Acórdão nº 179/13.1TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

Data26 Setembro 2013

Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * “A…, Ldª” veio apresentar-se à insolvência pelos fundamentos que constam da respectiva petição inicial.

Recebida esta, foi proferido despacho que ordenou a notificação da Requerente para vir ao processo regularizar o mandato conferido ao signatário daquela peça, pois que a procuração apenas se encontra assinada por um dos sócios quando é certo que, de acordo com o respectivo pacto, a sociedade se obriga com a assinatura dos dois sócios.

Para além disso, ordenou ainda que a Requerente desse cabal cumprimento ao preceituado na alínea a) do nº 1 do artigo 24º do CIRE, relativamente às datas de constituição e vencimento dos créditos, devendo fazê-lo por documento anexo à petição inicial e bem assim dar cumprimento ao preceituado na alínea b) do nº 2 do artigo 23º e nas alíneas e), f) e i) do nº 1 do artigo 24º do CIRE.

Uma vez que não foi pela Requerente dado integral cumprimento ao decidido, apenas tendo sido junta lista dos maiores credores conhecidos da Requerente/apresentante elencados por ordem alfabética, que requereu ainda, uma vez que, face à conflitualidade existente entre o sócio gerente que tomou a iniciativa da apresentação e o sócio gerente B… se lhe torna impossível dar cumprimento ao preceituado na alínea b), nº 2 do artigo 23º do CIRE e nas alíneas e), f) e i) do artigo 24º do mesmo diploma, que tais elementos fossem ser solicitadas a sociedade C…, com sede social no …, …, Ponte da Barca, que realiza a contabilidade da sociedade insolvente, permanecendo, pois, por juntar todos os demais elementos, foi o requerimento indeferido liminarmente.

Deste despacho apelou a Requerente, que conclui a sua alegação da seguinte forma: - atento ao disposto nos artigos 19º, 6º nº 1, a), 18º, nº 1 e 186º, nº 3 a) do CIRE, a recorrente entende que o sócio gerente B…, que possui a maior parte do capital social da sociedade insolvente (60%) pode apresentar a recorrente a insolvência; - embora o pacto social estabeleça que é necessário a assinatura de ambos sócios gerentes para vincular a recorrente, deve-se entender que o sócio gerente B… possui legitimidade por si só para apresentar a referida sociedade a insolvência (artigo 19º do CIRE) pois que se verificam os pressupostos previstos no CIRE para apresentação da mesma a insolvência; - o sócio gerente B… não consegue obter a concordância do outro sócio gerente, D… para apresentação à insolvência da sociedade “A…, Ldª”, que com a...

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