domínio público do estado
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Acórdão nº 5908/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I -As pedreiras encontram-se fora do domínio público do Estado, pertencendo ao domínio privado do proprietário da superfície, podendo, quando devidamente licenciadas para o efeito, ser objecto de exploração meramente particular para proveito do seu proprietário e do explorante. II - O regime jurídico do contrato de cedência de exploração de pedreiras, estabelecido no DL n.º 270/2001, de 06-10,...
... ex lege do acto praticado, pelo que, no domínio das relações obrigacionais duradouras, tudo se ... ou intenção de considerar de interesse público a salvaguarda dos interesses particulares das ... se encontram fora do domínio público do Estado, pertencendo ao domínio privado do proprietário ... -
Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... da relação contratual entre o Estado e a EP -- Estradas de Portugal, S. A., foram ... ção que não venham a integrar o domínio público ... Uma vez que cabe à ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2009, de 18 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 13644/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... das casas dos ora Autores se localiza no domínio público hídrico (este pedido, apenas relativo ... se refere o número anterior compete ao Estado, que a ela procede oficiosamente, quando ...
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Acórdão nº 00125/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014
I. A requerente não contando entre os fins e/ou interesses prosseguidos ou a defender quaisquer valores e bens constitucionalmente protegidos, mormente, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural, o domínio público [do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais], o ordenamento do território ou o urbanismo, não lhe...
... o interesse individual como o interesse público ou o interesse difuso ou coletivo ... 6.º No ... vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ... e serviços, o património cultural, o domínio público [do Estado, das Regiões Autónomas e ... -
Acórdão nº 04921/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
A atividade de administrar, dispor e desafetar (por motivo de interesse público) do domínio público os caminhos públicos vicinais cabia em 1993 às freguesias e não aos municípios.
... a “ocupação” do “antigo caminho público vicinal” a J…….., com fundamento nos ... presente o seguinte: (i) o primado do Estado democrático e social de Direito material, num ... , de modo inequívoco, o seguinte 1) O domínio público é constituído pelo acervo de bens ... -
Decreto-Lei n.º 207/93
... A ... A subsereve pelo Estado e destinados 4 realizado de ... respectivo ... e do Mar, estes event para o dominio público do ... Estado, s6b jurseigto da ...
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Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março de 1990
... , visando-se, acima de tudo, libertar o Estado de tarefas que melhor cabiam no âmbito do sector público empresarial. Com esta opção teve-se por ... espaços aeroportuários como um bem de domínio público regido por normas de direito ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou profissionais que ... associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos ... que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo; h) As operações, incluindo os ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... 2 - Constitui obrigaçáo do Estado assegurar os encargos para garantia da efectiva ... Artigo 22 ... Domínio público regional ... 1 - Os bens situados no ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... -se que a concessionária do serviço público de telecomunicaçóes continua sujeita ao regime, ... , abrangendo neste âmbito náo apenas o Estado, as Regióes Autónomas e as autarquias locais, ... detenham infra -estruturas instaladas no domínio público do Estado, Regióes Autónomas e das ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... matéria de publicidade e ocupação do domínio público, caducam no último dia do ano para que ... conjunto ou do local onde se insere; c) O estado de conservação da edificação seja de ...
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Despacho conjunto n.º 142/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
... Universidade de Coimbra os imóveis do domínio privado do Estado, sitos no Pólo II da mesma ...
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Acórdão nº 20/15.0T8SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
... 4 do documento 6 junto à PI é público, afecto ao uso direto e imediato do comum dos ... pelo qual instauraram, para defesa do domínio público, a presente acção popular ... 1.2. - ... , apropriadas ou produzidas pelo Estado e corporações públicas e mantidas debaixo da ...
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Acórdão nº 0278/14.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - A ilegitimidade procedimental da requerente da licença de construção do apoio de praia, aqui Recorrida teria que resultar de forma imediata e, desde logo, transparente quando requereu junto da Câmara Municipal de Albufeira “a construção de nova barraca de apoio de praia” a realizar no “Domínio Público Marítimo”. II - Não cabe à entidade licenciadora averiguar sobre a
... licença provisória de utilização do domínio público marítimo, tendo a entidade recorrida ... , entretanto, a recorrente propôs contra o Estado Português, com vista à afirmação da ... - Decreto Legislativo Regional N.º 21/2012/A de 9 de Maio
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... desde a sua aprovação, sobretudo, no domínio da desmate- ... rialização dos processos e da ... ística do território, permitindo que o Estado desenvolva políticas públicas concretas e ... público" e privado do Estado ... Artigo 3.º ... Definiç\xC3" ...
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Portaria n.º 1318/2003, de 28 de Novembro de 2003
... ), em Alcântara, reverteram para o Estado Português, a coberto do despacho n.º 257/91-F, ... Cabral e consequente integração no domínio privado do Estado; Considerando, finalmente, que ... , por isso, em área do domínio público marítimo, pelo que não é necessária a ...
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Decreto-Lei n.º 161/2008, de 08 de Agosto de 2008
... ício nela implantado, pertencendo ao domínio" público do Estado e estando afectos à exploraç\xC3" ...
- Decreto-Lei n.º 208/90, de 27 de Junho de 1990
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Decreto-Lei n.º 208/2005, de 29 de Novembro de 2005
... ício nela implantado, pertencendo ao domínio" público do Estado e estando afectos à exploraç\xC3" ...
- Em vigor Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2017 . Delimita o domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande
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Resolução N.º 128/2001 de 20 de Setembro
... terrestre de 7.303,43 m2, integrada no domínio público do Estado afecto à Junta Autónoma do ...
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Resolução N.º 149/2002 de 8 de Agosto
... área terrestre de 4.335 m2 integrada no domínio público do Estado afecto à Junta Autónoma do ...
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Resolução N.º 40/2003 de 3 de Abril
... a área de 7.303,43 m2 , integrada no domínio público do Estado afecto à Junta Autónoma do ...