divorcio separação facto

No caso de mera separação de facto a ruptura do casamento só se concretizará em divórcio se a par de falta de comunhão de vida por 6 anos consecutivos houver da parte de um dos cônjuges ou de ambos o propósito de não a reestabelecer.

No caso de mera separação de facto a ruptura do casamento só se concretizará em divórcio se a par de falta de comunhão de vida por 6 anos consecutivos houver da parte de um dos cônjuges ou de ambos o propósito de não a reestabelecer.

I - No caso de separação em que se não tenha verificado ou provado, a culpa de nenhum dos conjuges qualquer deles pode dever alimentos ao outro; no caso de separação em que se tenha verificado culpa de um ou de ambos os conjuges, o devedor de alimentos apenas pode ser o conjuge unico culpado ou o que foi tido como principal culpado. II - Na separação de facto a imputação de culpas, ao contrario...

Sendo marido e mulher, ele de nacionalidade portuguesa e ela de nacionalidade canadiana, vivendo ambos no Canadá e tendo sido proferida sentença de divórcio contra ela, em tribunal canadiano, com fundamento em separação de facto por tempo inferior a seis anos, a lei aplicável não é a portuguesa, pelo que a revisão e confirmação de tal sentença não está sujeita ao condicionalismo da alínea g) do...

Sendo marido e mulher, ele de nacionalidade portuguesa e ela de nacionalidade canadiana, vivendo ambos no Canadá e tendo sido proferida sentença de divórcio contra ela, em tribunal canadiano, com fundamento em separação de facto por tempo inferior a seis anos, a lei aplicável não é a portuguesa, pelo que a revisão e confirmação de tal sentença não está sujeita ao condicionalismo da alínea g) do...

• Diário da República

I - O recurso previsto no artigo 763 do Codigo de Processo Civil, sendo de qualificar como "ordinario" para os efeitos dos artigos 70, n. 4, e 75, da Lei do Tribunal Constitucional, ja não deve merecer essa qualificação para o efeito do artigo 70, n. 2, da mesma lei - uma vez que, representando uma possibilidade "excepcional" de impugnação de decisões que são em principio, ou virtualmente,...

I - Factos supervenientes ao encerramento da discussão da causa em 1. Instância e quando a acção já se encontra em fase de recurso de apelação não podem ser considerados, designadamente o que se relaciona com a circunstância de, entretanto, a autora-mulher ter dado à luz um filho que não é do réu-marido. II - Estando em causa, no recurso de revista, apenas a questão de declaração de cônjuge...

I - Factos supervenientes ao encerramento da discussão da causa em 1. Instância e quando a acção já se encontra em fase de recurso de apelação não podem ser considerados, designadamente o que se relaciona com a circunstância de, entretanto, a autora-mulher ter dado à luz um filho que não é do réu-marido. II - Estando em causa, no recurso de revista, apenas a questão de declaração de cônjuge...

I - Na separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos, como causa de divórcio litigioso, nos termos dos artigos 1781, alínea a) e 1782 do Código Civil, não importa considerar a gravidade das ofensas, para justificar o divórcio. II - É pacífica a jurisprudência de que deve ser condenado como litigante de má fé o réu, que numa acção de divórcio, nega factos pessoais, alterando...

I - Tendo autor e ré decidido viver separados um do outro, a entrada do autor no domicílio do casal, onde a ré continuou a viver, passados alguns meses após a separação, não constitui fundamento para o divórcio; II - O facto de o autor não ter provado o adultério da ré constitui ofensa grave, integrando violação do dever de respeito; III - Tendo sido deduzida reconvenção, importará determinar...

I - Tendo autor e ré decidido viver separados um do outro, a entrada do autor no domicílio do casal, onde a ré continuou a viver, passados alguns meses após a separação, não constitui fundamento para o divórcio; II - O facto de o autor não ter provado o adultério da ré constitui ofensa grave, integrando violação do dever de respeito; III - Tendo sido deduzida reconvenção, importará determinar...

1 – O prazo de um ano consecutivo, na separação de facto, tem de verificar-se no momento da propositura da acção. 2 - Na concepção do divórcio ruptura basta constatar ou concluir dos factos provados que o casamento se rompeu definitivamente.

I - A certidão extraída de processo de divórcio por mútuo consentimento em que os cônjuges, na segunda conferência, declararam que se encontravam reconciliados, requerendo a extinção da instância, o que foi homologado por sentença, com trânsito em julgado, não prova irrefutavelmente que tenha havido reconciliação. II - A certidão apenas prova plenamente que os cônjuges declararam ao juiz que...

I - A certidão extraída de processo de divórcio por mútuo consentimento em que os cônjuges, na segunda conferência, declararam que se encontravam reconciliados, requerendo a extinção da instância, o que foi homologado por sentença, com trânsito em julgado, não prova irrefutavelmente que tenha havido reconciliação. II - A certidão apenas prova plenamente que os cônjuges declararam ao juiz que...

I - A culpa não se presume no que tange à violação do dever de coabitação, pois é ponto assente que, se os cônjuges acordarem em fazer vida separada, não haverá violação desse dever. II - Daí que, não se provando culpa na separação de facto, esta só será fundamento de divórcio litigioso se perdurar por seis anos consecutivos. III - Ao Autor caberá fazer a prova da culpa da Ré, em acção de...

I - A culpa não se presume no que tange à violação do dever de coabitação, pois é ponto assente que, se os cônjuges acordarem em fazer vida separada, não haverá violação desse dever. II - Daí que, não se provando culpa na separação de facto, esta só será fundamento de divórcio litigioso se perdurar por seis anos consecutivos. III - Ao Autor caberá fazer a prova da culpa da Ré, em acção de...

I - Como não foi requerido na respectiva acção que os efeitos do divórcio se retrotraissem à data, fixada na sentença, em que cessou a coabitação conjugal, tais efeitos, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio ( artigo 1789, ns. 1 e 2, do Código Civil ). II - Por isso, em inventário para partilha dos bens comuns do casal, acusada

• Diário da República

I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

1 – O disposto na alínea a) do artigo 1781.º do Código Civil limita o âmbito de aplicação da alínea d) do mesmo artigo na estrita medida em que esta não pode ser interpretada no sentido de abranger a separação de facto por tempo inferior ao exigido naquela. 2 – A única exigência da alínea d) do artigo 1781.º é que se trate de factos, diversos dos previstos nas alíneas anteriores,...

I - Não pode ser confirmada em Portugal uma sentença proferida na Escocia que decretou o divorcio de conjuges portugueses, ali domiciliados, fundamentando-se na separação de facto por periodo superior a dois anos e consentimento para o divorcio dado pelo conjuge requerido, pois, essas circunstancias, não fundamentam o divorcio litigioso na lei portuguesa, que deveria ter sido aplicada (artigos 177