dolo especifico
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Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.
... provada, por não conter os factos necessários ao apuramento do dolo – seja do dolo do tipo, seja do dolo específico, consoante o ... -
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... Penal pune e o distingue do n.º 1 da mesma disposição legal, é o dolo eventual ... EE - Atente-se entre outros ao Acórdão da Relação de ... genérico, em qualquer das suas modalidades, e ainda um dolo específico, consistente na intenção de o agente obter, para si ou para outra ... -
Acórdão nº 96P325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Constitui-se autor do crime de burla quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, induz em erro ou engano, com tal objectivo, o ofendido sobre os factos, determinando-o, dessa forma, à prática de actos que causem, a este ou a terceiros, prejuízos patrimoniais. II - O elemento astuciosamente é uma exigência que acresce a um dolo que já por si é específico....
... II - O elemento astuciosamente é uma exigência que acresce a um dolo que já por si é específico. III - A intenção de o arguido obter para ... -
Acórdão nº 1819/21.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...
... ão, de movimentação, etc.), as quais, analisadas no contexto específico em que são produzidas e face ao tipo de relacionamento concreto ... ísticas da vítima é aqui fundamental para a conformação do dolo do agente ... 5. Como muito bem se refere na fundamentação do douto ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1819/21.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25)
I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...
... ão, de movimentação, etc.), as quais, analisadas no contexto específico em que são produzidas e face ao tipo de relacionamento concreto ... ísticas da vítima é aqui fundamental para a conformação do dolo" do agente ... 5. Como muito bem se refere na fundamentação do douto Ac\xC3" ... -
Acórdão nº 0303613 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1993
Não se provando que o agente tenha actuado dolosamente, nas modalidades de dolo genérico (quantum satis) ou específico, impõe-se a sua absolvição, em crime de difamação.
... provando que o agente tenha actuado dolosamente, nas modalidades de dolo genérico (quantum satis) ou específico, impõe-se a sua absolvição, em ... -
Acórdão nº 0303613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993 (caso None)
Não se provando que o agente tenha actuado dolosamente, nas modalidades de dolo genérico (quantum satis) ou específico, impõe-se a sua absolvição, em crime de difamação.
... provando que o agente tenha actuado dolosamente, nas modalidades de dolo genérico (quantum satis) ou específico, impõe-se a sua absolvição, em ... -
Acórdão nº 047637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1995
No n. 1 do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro, nenhuma alusão se faz a qualquer fim específico, bastando que as verbas sejam desviadas, para fins diferentes. O dolo exigível é apenas o genérico, não o específico.
... 28/84 de 20 de Janeiro, nenhuma alusão se faz a qualquer fim específico", bastando que as verbas sejam desviadas, para fins diferentes. O dolo exig\xC3" ... -
Acórdão nº 047637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)
No n. 1 do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro, nenhuma alusão se faz a qualquer fim específico, bastando que as verbas sejam desviadas, para fins diferentes. O dolo exigível é apenas o genérico, não o específico.
... 28/84 de 20 de Janeiro, nenhuma alusão se faz a qualquer fim específico", bastando que as verbas sejam desviadas, para fins diferentes. O dolo exig\xC3" ... -
Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...
... (vd. Ponto18 da matéria provada) ... XXVII - O dolo específico implica, para além da intenção de realização de um crime, ... -
Acórdão nº 1408/15.2TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
... Consequências da ausência de factos relativos ao dolo e à consciência da ilicitude, em sede acusatória ... ... , não exige a verificação do impropriamente chamado dolo específico. Mas é necessário que se mostre alegado que o agente queira com o seu ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... i) HF_____ , em concurso real, co-autoria material e na forma dolosa (dolo direto): - 4 (quatro) crimes de falsificação de documento, previsto e ... ou a terceiro, prejuízo patrimonial; * Um elemento subjectivo específico: - Intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-09)
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e...
... i) HF_____ , em concurso real, co-autoria material e na forma dolosa (dolo direto): ... - 4 (quatro) crimes de falsificação de documento, ... * Um elemento subjectivo específico: ... - Intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ... -
Acórdão nº 037038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1983 (caso None)
I - O crime de abandono de funções tipificado no artigo 308 do Codigo Penal de 1886 encontra-se limitado no artigo 436 do Codigo Penal de 1982, que lhe corresponde, na medida em que neste se exige como elemento tipico o dolo especifico, ou seja, a intenção de impedir ou interromper um serviço publico. II - A determinação do regime concretamente mais favoravel ao agente, em concurso de crimes,...
... corresponde, na medida em que neste se exige como elemento tipico o dolo especifico, ou seja, a intenção de impedir ou interromper um serviço ... -
Acórdão nº 036044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1981 (caso None)
I - Nos termos do artigo 492 do Codigo de Processo Penal, a leitura dos quesitos e obrigatoria. Porem, a falta de tal leitura não constitui nenhuma das nulidades previstas no artigo 98, tratando-se antes de mera irregularidade enquadravel no artigo 100, ambos do mesmo Codigo, que, como tal, fica sanada se não for arguida no proprio acto. II - Com a quesitação do fim ou motivos que determinaram o...
... o agente, o artigo 494 do Codigo de Processo Penal visa os casos de dolo especifico, ou seja, aqueles casos em que os motivos ou fins fazem parte ... -
Acórdão nº 037038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1983
I - O crime de abandono de funções tipificado no artigo 308 do Codigo Penal de 1886 encontra-se limitado no artigo 436 do Codigo Penal de 1982, que lhe corresponde, na medida em que neste se exige como elemento tipico o dolo especifico, ou seja, a intenção de impedir ou interromper um serviço publico. II - A determinação do regime concretamente mais favoravel ao agente, em concurso de crimes,...
... corresponde, na medida em que neste se exige como elemento tipico o dolo especifico, ou seja, a intenção de impedir ou interromper um serviço ... -
Acórdão nº 036044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1981
I - Nos termos do artigo 492 do Codigo de Processo Penal, a leitura dos quesitos e obrigatoria. Porem, a falta de tal leitura não constitui nenhuma das nulidades previstas no artigo 98, tratando-se antes de mera irregularidade enquadravel no artigo 100, ambos do mesmo Codigo, que, como tal, fica sanada se não for arguida no proprio acto. II - Com a quesitação do fim ou motivos que determinaram o...
... o agente, o artigo 494 do Codigo de Processo Penal visa os casos de dolo especifico, ou seja, aqueles casos em que os motivos ou fins fazem parte ... -
Acórdão nº 1116/10.0TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
1.- São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente autorizada, com propósito curativo, e com violação das leges artis; - A criação de perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde, em consequência da...
... XIII. Ora o dolo embora assente em factos, como fenómeno que é da vida psíquica, não é ... Ora, em relação a este ponto específico, a prova produzida permitiu formar uma convicção segura e consolidada em ... -
Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... ao reconhecimento de mérito excepcional - logo, que agiria com dolo em relação a esse resultado; 27. Ao actuar dessa forma, o Tribunal da ... deste tipo de crime exige-se, por parte do agente, um dolo específico, uma determinada intenção - intenção de obter para si ou para ...
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Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.
... da prática dos factos – dados como assentes e integrantes do dolo (cfr. factos provados em 11, 12 e 13) – sendo que, de acordo com ... especificação só se satisfaz com a indicação do conteúdo especifico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-25)
No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.
... da prática dos factos – dados como assentes e integrantes do dolo (cfr. factos provados em 11, 12 e 13) – sendo que, de acordo com ... especificação só se satisfaz com a indicação do conteúdo especifico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da ... - Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 3303/19.7T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-08)
I – Aquando da prolação do despacho do artigo 311.º do C.P.P. o juiz não pode antecipar o julgamento dos factos avaliando a suficiência de indícios que sustentam os factos descritos na acusação. II – O bem jurídico protegido pelo crime de falsificação de documento é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental. III – O crime de falsificação de...
... 11.Quanto ao dolo, refere a acusação que arguida, ou terceiro a seu mando, praticou os ... A descrição fática contida na acusação, no que ao dolo específico do tipo respeita, limita-se a reproduzir a formulação genérica contida ... -
Acórdão nº 562/16.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
I. O conteúdo do ilícito p. e p. pelo art. 231.º, n.º 1 do C. Penal (crime de receptação) reside na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica, mas é imprescindível, para o preenchimento do respectivo tipo, que a coisa tenha sido «obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património», não sendo suficiente que a obtenção ocorra através de um qualquer meio “ilícito
... 5 - O Tribunal entende que o elemento intelectual e volitivo do dolo se encontram assentes a partir do conjunto de circunstâncias de facto ... específico relativamente à proveniência da coisa, no sentido de o agente saber que ... -
Acórdão nº 9440518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1995
... ; II - O crime de denúncia caluniosa é de natureza dolosa sendo o dolo do tipo específico, isto é, pressupõe a intenção de fazer desencadear ...