divorcio separação facto

I. Os efeitos patrimoniais do divórcio apenas se produzem, em princípio, a partir da data da propositura da ação (art. 1789º, nº 1, do CC). II. Para que tais efeitos retroajam à data da separação de facto é necessário que tal seja declarado na sentença que decreta o divórcio, a requerimento de algum dos cônjuges (art. 1789º, nº 2, do CC). III. Sem prejuízo da responsabilidade pelos atos...

O requisito da separação de facto por mais de um ano para fundamentar o divórcio [art.º 1781.º, al. a), Cód. Civil] é autónomo do requisito previsto na alínea d) e não se integra nele. (Sumário do Relator)

I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição

I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...

I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais – a clássica forma de divórcio-sanção ou remédio – e optou pelo chamado “divórcio-constatação”, “divórcio-fra

• Diário da República

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Decretado o divórcio com fundamento na separação de facto, sem se ter apurado culpa de qualquer dos cônjuges na dissolução do casamento, assiste aos ex-cônjuges o direito a alimentos.

I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...

Tendo o autor proposto acção de divórcio com fundamento em separação de facto por três anos consecutivos, tal conduta do autor revela o propósito de pôr fim à sociedade conjugal, verificando-se o elemento subjectivo da separação de facto.

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Sendo a causa de pedir, em acção de divórcio, a separação de facto por mais de três anos, e ignorando-se o real motivo da separação, é de atribuir a culpa pela dissolução do casamento, em partes iguais, a ambos os cônjuges irrelevando a circunstância de ter sido de um ou de outro a iniciativa da separação.

1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o prémio recebido em concurso que não seja de mera fortuna e azar, mas que implique labor manual e/ou intelectual, não pode ser considerado adquirido a título gratuito/doação, e, assim, bem próprio do cônjuge ganhador, mas antes, e porque o caso é, ainda, subsumível na previsão da al. a) do artº 1724º do CC, bem comum do casal. 2.

A separação de facto como fundamento de divórcio exige dois elementos: - cessação de comunhão de vida (inexistência de comunhão de leito, mesa e habitação, essencialmente) por três anos consecutivos; - propósito de um ou de ambos os cônjuges de não ser reatada na vida em comum.

I - O conceito de separação de facto é integrado por três vertentes: A objectiva - inexistência entre os cônjuges de comunhão de leito, mesa e habitação; A subjectiva - o propósito de um ou de ambos os cônjuges não restabelecer a vida matrimonial comum; A temporal - Que a situação objectiva e subjectiva perdure por mais de três anos ininterruptos. II - A propositura da acção de divórcio...

I - Sendo invocada como causa de pedir para o divórcio, a separação de facto por mais de três anos consecutivos - art. 1781º, a) do Código Civil - deve ser decretado com tal fundamento - sendo irrelevante que, depois desse período temporal, o cônjuge marido tenha enviado, por várias vezes, para o telemóvel da sua mulher - estando já pendente a acção - mensagens de conteúdo injurioso. II -...

1) O divórcio-sanção baseia-se na violação culposa, grave e reiterada de qualquer dos deveres conjugais do elenco do artigo 1672º CC em termos de ficar irremediavelmente comprometida a vida em comum. 2) Pela doutrina do Assento nº 5/94, de 27 de Janeiro de 1994 o autor tem o ónus da prova da culpa do cônjuge que incumpre o dever de coabitação. Algumas reservas se podem colocar a este...

1. O divórcio baseado na separação de facto por mais de seis anos consecutivos pode ter por causa uma situação de duração continuada iniciada por um dos cônjuges e que consiste em vedar o acesso do outro ao lar comum mediante a mudança da fechadura da porta de entrada. 2. Se a separação durar ainda à data da instauração da acção, não tendo sido feita prova da cessação de tal situação,...

A acção de divórcio com fundamento em separação de facto, separação que se provou nos termos dos artigos 1781.º e 1782.º do Código Civil, deve ser julgada procedente ainda que não se provem os factos culposos imputados à ré, importando salientar que estamos, em tal circunstância, no plano da qualificação jurídica (artigo 664.º do Código de Processo Civil). (SC)