domínio público do estado
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Decreto-Lei n.º 207/93, de 14 de Junho de 1993
... fundamental para uma maior afirmação do Estado Português no plano internacional, situa-se numa ... que respeita aos terrenos integrados no domínio público do Estado, sob jurisdição da ...
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Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
... pagar e a prestação de um serviço pelo Estado ou por outra entidade pública; 31-Na situação ... , ainda que prossigam o interesse público, não deixam de prosseguir também o lucro ... -estruturas e respectiva ocupação do domínio público municipal; 52-Tal representa uma ...
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Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... , a 21,00m2 de ocupação para espaço público com reservatórios para armazenamento de GPL; 3-A ... pagar e a prestação de um serviço pelo Estado ou por outra entidade pública; 22-No presente ... taxa; 26-A utilização que é feita do domínio público deve satisfazer, para além de ...
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Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... , a 36,00 m2 de ocupação para espaço público com reservatórios para armazenagem de GPL; 3-A 8 ... pagar e a prestação de um serviço pelo Estado ou por outra entidade pública; 22-No presente ... taxa; 26-A utilização que é feita do domínio público deve satisfazer, para além de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro ... , contudo, alterações significativas no domínio das sanções criminais. Neste plano, onde se ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Serviço ... Base XXX Utilização do domínio público ... Base XXXI Expropriações e ... distribuição para controlo de tensão em estado estacionário, injeções rápidas de corrente ...
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Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966
... após parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo, homologado por despacho do ... , seja desafectada do domínio publico do Estado; para ser exclusivamente utilizada para fins de ...
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Decreto-Lei n.º 152/2019
... ário: Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado ... integradas no domínio público do Estado sob jurisdição portuária, mormente quando ...
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Acórdão nº 07325/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre esta e a decisão, a sentença recorrida que aporta os factos em que radica o entendimento de que certa Portaria é ilegal por estabelecer uma taxa com um quid que é irrelevante face à lei habilitante, e que a taxa aplicada é ilegal e de anular por efeito desse vício, que para esta foi arrastado, antes constituindo esta...
... na prestacão concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... ção e fiscalização competem ao Estado, obedecendo ao disposto nos tratados e acordos ... -
Acórdão nº 040749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1999
I - O Campo de Tiro de Alcochete, constituindo zona territorial (com obras e instalações militares) reservada a defesa militar, integra-se no domínio público do Estado. II - As coisas integradas no domínio público do Estado, e enquanto se mantiverem nesse regime, não podem ser objecto de apropriamento ou uso particular através de contratos de direito privado, designadamente o de arrendamento. III
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... de Morais Briosa e Gala, Secretário de Estado da Cooperação. - Pelo Ministro da Indústria e ... de telespectadores, do tipo grande público (consumo), sem capacidade de encriptação ... A. 2. d. 1. Nota Técnica: No domínio da televisão, a resolução limite é uma medida ...
- Aviso n.º 13927/2007, de 01 de Agosto de 2007
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Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
... um cadastro ou inventário dos bens do Estado data de há mais de um século ... ção do inventário geral dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado, ...
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Decreto-Lei n.º 83/2021
... 15 de outubroSumário: Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar ... », integrando-os no domínio privado do Estado.A política de modernização das Forças Armadas ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... instrumentos indispensáveis no domínio da fruição e criação cultural, estimulando o ... divulgação; c) Princípio de serviço público", através da afirmação dos museus como institui\xC3" ... à sua natureza e dimensão através do Estado, das regiões autónomas e dos municípios, desde ...
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Acórdão nº 067/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
... a integração daquele terreno no domínio público do R., ora Recorrente, fica prejudicada ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ...
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Acórdão nº 067/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
... a integração daquele terreno no domínio público do R., ora Recorrente, fica prejudicada ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ...
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Acórdão nº 1786/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente do art.º 62.º da CRP, o direito de propriedade é um direito fundamental, incluído no regime dos direitos, liberdades e garantias. Daqui não decorre, contudo, que tal direito não possa ser sacrificado, sofrendo restrições ou limitações, de que é paradigma a expropriação por utilidade pública consagrada no n.º 2 do...
... ão é já possível, por ter integrado o domínio" público, deverá a Ré ser condenada na restitui\xC3" ... -
Acórdão nº 0549/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I - Desde que a sentença recorrida não tenha tratado, com trânsito em julgado, do conhecimento de algum pressuposto processual, como é o caso da irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado, pode o tribunal de recurso conhecê-lo oficiosamente. II - Se uma Câmara notifica uma concessionária para se abster no futuro de utilizar o domínio público do subsolo municipal com vista à execução dos...
... que seja concessionária de um serviço público, não deixa de prosseguir os seus fins ios, utilizando para tanto o domínio público municipal ... B)- A utilização do ... -
Acórdão nº 04536/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
... recorrente, concessionária do serviço público essencial da rede de distribuição de gás ... o tributo liquidado pela ocupação do domínio" público municipal com as suas infra-estruturas n\xC3" ... celebração do contrato de concessão, o Estado transferiu para a concessionária - ora ...
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Regulamento n.º 927/2023
... II do capítulo II do livro I (espaço e domínio público) ... da parte B do Código Regulamentar ... ponsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas, ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... regime de administração financeira do Estado ... O primeiro passo legislativo para esta ... , sem sujeição às normas relativas ao domínio privado do Estado ... 3 - Os organismos ... administram ainda os bens do domínio público do Estado afectos às actividades a seu cargo, ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ... Artigo 22.º Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização oletiva ... Artigo 23.º Domínio privado e políticas públicas de solos ...
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Decreto-Lei n.º 133/2017
... da Lisnave deu-se a reversão para o Estado, na década de 1990, dos terrenos da Margueira, ... égicos:i) Valorização do património público em presença, numa ótica que privilegie a ... de 16 de junho, podem ser desafetadas do domínio público hídrico as parcelas do leito ou da ...
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Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... de recursos geológicos do domínio público do Estado ... 6 - A presente lei não ...