dolo especifico

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  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... de reforço da validade da norma violada, bem como a intensidade do dolo com que actuou e que revestiu a modalidade mais grave ... 2.ª - Salvo o ... 5º - O crime de abuso de poder é um crime específico, é um crime de função e, por isso, um crime próprio, que ocorre quando ...
  • Acórdão nº 98P1183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
    ... 1, do RJIFNA, exige o dolo específico como pressuposto subjectivo do crime de fraude fiscal, não ...
  • Acórdão nº 9321337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

    I - Para consumação do crime de burla exige-se, além do dolo específico que "in casu" constitui elemento típico e se traduz na intenção de um enriquecimento ilegítimo, também que a vontade do "burlado" seja determinada por um erro ou engano astuciosamente provocados. II - Erro é o acto positivo de assentimento e aprovação do falso que se apresenta como verosímil; engano é o artifício para induzir

    ... Sumário: I - Para consumação do crime de burla exige-se, além do dolo específico que "in casu" constitui elemento típico e se traduz na ...
  • Acórdão nº 07P237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1997
    ... trata de moeda falsa, falsificada ou contrafeita, não se exigindo o dolo específico do agente, diferentemente do que acontece nos crimes punidos ...
  • Acórdão nº 07P237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso None)
    ... trata de moeda falsa, falsificada ou contrafeita, não se exigindo o dolo específico do agente, diferentemente do que acontece nos crimes punidos ...
  • Acórdão nº 0008603 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 1996

    I - Uma cabeçada é, na maioria dos casos, um meio perigoso e desproporcionado para repelir uma simples agressão à bofetada e com as unhas, integrando tal conduta o excesso de legítima defesa nos termos do art. 33 do CP. II - O crime de maus tratos entre cônjuges (art. 153, ns. 1 e 3 do CP82) exige o dolo específico, traduzido na verificação de malvadez ou egoismo. III - A junção e admissão nos...

    ... 153, ns. 1 e 3 do CP82) exige o dolo específico, traduzido na verificação de malvadez ou egoismo. III - A ...
  • Acórdão nº 0259093 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1990

    Os bens jurídicos protegidos pelos tipos legais de crime de furto e de falsificação dolosa de documento, não são fundamentalmente os mesmos: ali, é o património das pessoas; aqui, a fé publica do documento, o interesse do estado em assegurar a autenticidade do documento autêntico, não obstante o requisito do dolo específico do prejuízo de outrem ou do estado. Não podem, assim, esses dois crimes...

    ... a autenticidade do documento autêntico, não obstante o requisito do dolo específico do prejuízo de outrem ou do estado. Não podem, assim, esses ...
  • Acórdão nº 0008603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1996 (caso None)

    I - Uma cabeçada é, na maioria dos casos, um meio perigoso e desproporcionado para repelir uma simples agressão à bofetada e com as unhas, integrando tal conduta o excesso de legítima defesa nos termos do art. 33 do CP. II - O crime de maus tratos entre cônjuges (art. 153, ns. 1 e 3 do CP82) exige o dolo específico, traduzido na verificação de malvadez ou egoismo. III - A junção e admissão nos...

    ... 153, ns. 1 e 3 do CP82) exige o dolo específico, traduzido na verificação de malvadez ou egoismo. III - A ...
  • Acórdão nº 0276853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992

    É elemento essencial do crime de "violação de arresto ou apreensão legítimos", descrito no art. 397 do Código Penal, o dolo específico, ou seja, in casu, a vontade de destruir, danificar, inutilizar ou subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objecto de providência cautelar, com o intuito de prejudicar total ou parcialmente a finalidade da providência respectiva. Ora isso não resultou dos factos

    ... 397 do Código Penal, o dolo específico, ou seja, in casu, a vontade de destruir, danificar, ...
  • Acórdão nº 0276853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)

    É elemento essencial do crime de "violação de arresto ou apreensão legítimos", descrito no art. 397 do Código Penal, o dolo específico, ou seja, in casu, a vontade de destruir, danificar, inutilizar ou subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objecto de providência cautelar, com o intuito de prejudicar total ou parcialmente a finalidade da providência respectiva. Ora isso não resultou dos factos

    ... 397 do Código Penal, o dolo específico, ou seja, in casu, a vontade de destruir, danificar, ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... uma homogeneidade do modo de comissão, que conforma como que um “dolo continuado”; apresenta-se como um «fracasso psíquico», sempre ... em processo penal, em nome da vigência neste de um conjunto específico que são conducentes à prevalência das liberdades e garantias ...
  • Acórdão nº 0098815 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001
  • Acórdão nº 0098815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 125/04.3TALSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2007

    A um perito, a quem o tribunal incumbiu de proceder a relatório pericial, num específico processo judicial, não pode, em princípio, ser imputado, nem mesmo a título de dolo eventual, o crime de difamação, independentemente do estilo e energia redactoriais ou do fundamentado acerto técnico das críticas e juízos formulados sobre num cidadão

    ... é hoje unanimemente aceite que o Crime de Difamação se basta com o Dolo Genérico, não sendo necessário "animus diffamandi". O crime consuma-se ... Penal, pela simples razão de que, destinando-se a um específico processo judicial – e não a terceiros – tudo imperativamente se queda ...
  • Acórdão nº 9130644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

    I - São requisitos do crime de burla previsto e punido pelo artigo 313 do Codigo Penal: 1- Que o agente tenha intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo. 2- Que, com tal objectivo, astuciosamente induza em erro ou engano o ofendido sobre tais factos. 3- Que, assim determine o ofendido a pratica de actos que lhe causem, ou a outra pessoa, prejuizos materiais. II - O ser

    ... para enganar ou induzir em erro, constitui exigencia que acresce a um dolo que e especifico, pois e indispensavel que o agente actue com a intenção ...
  • Acórdão nº 039432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988 (caso NULL)

    I - Comete o crime de dano qualificado, contido na previsão do artigo 309, n. 2, alinea b), do Codigo Penal, o que destroi voluntariamente manilhas e bocas de aqueduto - construidas por um empreiteiro de obras de construção de uma estrada municipal - com conhecimento do seu caracter alheio e dos fins e utilidade publica a que se destinavam, assim procedendo para evitar que aquela estrada se...

    ... II - Basta a realização tipica deste crime a verificação do dolo generico, não exigindo a sua tipicidade o dolo especifico. III - Este ...
  • Acórdão nº 046331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - Para a verificação do crime dos artigos 231 e 232 do Código Penal - destruição, danificação ou subtracção de documento ou notação técnica por funcionário - é essencial provar-se que houve dolo específico ou seja o propósito de causar prejuízo a outrém ou ao Estado. II - Ao ser aplicada a um funcionário uma pena cuja execução é declarada suspensa, não pode ser aplicada, concomitantemente, e em

    ... ção técnica por funcionário - é essencial provar-se que houve dolo específico ou seja o propósito de causar prejuízo a outrém ou ao ...
  • Acórdão nº 0310921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

    I- O art. 443, do Cod. Proc Penal de 1929, pressupõe um estado adiantado da audiencia de discussão e julgamento quando surjam elementos supervenientes de prova que possam vir influenciar na decisão, não dando, por isso, cobertura a um requerimento para audição de testemunhas surgido logo no inicio da audiencia e sem ter sido produzida qualquer prova nem sequer o interrogatorio dos arguidos. II- Nã

    ... II- Não e exigivel o dolo especifico para integrar o crime de injurias tipificado no art. 165, do ...
  • Acórdão nº 038571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1986 (caso None)

    I - Face ao Código Penal de 1982, tanto o crime simples de difamação - artigo 164 - como o crime de difamação contra a autoridade - artigo 168 - são "crimes contra a honra", não sendo exigível um dolo específico (animus injuriandi vel diffamandi) em qualquer dos casos. II - Os advogados gozam, na defesa dos interesses dos seus constituintes, do direito de criticar, mesmo com veemência, os actos...

    ... - artigo 168 - são "crimes contra a honra", não sendo exigível um dolo específico (animus injuriandi vel diffamandi) em qualquer dos casos. II - ...
  • Acórdão nº 9110526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - A intenção de causar prejuízo ou de obter um enriquecimento ilegítimo a que se alude nos artigos 228 nº1 ( falsificação de documento ) e 313 nº 1 ( burla ), ambos do Código Penal, não tem que constar expressamente da acusação; basta que se possa deduzir dos factos nela descritos. II - Narrando-se na acusação que o arguido, agindo livre e conscientemente, não ignorando que da sua conduta...

    ... á que concluir que deste quadro factual se infere a existência do doloo específico ...
  • Acórdão nº 038473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986

    I - Para se verificar o crime do n. 1 do artigo 313 do Código Penal, torna-se necessário que: a) o agente astuciosamente induza em erro outrém; b) com intenção de obter um enriquecimento ilegítimo; c) levando o ofendido a acto prejudicial, para si ou terceiro. II - Deste jeito, não basta qualquer "erro"; é necessário ter sido provocado, por meio engenhoso. III - Isto, para além do acima apontado...

    ... III - Isto, para além do acima apontado dolo específico de obtenção de benefícios económicos. IV - Se o agente ...
  • Acórdão nº 038473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986 (caso None)

    I - Para se verificar o crime do n. 1 do artigo 313 do Código Penal, torna-se necessário que: a) o agente astuciosamente induza em erro outrém; b) com intenção de obter um enriquecimento ilegítimo; c) levando o ofendido a acto prejudicial, para si ou terceiro. II - Deste jeito, não basta qualquer "erro"; é necessário ter sido provocado, por meio engenhoso. III - Isto, para além do acima apontado...

    ... III - Isto, para além do acima apontado dolo específico de obtenção de benefícios económicos. IV - Se o agente ...
  • Acórdão nº 038571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1986

    I - Face ao Código Penal de 1982, tanto o crime simples de difamação - artigo 164 - como o crime de difamação contra a autoridade - artigo 168 - são "crimes contra a honra", não sendo exigível um dolo específico (animus injuriandi vel diffamandi) em qualquer dos casos. II - Os advogados gozam, na defesa dos interesses dos seus constituintes, do direito de criticar, mesmo com veemência, os actos...

    ... - artigo 168 - são "crimes contra a honra", não sendo exigível um dolo específico (animus injuriandi vel diffamandi) em qualquer dos casos. II - ...
  • Acórdão nº 041066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Tendo-se o arguido oposto, no inicio da audiencia de julgamento a junção aos autos de uma cassete-audio, o que foi indeferido pelo Senhor Juiz; tendo-se procedido a audição da cassete na sessão de audiencia de julgamento, estando presentes o reu e as testemunhas que foram ouvidas sobre a gravação, não ha nulidade processual ja que ao arguido foram proporcionadas todas as garantias de defesa e

    ... V - O crime de difamação não exige o dololo especifico ...
  • Acórdão nº 041066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

    I - Tendo-se o arguido oposto, no inicio da audiencia de julgamento a junção aos autos de uma cassete-audio, o que foi indeferido pelo Senhor Juiz; tendo-se procedido a audição da cassete na sessão de audiencia de julgamento, estando presentes o reu e as testemunhas que foram ouvidas sobre a gravação, não ha nulidade processual ja que ao arguido foram proporcionadas todas as garantias de defesa e

    ... V - O crime de difamação não exige o dololo especifico ...

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