documentos necessários insolvencia
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... previstos no presente decreto-lei necessários à entrada em funcionamento do centro ... incluindo documentos e peças técnicas ou desenhadas; ... b) A ...
-
Lei n.º 83/2017
... como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, ... necessários à execução da vontade daquela; bb) «Países ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 140.º Recibo de documentos ... Artigo 141.º Envio de documentos ... Artigo ... , o Governo deve aprovar os diplomas necessários à redução das obrigações declarativas das ...
-
Acórdão nº 5253/18.5T8VNG-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2021
I - Pelo estabelecimento das normas dos nºs 5 e 6 do art.º 569º do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação, o legislador encontrou uma via apertada para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível,
... no fornecimento de todos os documentos de suporte da existência, proveniência e ... apenso) que contenha os elementos necessários a convencer o tribunal da oportunidade e da ... -
Aviso n.º 1041/2023
... ções ou falsificação de documentos, não permitindo que voltem a ser contemplados ... técnico gestor do processo entenda necessários ... para a caracterização da situação do ...
-
Acórdão nº 2614/23.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do CIRE, a impugnação da sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso. No caso da dedução de embargos, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou no requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência;
... cinco maiores credores e juntou os documentos a que se reporta o art. 24.º do Código da ... que a insolvente, sem prejuízo dos necessários à continuação da atividade por parte da mesma, ... -
Aviso n.º 20250/2022
... ções ou falsificação de documentos, não permitindo que voltem a ser contemplados ... técnico gestor do processo entenda necessários ... para a caracterização da situação do ...
-
Lei n.º 58/2020
... disponham dos elementos necessários para o efeito e manifestem à entidade obrigada a ... no n.º 2, a comprovação dos documentos referidos no n.º 1 é efetuada mediante: a) ...
-
Lei n.º 117/2019
... os sucessores do falecido e juntar os documentos necessários. 2 - A indicação realizada pelo ...
-
Acórdão nº 179/13.1TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
I - Sempre que não se verifique acordo entre os sócios gerentes de uma sociedade por quotas sobre a apresentação desta à insolvência, pode cada um deles decidir por tal apresentação e fazê-lo em representação da sociedade. II - O princípio da cooperação previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil, é um princípio transversal a todo e qualquer processo, não se encontrando razão válida que...
... ão da falta de junção aos autos dos documentos que foram aludidos no despacho recorrido e motivo ... para simplesmente praticar os actos necessários à concretização da apresentação , ele seria ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Artigo 12 ... Entrega de documentos e notificaçóes ... 1 - A apresentaçáo do ... os documentos que se mostrem necessários e que náo possam ser obtidos oficiosamente, nos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa. 2 - O tribunal declarado ... ção de peças processuais ou de documentos" incorporados no processo, até à sentença de 1.\xC2" ...
-
Acórdão nº 3300/17.7T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
... nos autos de insolvência os dois documentos necessários para ser analisado e deferido o ...
-
Portaria n.º 303/2021
... apresentação dos documentos comprovativos da composição do agregado ... tributação, se afigurem necessários para evitar a dupla tributação de rendimentos ...
-
Acórdão nº 1536/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...
... dos outros intervenientes normais e necessários ao seu negócio, nomeadamente fornecedores, ... Entre os inúmeros documentos necessários para uma empresa avançar para um ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... , dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores ... como valores mobiliários outros documentos representantivos de situações jurídicas ...
-
Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo
... os requisitos mencionados e necessários para a verificação da responsabilidade pelo ... do art.° 128.° do CIRE, juntando os documentos necessários para o efeito. Sucede que, à data ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... (mas que sempre resultaria provada por documentos" ou confissão da Requerida): i) Em 04.07.2008, ap\xC3" ... de sequer orçamentar os trabalhos necessários à realização das reparações dos defeitos ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... necessários para o cumprimento do serviço público ... 2 ... ão mantém-se até à aprovação dos documentos de prestação ... de contas e renova-se a partir ...
-
Lei n.º 9/2022
... contratos de execução continuada necessários à continuação do exercício corrente da ... do artigo 17.º -F, acompanhado dos documentos previstos no n.º 2 do artigo 17.º -A e no n.º ...
-
Lei n.º 9/2022
... necessários à continuação do exercício corrente da ... acompanhado dos documentos previstos no n.º 2 do artigo 17.º-A e no n.º 1 ...
-
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... -se que ele descreve claramente os necessários pressupostos para que seja decretada a suspensão ... documentos peticionados e para apreciação da pertinência ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... nos números anteriores; b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ... de proporcionar àquela os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua ...
-
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... sociedades, aquando da apreensão de documentos efectuada na sede da sociedade recorrente, e ... responder ou apresentar os elementos necessários, utilizando diversas alegações para o efeito, ... -
Acórdão nº 912/09.6TYLSB-G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2011
Se o devedor deduzir oposição ao requerimento de declaração de insolvência, o tribunal não pode dispensar a realização da audiência de discussão e julgamento. (Sumário do Relator)
... Juntaram documentos e arrolaram uma testemunha ... Em 31.7.2009 a ... de insolvência e demais documentos necessários ao exercício do contraditório, não foi ...