Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2017 . Delimita o domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande
| Coming into Force | 13 Dezembro 2021 |
| Act Number | 176/2017 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/176/2017/p/cons/20211213/pt/html |
| Data de publicação | 24 Novembro 2017 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24 |
Diploma
Delimita o domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2017
De acordo com o n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos
hídricos, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, que disciplina o
procedimento de delimitação do domínio público hídrico, tal delimitação está sujeita à homologação do Conselho de Ministros.
O procedimento de delimitação do domínio público hídrico, marítimo e não marítimo, é impulsionado e coordenado pelo
Ministério do Ambiente, através da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos do mencionado decreto-lei.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição,
o Conselho de Ministros resolve:
1 - Homologar o auto de delimitação elaborado em 14 de outubro de 2015 pela comissão de delimitação nomeada pela
Portaria n.º 544/2012, de 12 de outubro, referente à delimitação do domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro
de Moel, concelho da Marinha Grande, correspondente ao processo n.º 2/2012-T da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o
qual se publica em anexo, juntamente com a respetiva planta.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.
Alterações
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2021 - Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, em vigor a partir de 2021-12-14
Assinatura
REVOGADO
Alterações
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2021 - Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, em vigor a partir de 2021-12-14
DELIMITA O DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO NA FRENTE URBANA DE SÃO PEDRO
DE MOEL, CONCELHO DA MARINHA GRANDE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 13-12-2021 Pág.1de1
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