documentos necessarios trespasse
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Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... ção de início da actividade e documentos comprovativos da situação regularizada perante ... , apresentar os documentos necessários ao registo da hipoteca legal e demais garantias ... ão do respectivo estabelecimento, por trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma, ...
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Acórdão nº 94042/19.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I) O circunstancialismo de alguém ver um anúncio para venda de um imóvel, contactar a imobiliária anunciante, que lhe mostra o imóvel e, em seu nome, apresenta uma proposta ao encarregado da venda ou ao vendedor, não envolve necessariamente a celebração de qualquer contrato entre o interessado na compra e a imobiliária. II) O acordo entre o vendedor ou encarregado da venda e a imobiliária...
... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ... a outras profissões, de obtenção de documentos e de informação necessários à concretização ... -
Acórdão nº 400/09.0TBCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
1. A venda por negociação particular de imóveis efectuada pelo encarregado da venda só produz os efeitos próprios da compra e venda, como o de transmissão da propriedade e a obrigação de entregar a coisa, quando é formalizada por escritura pública. 2. No caso de venda por negociação particular de imóveis, o direito de remissão pode ser exercido até à assinatura do título de venda que, neste...
... , e remetesse atempadamente todos os documentos necessários, o Recorrente não teria de, ... a) do DL nº 116/2008 de 4 e Julho) e o trespasse do estabelecimento comercial ou industrial (art ... -
Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên
... que o assinasse e lhe facultasse os documentos do imóvel ... 6.Com os dados pessoais, da ré ... através de procuração, os poderes necessários para prometer vender e vender o imóvel ... reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ... -
Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... Não se verificam os requisitos necessários para a pretendida condenação da ZZ, ainda que ... Artigo 6º (documentos de habilitação): 1.A proposta será instruída ... elemento/preço para tal suposto trespasse ou cessão de exploração - ou seja não há em ...
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Acórdão nº 02464/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :
... a fls.32 do apenso de reclamação; documentos juntos a fls.52 e 53 do apenso administrativo); ... Acumuladas 1993 A empresa adquiriu por trespasse pelo valor de 27500 contos conforme escritura de ... sempre que disponha dos elementos necessários ... Nestes autos foi dado prévio cumprimento ... -
Acórdão nº 00577/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
... (E.) e realizado em espécie por via do trespasse de um estabelecimento industrial detido por ... º 7, do CPPT, e, ainda, atendendo aos documentos juntos aos autos pelas partes e àqueles que ... , encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr. artº.639, do Código ...
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Acórdão nº 2287/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações
... C) Face aos documentos juntos aos autos deveriam ter sido dados como ... ários bens móveis e imóveis e ainda o trespasse de um estabelecimento industrial de pedreira – ... constem todos os dados probatórios, necessários e suficientes, para o efeito, dentro do quadro ... -
Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... ser consideradas as disposições dos documentos" que nele se consideram integrados nos termos do n\xC3" ... necessários ou úteis à referida exploração e à ... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... ser consideradas as disposições dos documentos" que nele se consideram integrados nos termos do n\xC3" ... necessários ou úteis à referida exploração e à ... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em ...
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Acórdão nº 00859/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
... encontram tais indicações nos demais documentos constantes do processo de execução fiscal. Tal ... referente ao acrescido; - O direito ao trespasse e arrendamento e restantes bens que do mesmo ... a concluir pela falta de fundos necessários ao pagamento ou entrega do imposto e que tal se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006
... ) As instalaçóes e os equipamentos necessários à gestáo técnica global do SNGN; f) As cadeias ... a assinatura do presente contrato, os documentos comprovativos da celebraçáo do seguro e, quando ... 6064 3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
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Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... 04 de Abril de 2011, por contrato de trespasse, a Requerida adquiriu ao D…, S.A - Após ... ção dos comprovativos médicos necessários para a justificação das ausências ao trabalho ... II.2 Questão prévia: junção de documentos" Os documentos visam demonstrar factos e a sua jun\xC3" ...
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Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais da Relação procedem à reapreciação da prova produzida de acordo com os mesmos parâmetros legais – estabelecidos no art. 607, n.º 5, do CPC – que regem a apreciação da prova em 1.ª instância. Ou seja, o objeto da apreciação em 2.ª instância é a prova produzida (tal como em 1.ª instância) e não a apreciação que a 1.ª...
... (…) V. Os réus tomaram de trespasse o estabelecimento em causa aos anteriores ... (cfr. documentos de fls. 31-32 e 121 do procedimento cautelar) e) ... , tendo sido simulados os ambientes necessários às respostas. Apesar de haver no local três ... -
Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao
... 30 a 36 dos autos, e juntaram os documentos de fls. 38 a 76, pedindo que a ação seja ... manter o contrato, e aquando da venda/trespasse dos estabelecimentos integrar este contrato na ... esses poderes dos gerentes são necessários, segundo a lei, para a vida da sociedade, todos ... -
Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... necessários ou úteis à referida exploração e à ... , de cópia certificada do documento ou documentos que consagrarem tal oneração ... 7 - A ... ão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... 4. Os arguidos juntaram os documentos que conseguiram obter de molde a atestar a ... juntarem os elementos que entendesse necessários, mas já não é lícito impor aos arguidos tal ... Compraram do trespasse do restaurante “R3” na altura, tendo ambos ... -
Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... aquisição ou cedência de direito ao trespasse ou arrendamento de estabelecimentos ou outros ... , tenha como requisitos processuais necessários: o “fumus boni iuris”, o “periculum in ... vez citados, arguir a falsidade desses documentos, tais factos se têm como plenamente provados nos ... -
Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
... acerca da força probatória dos documentos particulares - não com total acerto e ... eles ainda todos os documentos necessários para o efeito, devendo essa escritura ... ída eficácia real (compra e venda, trespasse, cessão de quotas, etc.) ou meramente ...
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Acórdão nº 9810/20.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada da manutenção do equipamento indispensável à execução do serviço contratado essencial e da assunção pela nova empresa de alguns trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho. II – O exercício do direito de oposiç
... , já que não estão verificados os necessários requisitos do conceito de unidade económica, e ... no Centro Comercial …, Amadora – documentos que se mostram a fls. 165 e ss. e foram juntos ... transmissão definitiva, por efeito de trespasse, fusão, cisão ou venda judicial), mas também a ... -
Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... à data da celebração do contrato de trespasse no prédio arrendado à A., sito no Largo ... ção, uma vez nunca apresentou os documentos necessários q ue só ele senhorio poderia ...
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Acórdão nº 02943/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I- Não basta ao oponente produzir a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa (artigo 346.º do Código Civil) exigindo-se, antes, a demonstração de que a situação de insuficiência da devedora originária se ficou a dever exclusivamente a fatores exógenos e que, no exercício da gerência, o gerente usou da diligência de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação e...
... ção Docs 1 a 6) 8. Resulta claro dos documentos juntos a ausência total de actividade por parte ... conter o processo todos os elementos necessários para o efeito ... É da competência do Juiz, ... lavrou auto de penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da ... -
Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... procederam à entrega de alguns dos documentos legalmente exigíveis. Mas, mesmo assim, estavam em falta diversos documentos necessários como, por exemplo, os da Segurança Social e da ... Logo após a aquisição, por trespasse, do Lar, o 1° Réu diligenciou a obtenção do ... -
Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... b) Apreciar e deliberar sobre todos os documentos de prestao de contas e demonstraes financeiras; ... e extino da concesso Base XXXII Trespasse da concesso 1 -- A concessionria no pode ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006
... à presente concessáo os bens necessários à prossecuçáo da actividade de recepçáo, ... da assinatura do presente contrato, os documentos comprovativos da celebraçáo do seguro e, quando ... 3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...