domínio público do estado
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Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... ao pagamento de taxas de ocupação do domínio" público (TODP); 7-A cobrança da taxa de ocupaç\xC3" ... ção, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas ...
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Decreto-Lei n.º 120/90, de 07 de Abril de 1990
... efeito uma área de terreno integrada no domínio público do Estado, afecto a exploração do ...
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Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... pagar e a prestação de um serviço pelo Estado ou por outra entidade pública; 10-No presente ... taxa; 14-A utilização que é feita do domínio público deve satisfazer, para além de ...
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Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... alegadas taxas de ocupação de espaço público com reservatórios para armazenamento de GPL, ... -estruturas e respectiva ocupação do domínio público municipal; 31-Tal representa uma ... ção, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas ...
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Resolução N.º 97/2002 de 16 de Maio
... molhada de 4.498,171 m2, integradas no domínio público do Estado afecto à Junta Autónoma do ...
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Decreto-Lei n.º 450/83, de 26 de Dezembro de 1983
... ência e alienação dos imóveis do domínio público do Estado e de quaisquer outros também ...
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Acórdão nº 042038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
... , datada de 19.03.87 que desafectou do domínio público uma parcela de terreno sita em Aldeia ...
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Decreto-Lei n.º 145/80, de 22 de Maio de 1980
... e respectivos estatutos, integrados no domínio público do Estado afecto a esses organismos ...
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Resolução n.º 28/88, de 22 de Junho de 1988
... bens para utilizações de interesse público por essa autarquia em favor da população do ... da transferência dos mesmos bens do domínio público do Estado para o domínio público ...
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Decreto-Lei n.º 253/88, de 18 de Julho de 1988
... vez que o terreno em causa pertence ao domínio público do Estado e se encontra afecto à ...
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Decreto-Lei n.º 269/88, de 01 de Agosto de 1988
... e o edifício em causa pertencem ao domínio público do Estado e se encontram afectos à ...
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Acórdão nº 010/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso None)
... ção, com processo ordinário, contra o Estado" Português - Ministério do Exército - Escola Pr\xC3" ... Cavalaria, representado pelo Ministério Público, pedindo: a) Que se declare que os autores são ... instalação militar, não pertence ao domínio público do Estado ... 5º. - Em despacho, ...
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Acórdão nº 010/05 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2005
... ção, com processo ordinário, contra o Estado" Português - Ministério do Exército - Escola Pr\xC3" ... Cavalaria, representado pelo Ministério Público, pedindo: a) Que se declare que os autores são ... instalação militar, não pertence ao domínio público do Estado ... 5º. - Em despacho, ...
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Decreto n.º 10/93, de 23 de Março de 1993
... ° 147/74, de 11 de Abril, desafectou do domínio público marítimo os terrenos do estuário do ... Estado ... Assim: Nos termos do n.° 3 do artigo 5.° ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... égios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando ... , económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ...
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Acórdão nº 205/07.3TBOFR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão (art. 6.º, n.ºs 1 e 4 dessa Lei e art. 1386.º, n.º 1, al. d) do CC). II - Assim, a preocupação, ou seja,...
... o curso das águas e o aproveitamento público e privado que antes elas tinham ... C- A ... ção do leito do rio ou ribeira no seu estado anterior ... 6. O réu contestou alegando que, ... , pretendem que tais águas integrem o domínio público em prejuízo de todos os regantes que ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... do regime do património imobiliário público, guiando -se por objectivos de eficiência e ... de adequaçáo à actual organizaçáo do Estado ... Os contextos políticos, económicos e ... na administraçáo dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos ...
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Portaria n.º 558/82, de 07 de Junho de 1982
... do Douro e Leixões adquiriu para o domínio público do Estado sob a sua jurisdição, ...
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Portaria n.º 180/70, de 08 de Abril de 1970
... ção da via, passou a integrar-se no domínio público do Estado, sob jurisdição da ...
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Acórdão nº 1925/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. As obras de edificação promovidas pela Brisa nos termos do contrato de concessão e levadas a cabo pela entidade a quem foi concedida a exploração de uma área de serviço, bem como a exploração das unidades de restauração em áreas de serviço das auto-estradas, não estão sujeitas a qualquer licenciamento municipal. 2. Trata-se de obras do domínio público do Estado, regidas por um contrato de...
... de concessão da Brisa, SA atribuído pelo Estado através do DL 294/97, de 24-10, foi a esta ... , para o Estado, ficando a pertencer ao domínio" público do Estado os bens que integram a concess\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 5/82, de 12 de Janeiro de 1982
... da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e da Qualidade de Vida e pelo Ministro dos ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e os recursos patrimoniais, ... ínio público hídrico pode pertencer ao Estado, às Regiões Autónomas e aos municípios e ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... Estado com o sector das infra -estruturas rodoviárias ... e tarifas aplicadas no sector, controlo público do desempenho e da eficiência do concessionário ... 3 -- Integram o domínio público do concedente: ... a) As vias; ... b) ...
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Portaria n.º 215/90, de 23 de Março de 1990
... 21 de Maio, determinou a integração no domínio público do Estado e a afectação à ...
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Decreto-Lei n.º 357/90, de 10 de Novembro de 1990
... /90 de 10 de Novembro Os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram afectos às ...