documentos necessários insolvencia
4076 resultados para documentos necessários insolvencia
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... recursos necessários à transmissão são definidas nos termos ... prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a ...
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Acórdão nº 02192/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida. * * Sumário elaborado pelo relator
... apresentou dentro do prazo legal os documentos necessários para que pudesse beneficiar do FGS, ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... manutenção, nem sobre os montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias ... integrante: a) Os anexos e outros documentos que para o efeito sejam mencionados no ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... Documentos" juntos à petição inicial ... Na verdade, a n\xC3" ... falta de fornecimento de materiais necessários ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... nio, eram necessários três actos de registo nas conser- ... vatórias, ... duções de documentos ... lugar, prevê-se a possibilidade de praticar ...
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Relatório n.º 5/2023
... da AdC, em acréscimo à receção de documentos" por parte dos stakeholders, num esforço ... cont\xC3" ... propostos sejam efetivamente necessários, justificados por pressupostos de ... procura ...
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Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...
... , depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa bem ... ou do contraditório; AQ - Dos documentos juntos aos autos não se pode concluir que a ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... servidóes e ocupaçáo de prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente ... , no programa do procedimento, que os documentos que constituem a proposta ou a candidatura podem ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... , 49-A, 114-A, 140 e 141, desde que os documentos aí referidos comprovem o pagamento de ... de livros e impressos que se tornem necessários à execução das obrigações e serviços ...
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Acórdão nº 615/10.9TBESP-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
I - O sigilo comercial só abrange a exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos. II – O mesmo não abrange a exibição parcial, nos termos permitidos pelos arts 42º e 43º do Código Comercial, designadamente a apreensão de documentos para instrução de processo de insolvência, referentes a participação social do insolvente, requeridos...
... à administradora da insolvência os documentos referidos no art.º 24.º, n.º 1 do CIRE ... facultados por aquele os documentos necessários à real e efectiva apreensão das acções em ... -
Lei n.º 27-A/2020
... todos os procedimentos legais necessários com vista à suspensão dos pagamentos ... presente regime são evidenciadas em documentos a integrar o processo de documentação fiscal a ...
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Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-
... ao administrador de insolvência os documentos referidos no n° 1 do artigo 24° do CIRE ... ção em causa conferiu os poderes necessários à tomada da presente providência” ... -
Acórdão nº 622/22.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
... ão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, ... , sempre que disponha dos elementos necessários» (n.º 2) ... Defende-se, assim, que, «ainda ...
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Acórdão nº 1780/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Outubro de 2008
I – Para que a insolvência venha a ser qualificada como culposa exige-se uma relação de causalidade entre a conduta do devedor e o estado declarado de insolvência, sendo necessária a prova de que o devedor com a sua actuação contribuiu para a “criação” ou “agravamento” da insolvência. II - Fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo 186º do CIRE, deve ainda ser...
... dispunha já de todos os elementos necessários à prolação de decisão, proferiu a mesma nos ... ência, bem como refere que parte dos documentos necessários já constavam dos autos ... Alega ... -
Despacho n.º 25141/2007, de 02 de Novembro de 2007
... , assinando as credenciais e outros documentos necessrios; ... 18) Cometer ao Ministrio Pblico a ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... e contribuir para a preparao dos documentos tcnicos necessrios s reunies do conselho. 4 Os ...
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Acórdão nº 10464/15.2T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): . 1- O CIRE refere-se a dois momentos para a abertura do incidente de qualificação da insolvência: no artigo 36º, nº 1, alínea i)), na própria sentença de declaração de insolvência, caso o juiz já disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência e bem assim, caso o entenda oportuno, após pronúncia do administrador de insolvência...
... e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665º nº 2 do mesmo ... ência e do Ministério Público e dos documentos que os instruam ... Ora, podendo e devendo, ... -
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... dos bens e do suporte económico necessários" à prossecução de fins de interesse social. 2 \xE2" ... b) Documentos que comprovem a instituição da funda- ção e a ...
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Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... as situações, com os seguintes documentos: a) Declaração ou cópia autenticada de ... legais para obter os documentos necessários à reclamação dos seus créditos salariais ...
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Acórdão nº 3546/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos
... acesso ou conhecimento dos factos necessários à procedência do pedido. A entender-se o ... legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instruí-la, o que não foi o caso, ... -
Acórdão nº 7471/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I- Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, os documentos apresentados na fase de recurso que não podiam ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir em poder da recorrente quando apresentou aquela petição, são admissíveis e podem ser tomados em conta - artº 127º nº 3 do CPT e artºs. 523º, 524º e 743º, estes do...
... ções juntou a recorrente FªPª oito documentos com os quais pretende fazer prova de factos que ... permite a junção dos documentos necessários à produção da prova, sem violação do nº 3 ... -
Acórdão nº 2122/15.4T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (do relator): 1) No conceito de insolvência culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo; ii) -o requisito subjectivo (dolo ou culpa grave); iii) -o resultado (criação da situação de insolvência ou o...
... da devedora; -Como resulta dos documentos justificativos do crédito da “Y” e da ... necessários para o efeito, que se encontravam gravados no seu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 16.º-B Invocação da falsidade dos documentos ... Artigo 17.º (Declaração da nulidade) ... os necessários às declarações complementares relativas à ...
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Acórdão nº 8502/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
I - A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência - art. 186º, n.º 1 do CIRE. II - A circunstância de a demonstração do carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, ou...
... ão normativa de alguns dos elementos necessários para o preenchimento dessas situações o ... 2. Dos documentos carreados para o processo e da prova produzida em ... -
Acórdão nº 1826/12.8TBOAZ-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - Atento o disposto no art. 11º do CIRE, em sede de incidente de qualificação da insolvência, vigora o princípio do inquisitório, o que significa que a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes, podendo ainda, por sua iniciativa investigar livremente os factos. II - O juiz pode servir-se para fundamentar a decisão dos factos que sejam do conhecimento
... Juntaram documentos da contabilidade ... -Procedeu-se à prolação ... Os demais elementos (e não todos os necessários) foram apresentados porque o Administrador da ...