divorcio separação facto

I - Em processo de divórcio litigioso, com fundamento em separação de facto, só há que declarar a culpa de algum dos cônjuges quando estiver feita a prova dos elementos necessários para esse efeito. II - Cabe ao cônjuge que alega a culpa do outro o ónus da prova dos respectivos factos. III - Não basta para tal efeito a prova de que o outro cônjuge saiu do lar conjugal, sendo ainda necessária a...

I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a

A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a

Em acção de divórcio litigioso intentada pelo cônjuge-marido com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, em que a ré-mulher deduziu reconvenção no sentido de pedir também o decretamento do divórcio com fundamento em violação grave dos deveres conjugais por parte dele, a circunstância de a sentença da 1. Instância, na parte em que decretou o divórcio com o fundamento...

I - Para que a saída do lar conjugal possa ser imputada ao cônjuge que sai, deve ser evidenciado circunstancialismo de que possa inferir-se culpa sua; II - A separação de facto, como fundamento do divórcio, pressupõe dois factos: o afastamento objectivo dos cônjuges e um elemento volitivo consistente no propósito, de um ou de ambos, de não restabelecimento da vida em comum.

I - Para que a saída do lar conjugal possa ser imputada ao cônjuge que sai, deve ser evidenciado circunstancialismo de que possa inferir-se culpa sua; II - A separação de facto, como fundamento do divórcio, pressupõe dois factos: o afastamento objectivo dos cônjuges e um elemento volitivo consistente no propósito, de um ou de ambos, de não restabelecimento da vida em comum.

O Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, ao instituir como fundamento de divorcio a separação de facto por seis anos consecutivos, e aplicavel as relações matrimoniais subsistentes a data da sua entrada em vigor, incluindo as acções de divorcio pendentes.

I - Conforme se estatui na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, é fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, "não ofenda disposições do direito privado português"....

I - Apenas a violação culposa dos deveres conjugais pode fundamentar o divórcio. II - A quem invocar essa violação incumbe alegar e provar os factos que a constituem. III - O simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal não é suficiente para que se declare culpado aquele que praticou esse abandono. IV - A separação de facto durante certo período de tempo não basta para constituir...

I - A expressão "abandonar o lar conjugal" é de uso corrente, significando pura e simplesmente "saída de casa" (em que quem saíu vivia com o outro cônjuge). II - Em Acção de Divórcio Litigioso com fundamento em separação de facto por mais de seis (6) anos, a Autora ou o Réu podem invocar factos tendentes a comprovar a culpa do outro quanto ao motivo da separação. III - Tendo o Autor invocado...

I - A expressão "abandonar o lar conjugal" é de uso corrente, significando pura e simplesmente "saída de casa" (em que quem saíu vivia com o outro cônjuge). II - Em Acção de Divórcio Litigioso com fundamento em separação de facto por mais de seis (6) anos, a Autora ou o Réu podem invocar factos tendentes a comprovar a culpa do outro quanto ao motivo da separação. III - Tendo o Autor invocado...

I - Os factos dados como provados pelas instancias, tem o Supremo Tribunal de Justiça de aceitar, como Tribunal de revista, que e, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo-se apenas provado que os conjuges deixaram de coabitar sem que se possa imputar a mulher a cessação dessa coabitação, do procedimento desta não resulta a violação de dever conjugal que

A separação de facto para fundamentar o divórcio atende unicamente à situação objectiva da separação durante um sexénio, prescindindo inteiramente do consenso conjugal, expresso ou tácito, desde que haja o propósito de qualquer dos cônjuges de romper a convivência conjugal.

A separação de facto para fundamentar o divórcio atende unicamente à situação objectiva da separação durante um sexénio, prescindindo inteiramente do consenso conjugal, expresso ou tácito, desde que haja o propósito de qualquer dos cônjuges de romper a convivência conjugal.

Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio litigioso entre portugueses apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não pode obter a confirmação do Tribunal português, pois ofende o disposto na alínea a) do artigo 1781 do nosso Código Civil que, relativamente à separação de facto, exige o mínimo de seis anos consecutivos para poder ser...

O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

I - O fundamento de divórcio "separação de facto por seis anos consecutivos" não exige o consenso, bastando que um dos cônjuge tenha o propósito de não restabelecer a vida em comum, tornando-se o direito de pedir o divórcio com este fundamento num verdadeiro direito potestativo. II - Este fundamento traduz-se na cessação da comunhão de vida, finalidade do casamento tendo-se provado que desde 1973

I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

• Diário da República

- O preceituado no art. 1789º nº2 do CC apenas se aplica ao divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. (Sumário elaborado pela Relatora)

Em acção de divórcio litigioso intentada pelo cônjuge-marido com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, em que a ré-mulher deduziu reconvenção no sentido de pedir também o decretamento do divórcio com fundamento em violação grave dos deveres conjugais por parte dele, a circunstância de a sentença da 1. Instância, na parte em que decretou o divórcio com o fundamento...