domínio público do estado
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 09 de Maio de 2012
... geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da ... em causa a integridade e a soberania do Estado, estas matérias enquadram -se parcialmente no ...
- Edital n.º 1143/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Edital n.º 1137/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
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Anúncio de procedimento n.º 151/2019
... A. Concurso Público" 03-CP-2019- Atribuição de licença de utilizaç\xC3"ão privativa de uma parcela do domínio público do Estado, afeta à APL - ...
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Anúncio de procedimento n.º 7478/2018
... utilização privativa de uma parcela do domínio público do Estado, afeta à APL - ...
- Edital N.º 4/2013 de 29 de Agosto
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Anúncio de procedimento n.º 9608/2018
... Concessão de Utilização Privativa de Domínio Público do Estado em área de jurisdição da ...
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Anúncio de procedimento n.º 10817/2020
... utilização privativa de uma parcela do domínio público do Estado, afeta à Administração do ...
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Anúncio de procedimento n.º 10335/2018
... Concessão de Utilização Privativa de Domínio Público do Estado em área de jurisdição da ...
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Anúncio de procedimento n.º 10933/2020
... utilização privativa de uma parcela do domínio público do Estado afeta à APL - Administração ...
- Edital n.º 18/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Edital n.º 1136/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
- Edital n.º 636/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Edital n.º 942/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Edital n.º 943/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Edital n.º 451/2015 - Diário da República n.º 96/2015, Série II de 2015-05-19
- Edital n.º 40/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Anúncio de procedimento n.º 6276/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
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Anúncio de procedimento n.º 9520/2018
... Concessão de Utilização Privativa de Domínio Público do Estado em área de jurisdição da ...
- Edital n.º 420/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-16
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 640/2017
- Edital n.º 494/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... , com criação de valor para o Estado e para a economia nacional ... A fusão das ... ainda, que ambas as empresas administram domínio público do Estado, sendo que várias das suas ...
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Lei n.º 50/2018
... de oportunidades no acesso ao serviço público; e) A eficiência e eficácia da gestão ... da administração direta e indireta do Estado, os quais estabelecem disposições transitórias ... ; b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na ...
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Lei n.º 31/2016
... redação: «Artigo 6.º [ ... ] 1 - O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ...