dolo especifico

5253 resultados para dolo especifico

  • Acórdão nº 003683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)

    A arguida, escrivã de direito - que, após verificar que uma conta por si elaborada em processo que lhe estava distribuído, estava errada, a substitui por outra com a mesma data e alterando as quantias em divida, destruindo a anterior apesar de já ter sido notificada às partes, agindo assim apenas com a intenção de não ser desfavorecida em posterior inspecção ao seu trabalho, não comete crime de...

  • Acórdão nº 0077713 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - É manifestamente improcedente o recurso em que o assistente entende contraditoriamente, por um lado a realização de diligências que reputa essenciais à descoberta da verdade e, por outro, que os factos indiciados são suficientes para a pronúncia dos arguidos por crime de burla. II - São requisitos do crime de burla: a) - objectivos: - uma actividade astuciosa do agente; - a criação de erro

  • Acórdão nº 0077713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)

    I - É manifestamente improcedente o recurso em que o assistente entende contraditoriamente, por um lado a realização de diligências que reputa essenciais à descoberta da verdade e, por outro, que os factos indiciados são suficientes para a pronúncia dos arguidos por crime de burla. II - São requisitos do crime de burla: a) - objectivos: - uma actividade astuciosa do agente; - a criação de erro

  • Acórdão nº 003683 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    A arguida, escrivã de direito - que, após verificar que uma conta por si elaborada em processo que lhe estava distribuído, estava errada, a substitui por outra com a mesma data e alterando as quantias em divida, destruindo a anterior apesar de já ter sido notificada às partes, agindo assim apenas com a intenção de não ser desfavorecida em posterior inspecção ao seu trabalho, não comete crime de...

  • Acórdão nº 9540397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995
    ... seja possível decidir da causa; II - No crime de difamação basta o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário ou eventual, não sendo exigido qualquer dolo específico, integrado pelo fim de difamar ou " animus diffamandi "; III - Se na ...
  • Acórdão nº 9610967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)
    ... a acusação por falta de prova da intenção de prejudicar ( dolo" específico ), não é admissível a convolação para o crime de denegaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0022754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1988

    I - O Código Penal vigente consagrou a orientação de que basta o dolo genérico, em qualquer das suas formas - directo, necessário ou eventual - para integrar o elemento subjectivo do crime de difamação, não sendo, portanto, exigível qualquer dolo específico. II - A não revelação das fontes de informação, de forma clara e concreta, não pode servir de escudo ao jornalista levianamente ousado.

    ... : I - O Código Penal vigente consagrou a orientação de que basta o dolo genérico, em qualquer das suas formas - directo, necessário ou eventual ... de difamação, não sendo, portanto, exigível qualquer dolo específico. II - A não revelação das fontes de informação, de forma clara e ...
  • Acórdão nº 9610967 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
    ... a acusação por falta de prova da intenção de prejudicar ( dolo" específico ), não é admissível a convolação para o crime de denegaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 98P155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)

    I - Um dos elementos constitutivos do tipo legal do crime de tráfico-consumo (artigo 26, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro), o que, justamente, privilegia tal ilícito, é o dolo específico do agente - este tem de agir com o único e exclusivo objectivo de logar meios para a obtenção de drogas para o seu próprio consumo -. II - Impende sobre o arguido o ónus da prova sobre a existência da

    ... , de 22 de Janeiro), o que, justamente, privilegia tal ilícito, é o dolo específico do agente - este tem de agir com o único e exclusivo ...
  • Acórdão nº 0005195 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - O CP de 1982 não exige o dolo específico para a prática do crime de difamação: não é necessário a especial intenção de difamar. II - O prazo de prescrição do procedimento criminal previsto no n. 3 do art. 120 do CP actua independentemente da interrupção, isto é, ressalva-se o prazo de suspensão mas não o de interrupção.

    ... Sumário: I - O CP de 1982 não exige o dolo específico para a prática do crime de difamação: não é necessário a ...
  • Acórdão nº 038689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso NULL)

    I - O Agente da Autoridade que, em exercicio de funções, se excede, causando voluntariamente ferimentos ao ofendido, comete o crime do artigo 142 do Codigo Penal e não o do artigo 432. II - Para que se verifique o crime de abuso de poderes - - artigo 432 - e necessario que o agente actue com dolo especifico uma vez que o fim ou motivo faz parte do respectivo tipo legal.

    ... abuso de poderes - - artigo 432 - e necessario que o agente actue com dolo especifico uma vez que o fim ou motivo faz parte do respectivo ...
  • Acórdão nº 039370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

    I - A publicação dum escrito de que resulta, atraves da correlação das frases, que o seu autor, embora, de modo disfarçado e encoberto, quis apopar de chulo determinada pessoa, constitui crime de abuso de liberdade de imprensa. II - Para a verificação dos crimes de difamação e injuria, basta o conhecimento de que são ofensivas as palavras ou expressões utilizadas, não sendo necessario o dolo...

    ... as palavras ou expressões utilizadas, não sendo necessario o dolo o dolo especifico ...
  • Acórdão nº 040558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

    I - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, que incrimina o designado traficante-consumidor, inclui na sua previsão todas as actividades previstas no artigo 23. II - Contem, porem, um dolo especifico que privilegia o crime e que consiste em o traficante praticar as suas actividades, de trafico, agindo com a finalidade exclusiva ou unica, de conseguir droga para o seu proprio...

    ... dolo especifico que privilegia o crime e que consiste em o traficante praticar ...
  • Acórdão nº 98P155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - Um dos elementos constitutivos do tipo legal do crime de tráfico-consumo (artigo 26, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro), o que, justamente, privilegia tal ilícito, é o dolo específico do agente - este tem de agir com o único e exclusivo objectivo de logar meios para a obtenção de drogas para o seu próprio consumo -. II - Impende sobre o arguido o ónus da prova sobre a existência da

    ... , de 22 de Janeiro), o que, justamente, privilegia tal ilícito, é o dolo específico do agente - este tem de agir com o único e exclusivo ...
  • Acórdão nº 0005195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)

    I - O CP de 1982 não exige o dolo específico para a prática do crime de difamação: não é necessário a especial intenção de difamar. II - O prazo de prescrição do procedimento criminal previsto no n. 3 do art. 120 do CP actua independentemente da interrupção, isto é, ressalva-se o prazo de suspensão mas não o de interrupção.

    ... Sumário: I - O CP de 1982 não exige o dolo específico para a prática do crime de difamação: não é necessário a ...
  • Acórdão nº 9150035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - Mostra-se correcta a indemnização de trinta mil escudos por danos não patrimoniais arbitrada a uma mulher casada, que vive com o marido, e que foi chamada de "puta" e "filha da puta". II - Age com dolo especifico quem procede a destruição de produtos que não lhe pertencem e cuja plantação consentiu.

    ... II - Age com dolo especifico quem procede a destruição de produtos que não lhe pertencem ...
  • Acórdão nº 97P043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1997

    I - O elemento subjectivo do crime de falsificação de documento, quer no CP de 1982, quer no CP revisto, só pode caber na figura do dolo específico. II - A grande diferença que existe entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, reside em que, enquanto no crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente, no crime de burla a actividade...

    ... , quer no CP de 1982, quer no CP revisto, só pode caber na figura do dolo específico. II - A grande diferença que existe entre o crime de burla e ...
  • Acórdão nº 9441044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995
    ... de que o autor dos maus tratos os inflija por malvadez ou egoísmo ( dolo específico ) abarca os maus tratos a menores mas não os maus tratos ...
  • Acórdão nº 97P043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso None)

    I - O elemento subjectivo do crime de falsificação de documento, quer no CP de 1982, quer no CP revisto, só pode caber na figura do dolo específico. II - A grande diferença que existe entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, reside em que, enquanto no crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente, no crime de burla a actividade...

    ... , quer no CP de 1982, quer no CP revisto, só pode caber na figura do dolo específico. II - A grande diferença que existe entre o crime de burla e ...
  • Acórdão nº 0259093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1990 (caso None)

    Os bens jurídicos protegidos pelos tipos legais de crime de furto e de falsificação dolosa de documento, não são fundamentalmente os mesmos: ali, é o património das pessoas; aqui, a fé publica do documento, o interesse do estado em assegurar a autenticidade do documento autêntico, não obstante o requisito do dolo específico do prejuízo de outrem ou do estado. Não podem, assim, esses dois crimes...

    ... a autenticidade do documento autêntico, não obstante o requisito do dolo específico do prejuízo de outrem ou do estado. Não podem, assim, esses ...
  • Acórdão nº 08P1970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
    ... não existe( ... ) Por outro lado, exigindo-se neste tipo de crime o dolo específico, isto é, a acima referida intenção de obter, para si ou ...
  • Acórdão nº 040052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1989 (caso NULL)

    I - Concorrendo no furto qualificado as circunstancias previstas nas alineas c), d) e h) do artigo 297, n. 2, do Codigo Penal, a introdução em habitação ou lugar vedado ao publico assume autonomia, e sera punida nos termos do artigo 176 ou 177, em concurso real com o crime de furto qualificado. II - O tipo legal de crime (dano) estabelecido pelo artigo 308 do Codigo Penal não exige o dolo...

    ... (dano) estabelecido pelo artigo 308 do Codigo Penal não exige o dolo especifico, bastando-lhe o ...
  • Acórdão nº 041511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991

    I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra ou consideração. II - Incorre em tal crime aquele que, em carta dirigida para o respectivo domicilio profissional, ofende Magistrado do Ministerio Publico, com intenção de o injuriar (dolo...

    ... Magistrado do Ministerio Publico, com intenção de o injuriar (dolo especifico, que alias nem seria indispensavel, bastando o dolo ...
  • Acórdão nº 06P2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - No dizer da lei - art. 286.º, n.º 1, do CPP -, «a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento». II - Segundo se extrai do n.º 2 do artigo seguinte, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação...

  • Acórdão nº 06P4684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I - O arguido detinha, a 10-10-2004, 26,939 g de resina de canabis, para além de € 65 em dinheiro. Provou-se que o estupefaciente era para seu consumo. Importa saber se cometeu alguma infracção e qual. II - O DL 15/93, de 22-01, relativo ao "Tráfico e consumo de estupefacientes" criou um tipo de crime matricial, o do art. 21.º, com referência ao qual se previram os tipos derivados dos...

    ... especifico substituir-se ao legislador (quanto mais que estamos na esfera do Direito ... Importante é que inexiste no artº 21º um dolo específico. Não se exige aí um qualquer fim lucrativo, e a ...

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