divorcio separação facto
2926 resultados para divorcio separação facto
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Acórdão nº 99A1068 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I- Tendo-se apenas provado que o marido pagou dívidas que a mulher tinha contraído na mercearia, fruta e roupa para a família, é insuficiente para concluir que ela faltou ao respeito ao marido, oficial superior do Exército. II- O perdão do cônjuge tem de ser expresso por forma a não deixar dúvidas sobre a intenção de reconhecer a irrelevância do facto útil para o divórcio, tal como foi...
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Regulamento n.º 212/2023
... c) Ser titular, o cônjuge ou unido de facto de uma habitação pública já atribuída ... 2 ... morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...
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Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... ) veio intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M ... ódigo Civil, porquanto estão separados de facto por um ano consecutivo, concluindo pelo pedido de ... ção do divórcio com fundamento em separação de facto dos cônjuges ... Juntou cópias do ...
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Acórdão nº 067083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1978 (caso NULL)
I - Os elementos constitutivos do fundamento " separação de facto livremente consentida " tal como o define a alinea h) do n. 1 do artigo 1778 do Codigo Civil, segundo a alteração do Decreto-Lei n. 261/75, de 27 de Maio, são: a quebra de convivencia entre os conjuges, a perduração dessa situação de facto durante cinco anos consecutivos e o livre consentimento dos conjuges nessa situação. Para a...
... constitutivos do fundamento " separação de facto livremente consentida " tal como o ... III - Decretado o divorcio com base na separação de facto livremente ... -
Acórdão nº 068250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1979 (caso NULL)
I - Nos termos do preceituado no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, uma vez decretado o divorcio ou a separação, na falta de acordo entre os conjuges, cabe ao Tribunal decidir quanto a posição do arrendatario, tendo em conta a situação patrimonial daqueles, as circunstancias de facto relativas a ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatario na separação ou divorcio,
... do Codigo Civil, uma vez decretado o divorcio ou a separação, na falta de acordo entre os ... patrimonial daqueles, as circunstancias de facto relativas a ocupação da casa, o interesse dos ... -
Acórdão nº 0121532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1991
... de um tribunal do Canada, que decretou o divorcio de conjuges, que então residiam naquele pais, lo fundamento da separação de facto resultante de acordo dos conjuges. III - ...
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Acórdão nº 075219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987
I - Tendo o requerente da revisão da sentença estrangeira invocado como fundamento do divorcio por ela decretado a ruptura do casamento sem nenhuma reconciliação e a separação por mais de cinco anos, este facto constitui fundamento para o divorcio segundo a lei portuguesa nos termos da alinea a) do artigo 1781 do Codigo Civil. II - O divorcio foi litigioso, a revisão e de merito, mas na decisão a
... estrangeira invocado como fundamento do divorcio por ela decretado a ruptura do casamento sem uma reconciliação e a separação por mais de cinco anos, este facto constitui ... -
Acórdão nº 139/18.T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... ( ... ), na Suíça, propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M ... menos desde Abril de 2015, bem como a separação de facto há mais de 1 ano, não querendo ...
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Aviso n.º 3842/2018
... habitacionais, que determina, por esse facto, a apresentação do presente regulamento. 2 - Em ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Aviso n.º 8767/2017
... habitacionais, que determina, por esse facto, a apresentação do presente projeto. 2 - Em ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... ário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Edital n.º 536/2016
... ário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Edital n.º 973/2018
... , ou seja titular, cônjuge, unido/a de facto ou viva em economia comum com o titular de uma ... Artigo 31.º Divórcio ... Artigo 31.º Divórcio, separação ...
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Edital n.º 508/2018
... , ou seja titular, cônjuge, unido/a de facto ou viva em economia comum com o titular de uma ... Artigo 31.º Divórcio ... Artigo 31.º Divórcio, separação ...
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Edital n.º 1209/2019
... facto, pelos parentes ou afins na linha reta ou até ao ... situações: a) Morte do titular; b) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 281/2022
... facto há mais de dois anos; ... ii) Parentes e afins ... a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Aviso n.º 9454/2021
... comum: i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos; ii) Parentes e afins maiores, ... 4 - Transmissão por divórcio" ou cessação da união de facto: a) Obtido o div\xC3"órcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao apoio ...
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Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...
... a esta no âmbito do processo de divórcio por consentimento que levou à dissolução do ... ção de Lisboa, em sede de impugnação de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de ... na decorrência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens funda-se no chamado ... -
Aviso n.º 9556/2021
... de pessoas casadas, ou a viver em união de facto, a média de idades não pode ser superior a 65 ... ão obstante o referido em 1, em caso de divórcio ou separação de pessoas casadas ou em união de ...
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Acórdão nº 1042/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
A violação dos deveres conjugais que resulta directamente do simples facto de os cônjuges estarem separados não se integra na previsão do artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. (Sumário do Relator)
... (…) propôs a presente acção de divórcio" sem consentimento do outro cônjuge, em 29 de Mar\xC3" ... de um dos cônjuges: a) A separação de facto por um ano consecutivo; b) A alteração ... -
Acórdão nº 067548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1979
I - O distanciamento ou apartamento da vida conjugal não corresponde, sem mais, a separação de facto relevante para efeitos de divorcio com base na alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho. Pode prescindir-se de qualquer elemento subjectivo para caracterizar o motivo que deu causa a separação ou justifica a sua subsistencia, mas não se...
... não corresponde, sem mais, a separação de facto relevante para efeitos de divorcio com ... -
Acórdão nº 067548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1979 (caso None)
I - O distanciamento ou apartamento da vida conjugal não corresponde, sem mais, a separação de facto relevante para efeitos de divorcio com base na alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho. Pode prescindir-se de qualquer elemento subjectivo para caracterizar o motivo que deu causa a separação ou justifica a sua subsistencia, mas não se...
... não corresponde, sem mais, a separação de facto relevante para efeitos de divorcio com ... -
Acórdão nº 067948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1979
I - Estando o marido a viver numa residência do casal em virtude de desavenças havidas com a mulher, e tendo esta, durante a ausência daquele marido, substituído a fechadura da porta da casa e recusado a entrada dele, a quem chamou, em voz alta e na presença de uma pessoa, "porco" e "tarado", ofendeu a mulher gravemente a integridade moral do marido por palavras e actos, o que compromete a vida...
... íu com actos seus, tanto para o divórcio como para a anterior separação de facto, a ...