duplicação colecta
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Acórdão nº 02934/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009
... 175º do CPPT a prescrição ou duplicação" de colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão de execu\xC3" ...
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Acórdão nº 6798/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... decisão recorrida por não ter considerado a existência de duplicação de colecta consistente em o recorrente ter pago o imposto apurado nas ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Artigo 101.º Agravamento da colecta 1 - Nos casos em que a reclamação não seja condição de impugnação ... ; e) Pagamento ou anulação da dívida exequenda; f) Duplicação de colecta; g) Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre ...
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Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 06739/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). No que respeita à ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação" de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à mat\xC3" ...
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Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação ... ção material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta ...
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Acórdão nº 0165/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Se a impugnação judicial da liquidação se fundar na errónea quantificação da matéria colectável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável, a revisão administrativa da matéria colectável é um preliminar indispensável ao uso desse meio processual. II - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de...
... de 15/09/2010. rec. nº 0406/10), a incompetência ou a duplicação da colecta (ac. de 13/3/2002, rec. nº 026276), errada qualificação do ... -
Lei n.º 15/2001
... que digam respeito à colecta impugnada e sobre ... a restante matéria do pedido; ... c) Outros ... Artigo 175.o ... Prescrição ou duplicação de colecta ... A prescrição ou duplicação da colecta serão conhe- ...
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Acórdão nº 03157/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2010
... e de Processo Tributário, sob a epígrafe “Prescrição ou duplicação de colecta”, determina que «A prescrição ou duplicação da colecta ...
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Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... sobre a questão submetida a juízo; e) À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); 3. O recurso foi considerado ...
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Acórdão nº 0259/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial
... 5 - A revisão do acto tributário por motivo de duplicação de colecta pode efectuar-se, seja qual for o fundamento, no prazo de ... -
Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... sobre a questão submetida a juízo; e) À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); 3. O recurso foi considerado ...
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Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... sobre a questão submetida a juízo; e) À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); 3. O recurso foi considerado ...
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Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... sobre a questão submetida a juízo; e) À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); 3. O recurso foi considerado ...
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Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... sobre a questão submetida a juízo; e) À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); 3. O recurso foi considerado ...
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Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... sobre a questão submetida a juízo; e) À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); 3. O recurso foi considerado ...
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Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... sobre a questão submetida a juízo; e) À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); 3. O recurso foi considerado ...
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Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... sobre a questão submetida a juízo; e) À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); 3. O recurso foi considerado ...
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Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012
I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...
... pode ter por fundamento erro imputável aos serviços e duplicação de colecta (art. 78.º, n.ºs 1 e 6, da LGT) ... Essencialmente, o ... -
Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... sobre a questão submetida a juízo; e) À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); 3. O recurso foi considerado ...