dolo especifico

I - Tendo-se o arguido oposto, no inicio da audiencia de julgamento a junção aos autos de uma cassete-audio, o que foi indeferido pelo Senhor Juiz; tendo-se procedido a audição da cassete na sessão de audiencia de julgamento, estando presentes o reu e as testemunhas que foram ouvidas sobre a gravação, não ha nulidade processual ja que ao arguido foram proporcionadas todas as garantias de defesa e

I - Comete o crime de injúrias agravadas previsto e punido nos artigos 165, nº 1 e 168, nº 2 do Código Penal, o arguido que, no átrio da secretaria de um tribunal judicial, dirigindo-se de viva voz a um escrivão-adjunto, de modo a ser ouvido por outros três colegas daquele, durante o horário normal de expediente lhe imputa o desaparecimento de um processo cível em que o arguido é autor, sabendo...

I - Os documentos constantes do processo, bem como os registos de chamadas telefónicas devidamente autorizadas pelo Juiz, podem e devem ser valorados pelo Tribunal, independentemente da sua leitura em audiência de julgamento. II - Os vícios do artigo 410, do CPP, são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei....

I - Os documentos constantes do processo, bem como os registos de chamadas telefónicas devidamente autorizadas pelo Juiz, podem e devem ser valorados pelo Tribunal, independentemente da sua leitura em audiência de julgamento. II - Os vícios do artigo 410, do CPP, são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei....

I - Um recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça so volta a 2 instancia, nos termos do artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil, quando a decisão de facto possa e deva ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, isto e, quando a decisão de direito não seja possivel com base na materia de facto provada. II - A injuria dirigida a magistrado apos o...

I - Estando indiciariamente demonstrado que o arguido, a quem competia, como chefe de conservação das vias municipais, da Câmara Municipal de Fafe, a realização dos exames de condução aos candidatos à obtenção de licença de condução de velocípedes, apôs em alguns processos de obtenção dessas licenças a menção de " apto " sem que os respectivos candidatos se tenham submetido ao exame prévio...

I - No regime penal vigente, tanto o crime simples de injúrias ( artigo 165 do Código Penal ), como o crime contra a autoridade ( artigo 168 ) são contra as pessoas, onde é suficiente o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário, eventual, não se exigindo, aí, qualquer dolo específico; II - Nestes termos, comete tal crime o advogado que, em alegações, dirigindo-se ao juiz...

I - É por demais sabido que a referência que, no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, se faz ao crime de burla se reporta tão só ao regime de punição e não aos elementos constitutivos do tipo legal que, num caso e noutro, são autónomos; II - É ainda pacífico o entendimento de que, para o preenchimento do tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, basta o dolo...

- São elementos constitutivos do crime de "alteração de marcos" (art. 312/CP): - a existência de marcos; o arrancamento alteração ou supressão: a intenção de apropriação de coisa imóvel alheia. - Por "marco" entende-se o sinal destinado a estabelecer os limites entre diferentes propriedades que tenha sido colocado por decisão judicial ou com o acordo de quem está legitimamente autorizado para o...

- São elementos constitutivos do crime de "alteração de marcos" (art. 312/CP): - a existência de marcos; o arrancamento alteração ou supressão: a intenção de apropriação de coisa imóvel alheia. - Por "marco" entende-se o sinal destinado a estabelecer os limites entre diferentes propriedades que tenha sido colocado por decisão judicial ou com o acordo de quem está legitimamente autorizado para o...

I - O Tribunal Colectivo tem de indicar os factos provados e não provados e as provas que serviram para formar a sua convicção, mas não tem de reproduzir o que cada testemunha depôs, nem o porquê da não aceitação como bons dos depoimentos em cuja veracidade os Juízes não acreditaram e, assim procedendo, não se pode falar em insuficiência da matéria de facto provada. II - Há erro notório na...

I - Depois de uma descrição especificada dos factos provados, a afirmação genérica de que « não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa : satisfaz o preceituado no artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal. Isto porque « os factos provados nos autos são suficientes para o cometimento dos crimes... imputados ao arguido..., enquanto os restantes factos constantes...

I - Sendo a chapa de matrícula e o número do motor de um veículo essenciais para a sua identificação, destinando-se a provar um facto juridicamente relevante - a sua identidade - é, para efeitos penais, um documento com força igual à dos autênticos, e a sua falsificação integra o crime dos artigos 228 ns. 1 e 2 e 229, n. 3 do Código Penal. II - Tendo ficado provado que o Réu sabia bem que as...

I - A retirada de cartazes de propaganda alusivos às eleições autárquicas de 1993 e à candidatura do assistente à presidência da Câmara Municipal de Vila do Conde, tendo tal retirada sido ordenada pelos arguidos na qualidade de Presidente e Vereador daquela Câmara, em exercício de funções, cartazes esses que foram transportados para os armazéns da Câmara sem que tenham ficado destruídos,...

I - O Tribunal Colectivo tem de indicar os factos provados e não provados e as provas que serviram para formar a sua convicção, mas não tem de reproduzir o que cada testemunha depôs, nem o porquê da não aceitação como bons dos depoimentos em cuja veracidade os Juízes não acreditaram e, assim procedendo, não se pode falar em insuficiência da matéria de facto provada. II - Há erro notório na...

I - Fixado o tipo legal de crime, na pronúncia ou no despacho que designou dia para julgamento, qualquer convolação só poderá ter lugar se ocorrerem factos posteriores a esse momento que a ela conduzam; e esses factos, como é óbvio, só em julgamento se poderão apurar, após a produção de prova e com observância do princípio do contraditório. A alteração da incriminação feita posteriormente ao...

I - Incorre em crime de desobediência previsto e punido no artigo 388 do Código Penal, o advogado que, não acatando uma decisão judicial proferida num processo de providência cautelar contra um cliente, o manda proceder como se tal decisão não existisse, fazendo-lhe crer que conseguiu que o tribunal a alterasse e assim o levando a desrespeitá-la. II - Nos processos daquela natureza é de interesse

1 - O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim se actuando com o objectivo de prejudicar ou beneficiar outrem. 2 – Agir contra...

I - O dolo é um erro qualificado, determinado por certo comportamento do declarante, nos termos do art. 253 do C.C.. II - O erro vício só gera anulabilidade do negócio se for essencial ou causal. III - Requisito específico da relevância do dolo é a dupla causalidade, que se verifica quando o dolo seja causa do erro e este, por sua vez, seja causa determinante do negócio. IV- O dolo, como...

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - A Constituição da República, no seu artigo 27, proclama amplamente o direito fundamental de liberdade de expressão e informação, cujo exercício não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, do mesmo passo que nela ocupa um lugar saliente a defesa dos direitos do cidadão à sua integridade moral, que é inviolável - artigo 25 -, ao seu bom nome e reputação - artigo 26.

I - Em caso de venda de coisa defeituosa a lei confere ao comprador, entre outros, o direito de anular o contrato por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade (artigos 913º e 905º do Código Civil). II - Procedendo a anulação do contrato, o comprador tem ainda direito a ser indemnizado, mas com duas medidas diversas. Assim, em caso de dolo será...

I - No crime de difamação do artigo 164 do Código Penal não é exigível o "animus injuriandi vel diffamandi", isto é, um dolo específico consistente no fim de injuriar ou difamar, sendo indiferente à existência do dolo o motivo da acção, embora os motivos do agente ou os fins a que ele se propôs não sejam inócuos em sede de determinação da medida judicial da pena. II - Para se ter por verificado o

I - O artigo 144 do CP contempla um tipo de crime doloso, em que o dolo pode assumir qualquer das formas contidas no artigo 14, do mesmo diploma, entre as quais a forma de dolo necessário. II - No tipo de crime do artigo 144 do CP exige-se, apenas, em confronto com o disposto nos artigos 13 e 14 do mesmo código, o chamado, por contraposição ao específico, dolo genérico. III - Esse dolo genérico...

I - O artigo 144 do CP contempla um tipo de crime doloso, em que o dolo pode assumir qualquer das formas contidas no artigo 14, do mesmo diploma, entre as quais a forma de dolo necessário. II - No tipo de crime do artigo 144 do CP exige-se, apenas, em confronto com o disposto nos artigos 13 e 14 do mesmo código, o chamado, por contraposição ao específico, dolo genérico. III - Esse dolo genérico...