documentos necessarios trespasse
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Acórdão nº 2025/11.1TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I – O crime de descaminho do artº 355º CP não é um crime especifico dos depositários dos bens, mas abrange todos os actos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade publica exercida através do depositário. II – O tipo legal não exige a advertência para a possibilidade da prática...
... condenação pela sua prática; 3) Aos documentos já existentes nos autos, que serviram para a ... , incluindo o direito ao arrendamento e trespasse, que foi avaliado no valor de € 15.000,00 ... provados e não provados os factos necessários e suficientes ao raciocínio lógico-subsuntivo ... -
Acórdão nº 456/02.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. Cabe à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e
... , a Impugnante celebrou um contrato de trespasse" do estabelecimento comercial com a sociedade “M\xE2" ... descritos assentou na análise dos documentos constantes dos Autos, tudo conforme discriminado ... sempre que disponha dos elementos necessários ... As partes já tiveram ocasião de se ... -
Acórdão nº 1275/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I - Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedido de celebrar o contrato visado diretamente, tal como sucedeu. II - Tratando-se de pressuposto ou requisito constitutivo do direito à retribuição cabe à empresa de mediação imobiliária alegar e provar as circunstâncias atinentes à sua intervenção enquanto tal e...
... a aguardar os ulteriores termos necessários para a concretização desta venda ... 21. Em ... ão é admissível por não elencar os documentos que podem ser juntos com um recurso ... Cumpre ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ... -
Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... ão não faz qualquer referência aos documentos anexos aos autos, solicitados à E…, e aos ... foram suficientes à emergência dos necessários censores de modelação da conduta e de ... em dinheiro com dinheiro obtido do trespasse do café e da venda de automóveis à comissão ...
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Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...
... , porque não dá qualquer relevo aos documentos juntos no decurso do processo judicial, ... , e aprovadas as respectivas minutas, necessários aquelas transacções uma vez que existiam bens ... ão e direito de preferência em caso de trespasse, apontam para um valor dos imóveis ... -
Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos
... do referido prédio que adquiriu por trespasse a Emanuel a 21 de Dezembro de 2005, depois de ... Juntou documentos e arrolou testemunhas ... A requerida, ... , incluindo todos os trabalhos necessários a um bom acabamento de € 13.025,02, c)- do ... -
Acórdão nº 0535779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- À confirmação do negócio anulável, como acto negocial que é, são aplicáveis os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, de entre os quais estão os atinentes à vontade negocial. II- Assim, para que os efeitos do negócio possam operar como foram queridos - logo, para que possa ter lugar aquela confirmação--, é necessário que haja liberdade negocial, isto é, que a vontade...
... a nulidade do contrato-promessa de trespasse, bem como os autores condenados a ... em audiência conjugados com os documentos existentes" ... Designadamente, ali se refere ... Efectivamente, preenchidos estão os necessários requisitos para o funcionamento do erro: para o ... -
Acórdão nº 74/09.9PBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 706º e 524º do Código de Processo Civil, e, deve ainda reportar-se, em concreto, à matéria alegada e provada nos termos impostos pelo art.º 685º-B do Código de Processo Civil, com vista
... trespasse celebrado entre Autor e Ré e descrito nos art.º ... necessários para a procedência do pedido; que o ... a apreciar: - pretendida junção de documentos com as alegações e contra-alegações do ... -
Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... interessado na Compra ou Permuta Trespasse Arrendamento _____________, pelo preço de Euros: ... Cláusula 7ª (Obtenção de Documentos) 1 - No âmbito do presente contrato, a ... de todos os elementos julgados necessários e úteis no prazo de 10 dias, a contar da data de ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma finalidade equivalente ou que ... , desde que comprovem dispor dos necessários meios técnicos e financeiros e que o dono da ... ) 7 — (Revogado.) Artigo 15.º [ ... ] O trespasse e a cessão de exploração de estabe- lecimentos ...
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Acórdão nº 3054-17.7T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... desse contrato, bem como de outros documentos contratuais assinados no âmbito do mesmo, adamente o Contrato de Trespasse, datado de 31 de março de 2016, uma escritura ... á assentes os pressupostos de facto necessários à sua apreciação ... Pelo exposto, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
... viços necessários para o acesso e a exploração de uma ... rede de ... documentos: ... a) Caracterização da RNTIAT, que deve ... 3 — No caso de subconcessão ou de trespasse, a con- ... cessionária deverá comunicar ao ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... ) de sistema» todos os serviços necessários para o acesso e a exploraçáo de uma rede de ... RNTGN e entregues à DGGE os seguintes documentos: ... a) Caracterizaçáo da RNTIAT, que deve ... 3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deverá comunicar ao ...
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Edital n.º 723/2022
... necessários, nomeadamente quanto ao horário de remoção ... indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ... dimensões não ... devendo o interessado apresentar os documentos identificados na Portaria n.º 232/2008, de 11 de ...
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Regulamento n.º 1098/2022
... necessários, nomeadamente quanto ao horário de remoção ... indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ... dimensões não ... devendo o interessado apresentar os documentos identificados na Portaria n.º 232/2008, de 11 de ...
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Acórdão nº 635/14TTBRG-A.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
A imposição de um corte salarial que levou a que o rendimento auferido se reduzisse para metade constitui lesão grave e dificilmente reparável do direito à retribuição, devendo ser acautelada mediante providência cautelar comum.
... ção da mesma para o contrato de trespasse que simularam, sabendo ela que estava a ... ões: - Verificam-se os requisitos necessários ao decretamento da providência? FACTUALIDADE: ... 108,00 em Fevereiro de 2014, conforme documentos juntos com o requerimento inicial ... s) A ... -
Acórdão nº 651/11.8TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas, deliberam em...
... do crime de falsificação de documentos – vício na fundamentação da sentença – ... comercial ou o crédito do trespasse desse estabelecimento comercial caso já tivesse ... à mera subscrição de documentos necessários ao regular funcionamento da sociedade, ... -
Acórdão nº 03655/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... suspensão da execução, o direito ao trespasse de um artigo matricial ... C) O versado ... aos autos, em concreto, no teor dos documentos indicados em cada uma das alíneas supra ... sempre que disponha dos elementos necessários ... Nos presentes autos foi dado prévio ...
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Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho de 2008
... à sociedade nos termos de contrato de trespasse a celebrar autorizado pelo membro do Governo ... ou de fornecimento de materiais necessários à mesma, incluindo a posiçáo contratual da ... 2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso ...
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Acórdão nº 01609/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
A omissão de indemnização em processo de expropriação dá lugar a responsabilidade civil extracontratual a exercer em Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo relator
... custos atendíveis economicamente necessários para a obtenção de um lucrativo resultado; a ... documentos já juntos, não foi objecto de impugnação ... conveniente.“ 2 - Por escritura de trespasse celebrada em 02.02.1974, a Autora adquiriu o ... -
Acórdão nº 00037/14.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o...
... disponibilizou apenas os documentos de produção referentes ao ano de 2009, tendo ... tais documentos seriam absolutamente necessários à posterior comprovação da regularidade dos ... , alienação, oneração, locação, trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma ... -
Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...
... financeiras e, em todos os casos, ao trespasse do seu estabelecimento comercial - (B) ... 3º ... "franchisada" efetua os investimentos necessários à aquisição dos ativos que a autora AA e suas ... com base em presunções extraídas de documentos ... -
Acórdão nº 1622/10.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - O interveniente acessório presta depoimento de parte, mas este só tem valor confessório relativamente aos factos que constituam os fundamentos da acção, sejam favoráveis ao autor e hajam sido por este alegados, e não em relação a factos favoráveis alegados pelo réu que provocou o chamamento. II - A acção de indemnização que tenha por fundamento o incumprimento pelo senhorio da obrigação de...
... que em Outubro de 2002 adquiriu por trespasse um estabelecimento comercial de confeitaria, ... de subjectividade” e que “os documentos … são inidóneos para comprovar qualquer ... Os factos necessários" ao preenchimento destas hipóteses de qualificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... marido outorgou contrato de trespasse do estabelecimento comercial de papelaria ... ção para todos os procedimentos necessários à realização da Hasta Pública ... Assim, ... disponibilizou-lhe os documentos mencionados em 10. e as chaves do prédio ...
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Acórdão nº 04B3801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O comportamento do promitente trespassante que revele uma vontade séria e definitiva de não cumprir, equivale a incumprimento definitivo.
... incumprimento dum contrato promessa de trespasse pelos réus ... Contestaram os réus, ... recorrido à matéria provada, nem aos documentos que constam dos autos, designadamente à ... as licenças e demais documentos necessários ao legal funcionamento do estabelecimento ...