve ainda tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por...
... antes efectuada, de 31.143,86 €, esta enferma de vício de duplicação de colecta, que poderia e deveria ser objecto de conhecimento oficioso ... -
Acórdão nº 00554/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º,
... 6 - A revisão do acto tributário por motivo de duplicação de colecta pode efectuar -se, seja qual for o fundamento, no prazo de ... -
Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT ... Ora, o que a Lei nº ...
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Acórdão nº 079/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT ... Ora, o que a Lei nº ...
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Acórdão nº 07350/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT ... Ora, o que a Lei nº ...
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Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação ... ção material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta ...
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Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT ... Ora, o que a Lei nº ...
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Acórdão nº 01792/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT” ... Também não se ... -
Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 09985/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
... a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT” ... Também não se ...
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Acórdão nº 07824/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 00918/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. O prazo de 90 dias que a lei concede para a dedução da impugnação judicial, no caso de dedução de reclamação graciosa, conta-se desde o dia imediato ao da ocorrência da presunção do seu indeferimento tácito; 2. Este período é contado continuadamente sendo um prazo substantivo, verificando-se o termo inicial ou dies a quo daquele prazo de 90 dias, o dia imediato ao da ocorrência do prazo de...
... ém de outros, os vícios de ausência de fundamento legal e duplicação da colecta ... 2- A impugnante invoca a ausência de fundamento legal, ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 77.º Agravamento da colecta ... Capítulo VII Da cobrança ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de colecta ... Artigo 176.º Extinção do processo ... Artigo 177.º ...
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Acórdão nº 0696/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004
I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente, em razão da hierarquia, para apreciar o recurso jurisdicional interposto de despacho de indeferimento liminar da petição de oposição à execução fiscal, com fundamento em que o que nela se invoca é a ilegalidade, em concreto, da liquidação, se o recorrente, nas alegações de recurso, embora afirme factos, não pretende contrapô-los aos julgados...
... c) a deixar-se continuar a execução existe uma duplicação de cobrança e colecta sobre a Recorrente ... d) deve em consequência ... -
Acórdão nº 00984/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Atento o disposto no nº 5 do art. 39 do CPPT, no caso do aviso de recepção ter sido devolvido, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de...
... C - Por fim, relativamente à duplicação de colecta cumpre referir, no seguimento do quanto supra se alegou que ... -
Acórdão nº 02755/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009
... , e) Assim é ilegal a liquidação, f) Já que duplica a colecta, incluindo nela um rendimento proveniente de um mesmo facto ... com vista a eliminar esse vício da liquidação (duplicação da colecta) os quais não foram levados a cabo ... l) Nem assim tida em ...
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Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março de 1995
... reclamação graciosa em casos mais graves, o acolhimento da duplicação de colecta como fundamento da revisão oficiosa dos actos tributários, a ...
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Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...
... aos primeiros, através da liquidação «determina-se a colecta" que vem a coincidir com o imposto a pagar, a menos que haja lugar a deduç\xC3" ... de IVA, entre o mais, por sobreposição de tributação ou duplicação ... -
Acórdão nº 6156/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Na execução fiscal em que está em cobrança a dívida proveniente da liquidação adicional de IVA de 1996 e juros compensatórios de IVA do mesmo ano, a alegação aduzida pelo executado no sentido de que, contrariamente ao que entendeu a AT para proceder à liquidação do IVA em causa, a executada não deduziu ilegalmente imposto em dois documentos nem deixou de liquidar imposto num outro, argumentaçã
... » e, por outro lado, que também não se verifica a invocada duplicação de colecta ... Mais se considerou na sentença recorrida ser impossível ... -
Fundamentos
Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:
... g) Duplicação de colecta; ... h) llegalidade da liquidação da dívida exequenda, ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção tributária sobre os elementos oficiais que digam respeito à colecta impugnada e sobre a restante matéria do pedido; c) Outros documentos de ... Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de colecta A prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas ...
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Acórdão nº 05741/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1. A omissão de pronúncia relevante para efeitos de nulidade da sentença é a que respeita às questões e não aos factos que, do ponto de vista da Recorrente, deviam ter sido considerados provados ou não provados, perante a prova produzida. 2. Num contexto de instrução procedimental prévia às conclusões, a Adminsitração tem o dever de facultar todos os elementos recolhidos em sede inspectiva,...
... foram feitas as deduções devidas por forma a evitar uma duplicação" de colecta, o que é um erro já que esta foi expressamente eliminada na f\xC3" ... -
Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... Artigo 28 ... Reembolso por erro e duplicaçáo da colecta ... 1 - Em caso de erro na liquidaçáo ou de duplicaçáo da colecta, ...
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Acórdão nº 02934/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009
... 175º do CPPT a prescrição ou duplicação" de colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão de execu\xC3" ...