dolo especifico

O agente que, não tendo recebido o preço da mercadoria vendida a crédito, se desloca à terra do comprador e, depois de o ter procurado em vão, se dirige à barraca que lhe serve de residência onde vê a mesma mercadoria, desaperta o arame que prendia o portão dessa barraca e, na presença de várias pessoas, se apodera do que lhe vendera, não comete nem o crime de furto - por pensar que não se...

I - Um artigo de jornal intitulado "O exemplo do primeiro-ministro encoraja banditismo no Ministerio da Agricultura e Pescas" e objectivamente injurioso, ofensivo da honra e consideração do visado, para mais se tal afirmação e reforçada no texto, especialmente atraves do uso da expressão "trata-se de mais um caso de banditismo governamental". II - Quando se escreve que o exemplo do primeiro-minist

I - Um artigo de jornal intitulado "O exemplo do primeiro-ministro encoraja banditismo no Ministerio da Agricultura e Pescas" e objectivamente injurioso, ofensivo da honra e consideração do visado, para mais se tal afirmação e reforçada no texto, especialmente atraves do uso da expressão "trata-se de mais um caso de banditismo governamental". II - Quando se escreve que o exemplo do primeiro-minist

1. Indicios suficientes para pronunciar o agente de um crime são os elementos de prova que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade daquele, fazendo nascer a convicção de que vira a ser condenado. 2. Não se justifica a pronuncia de um arguido pelo crime de burla se nos autos faltarem elementos que permitam concluir que os ofendidos foram determinados por aquele, ou por outrem a seu...

I - Até à publicação do Decreto-lei n. 454/91, de 28/12, era indiferente para a verificação do crime de emissão de cheque sem cobertura que houvesse ou não uma divida subjacente do sacador para com o beneficiário, que o cheque fosse apresentado a pagamento antes da data aposta como de emissão, o beneficiário do cheque sofresse ou não prejuízo patrimonial com a falta de pagamento. II - Tratava-se...

I - Até à publicação do Decreto-lei n. 454/91, de 28/12, era indiferente para a verificação do crime de emissão de cheque sem cobertura que houvesse ou não uma divida subjacente do sacador para com o beneficiário, que o cheque fosse apresentado a pagamento antes da data aposta como de emissão, o beneficiário do cheque sofresse ou não prejuízo patrimonial com a falta de pagamento. II - Tratava-se...

I - A honra consiste no conjunto de qualidades morais - probidade, lealdade e carácter -, que exornam a personalidade. A consideração social é o conceito dos outros sobre a personalidade moral de alguém, a estima ou o respeito que lhe tributam. II - No crime de injúrias, é de exigir o "animus injuriandi", salvo quando as expressões, segundo as regras da experiência, são inequívoca e gravemente...

I - Os quesitos não devem recair sobre provas, mas sobre os factos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos da infracção. II - Com a quesitação do fim ou motivos que determinaram o agente, o artigo 94 do Código de Processo Penal visa os casos de dolo específico, ou seja, aqueles casos em que os motivos ou fins fazem parte do elemento subjectivo da infracção.

I - O erro notório na apreciação da prova (vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP) nada tem a ver com a simples divergência quanto àquilo que o tribunal deu como provado e o recorrente não daria. II - O STJ não pode imiscuir-se na factualidade resultante da livre apreciação da prova. III - O crime de dano contenta-se com o dolo genérico, não fazendo falta o específico.

I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

Ao incluir-se, no tipo legal do crime do artigo 178 n. 1 "com intenção de devassar", o legislador de 1982 acrescentou aos elementos gerais do dolo, um elemento essencial específico.

Ao incluir-se, no tipo legal do crime do artigo 178 n. 1 "com intenção de devassar", o legislador de 1982 acrescentou aos elementos gerais do dolo, um elemento essencial específico.

I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

I - Constitui-se autor do crime de burla quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, induz em erro ou engano, com tal objectivo, o ofendido sobre os factos, determinando-o, dessa forma, à prática de actos que causem, a este ou a terceiros, prejuízos patrimoniais. II - O elemento astuciosamente é uma exigência que acresce a um dolo que já por si é específico....

I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...

Não se provando que o agente tenha actuado dolosamente, nas modalidades de dolo genérico (quantum satis) ou específico, impõe-se a sua absolvição, em crime de difamação.

Não se provando que o agente tenha actuado dolosamente, nas modalidades de dolo genérico (quantum satis) ou específico, impõe-se a sua absolvição, em crime de difamação.

No n. 1 do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro, nenhuma alusão se faz a qualquer fim específico, bastando que as verbas sejam desviadas, para fins diferentes. O dolo exigível é apenas o genérico, não o específico.

No n. 1 do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro, nenhuma alusão se faz a qualquer fim específico, bastando que as verbas sejam desviadas, para fins diferentes. O dolo exigível é apenas o genérico, não o específico.

I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...

I - O crime de abandono de funções tipificado no artigo 308 do Codigo Penal de 1886 encontra-se limitado no artigo 436 do Codigo Penal de 1982, que lhe corresponde, na medida em que neste se exige como elemento tipico o dolo especifico, ou seja, a intenção de impedir ou interromper um serviço publico. II - A determinação do regime concretamente mais favoravel ao agente, em concurso de crimes,...