documentos contrato arrendamento
8933 resultados para documentos contrato arrendamento
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... 4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ... das respetivas informações e documentos constantes no registo da candidatura e que ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... comunicada ao senhorio, com cópia dos documentos comprovativos e no prazo de três meses a contar ...
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Regulamento n.º 385/2022
... Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para atribuição de subsídio ... serviço, acompanhado dos seguintes documentos: ... a) Declaração de compromisso, conforme ... i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Aviso n.º 13277/2021
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais.Regulamento ... serviço, acompanhado dos seguintes documentos:a) Declaração de compromisso, conforme modelo ... para o trabalho;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Acórdão nº 8950251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991
I - Nada impede que os interessados recorram a quaisquer meios de prova, inclusive a testemunhal, para impugnar a veracidade ou exactidão das declarações prestadas nos documentos particulares. II - Assim, estando o contrato de arrendamento titulado por escrito particular, nada impedia o reu de fazer a prova, por qualquer meio, de que o objecto de tal contrato não abrange todo o res-do-chão,...
... ão das declarações prestadas nos documentos particulares. II - Assim, estando o contrato de ... -
Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... , em qualquer fase, a submissão de documentos que atestem ... informações constantes do ...
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Regulamento n.º 639/2018
... objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de ... Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ... Documentos a entregar: a) Comprovativo da qualidade de ...
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Regulamento n.º 166/2019
... objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de ... Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ... Documentos a entregar: a. Comprovativo da qualidade de ...
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Portaria n.º 287/2022
... ário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos ... do n.º 4 do artigo 6.º ... contrato e dos locatários (inquilinos) ou cessionários ... Este código consta nos documentos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis, ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 2 - [ ... ] a) Preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B…….., Lda, não ... ção Tributária teve acesso ao contrato de arrendamento, o qual foi efetuado pelo prazo ... , verificando-se a dedução de IVA em documentos relativos à aquisição de bens e serviços ... -
Edital n.º 546/2017
... de Amarante - Medida Subsídio ao Arrendamento, objeto de apreciação pública nos termos do ... subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato seja celebrado de acordo com a legislação em ... candidatos devem apresentar todos os documentos solicitados pelos serviços, previstos no ...
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Lei n.º 83/2017
... de imóveis; ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção imobiliária; ... Diário da ... documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ...
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Portaria n.º 303/2021
... apresentação dos documentos comprovativos da composição do agregado ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ...
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Aviso n.º 10648/2016
... às seguintes tipologias:a) Apoio a arrendamento de habitação até ao limite de 2 (dois) ... 6.º, devendo apresentar, além dos documentos enunciados no artigo 8.º, os seguintes:a) ... /prestação em atraso;b) Fotocópia do contrato de arrendamento registado pelo serviço de ...
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Acórdão nº 1455/17.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Numa execução em que se pretende a entrega de um prédio objeto de contrato de arrendamento rural, o título executivo é complexo, integrando o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário da cessação do contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução,...
... , como inquilino, da resolução do contrato de arrendamento. Sem prescindir, invocou ainda a ... testemunhas e com a indicação que os documentos se encontram ao seu dispor no nosso escritório, ... -
Regulamento n.º 209/2020
... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... -o-social juntamente com o envio dos documentos referidos no artigo 8.º do presente regulamento ... por conta de outrem, cópia do contrato de trabalho, ou se for o caso, declaração do ...
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Edital n.º 496/2022
... de Arrendamento Apoiado, nos termos do artigo 101.º do Código ... de manutenção do contrato de arrendamento” (número 5 do artigo 2.º da ... acompanhado das fotocópias dos documentos abaixo mencionados, referentes ao candidato e a ...
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Regulamento n.º 661/2022
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento ... Apoiado do Município de Grândola ... Nota ... de manutenção do contrato de arrendamento” (número 5 do artigo 2.º da ... acompanhado das fotocópias dos documentos abaixo mencionados, referentes ao candidato e a ...
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Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
... rendimento que poderia obter com o arrendamento dos prédios, o qual nunca seria inferior a ... BB e DD um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objeto a ... conclusões: 1:ª - Vistos os documentos apresentados nos autos por ordem cronológica da ... -
Aviso n.º 3754/2021
... Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de ... mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Cartão de eleitor e fatura/recibo de água, ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
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Aviso n.º 12779/2020
... Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada ... mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Cartão de eleitor e fatura/recibo de água, ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
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Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a R., decretando-se ... , sendo certo que constam do processo documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... de ponderação das candidaturas; f ) Documentos exigidos para o acesso ao concurso; g ) Local e ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... candidaturas; ... f) Documentos exigidos para o acesso ao concurso; ... g) Local ...