divorcio separação facto

2900 resultados para divorcio separação facto

  • Acórdão nº 98A399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - O dever de coabitação, ao invés do que acontece com os deveres conjugais de cooperação e assistência, não se encontra definido na lei. II - Trata-se, no entanto, de um dever que impõe aos cônjuges a comunhão da habitação - a adopção de residência de família - e a comunhão do leito - o debitum conjugale, ou dever de manutenção entre si de relações sexuais. III - Comprovado o facto objectivo "ab

    ... III - Comprovado o facto objectivo "abandono", compete à autora a prova ... IV - A separação de facto, como fundamento de divórcio, é um ...
  • Acórdão nº 9210932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    Pedindo a A. o divórcio com fundamento em separação de facto por mais de seis anos consecutivos e reconvindo o reú, invocando o adultério daquela, que se provou, não se sendo provado a separação alegada, é de decretar o divórcio com culpa exclusiva da mulher.

    ... Sumário: Pedindo a A. o divórcio com fundamento em separação de facto por mais ...
  • Acórdão nº 00B203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso NULL)

    I - É sobre o cônjuge que, proclamando-se inocente, sustenta ser o outro culpado, que recai o ónus de alegar e provar as circunstâncias do caso justificativas de o autor, a quem se imputa a culpa, poder e dever cumprir as obrigações que derivam do casamento, de tal sorte que o incumprimento, objectivamente apurado, se revele ético-juridicamente passível de censura. II - Em acção de divórcio,...

  • Acórdão nº 9550291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

    I - Não basta para a decretação do divórcio, o facto objectivo de abandono do lar, da saída da casa comum; necessário é que quem o cometa, aja com culpa, competindo a prova desta ao autor da acção de divórcio ou separação. II - O facto de o réu ter retirado da casa onde morava o casal, diversos móveis, na convicção de que eram bens próprios dele, não tem relevância suficiente para constituir...

    ... : I - Não basta para a decretação do divórcio, o facto objectivo de abandono do lar, da saída ... ao autor da acção de divórcio ou separação. II - O facto de o réu ter retirado da casa onde ...
  • Acórdão nº 0051178 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    A nova lei que fixa prazo mais curto para a separação de facto entre os cônjuges como fundamento de divórcio aplica-se de imediato às situações de separação de facto anteriores à sua entrada em vigor, mesmo que não completado o prazo anteriormente consagrado.

  • Acórdão nº 0051178 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999

    A nova lei que fixa prazo mais curto para a separação de facto entre os cônjuges como fundamento de divórcio aplica-se de imediato às situações de separação de facto anteriores à sua entrada em vigor, mesmo que não completado o prazo anteriormente consagrado.

  • Acórdão nº 99B259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)

    Não tendo a simples separação de facto sido exigida como causa de pedir do divórcio, não pode, em recurso, o interessado prevalecer-se dela.

    ... Sumário : Não tendo a simples separação de facto sido exigida como causa de pedir do ...
  • Acórdão nº 078373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990

    A mera vontade de um dos conjuges na manutenção do seu casamento não obsta, so por si, a declaração do divorcio litigioso com fundamento na separação de facto dos conjuges a que aludem os artigos 1 781, alinea a), e 1 782, ambos do Codigo Civil.

    ... não obsta, so por si, a declaração do divorcio litigioso com fundamento na separação de facto ...
  • Acórdão nº 078373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

    A mera vontade de um dos conjuges na manutenção do seu casamento não obsta, so por si, a declaração do divorcio litigioso com fundamento na separação de facto dos conjuges a que aludem os artigos 1 781, alinea a), e 1 782, ambos do Codigo Civil.

    ... não obsta, so por si, a declaração do divorcio litigioso com fundamento na separação de facto ...
  • Acórdão nº 0062586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, sancionando-se a inobservância do assim disposto pela inaplicabilidade do regime especial da respectiva secção do Código Civil, quanto às doações em vida. II - O divórcio e a separação de facto não constituem alteração anormal das circunstâncias que conduziram à doação para o casamento extinto ou em crise, susceptível de...

    ... II - O divórcio" e a separação de facto não constituem alteraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 074381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1987 (caso None)

    I - E fundamento de divorcio litigioso a separação de facto entre os conjuges por seis anos consecutivos. II - Não afasta o proposito de não restabelecimento da vida em comum a circunstancia de, em homenagem ao interesse dos filhos, os conjuges separados se avistarem, tomando parte em refeições comuns com os filhos e presenteando-se em datas festivas, transportando-se para o restaurante no mesmo...

    ... Sumário : I - E fundamento de divorcio litigioso a separação de facto entre os ...
  • Acórdão nº 074381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1987

    I - E fundamento de divorcio litigioso a separação de facto entre os conjuges por seis anos consecutivos. II - Não afasta o proposito de não restabelecimento da vida em comum a circunstancia de, em homenagem ao interesse dos filhos, os conjuges separados se avistarem, tomando parte em refeições comuns com os filhos e presenteando-se em datas festivas, transportando-se para o restaurante no mesmo...

    ... Sumário : I - E fundamento de divorcio litigioso a separação de facto entre os ...
  • Acórdão nº 9140456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991

    I - Para que se verifique a separação de facto, fundamento de divórcio, é suficiente a existência de dois elementos: um objectivo - a separação do leito, mesa e habitação por seis anos consecutivos; outro subjectivo - a intenção de romper a vida em comum, sendo irrevelante que a separação tenha sido ou não consentida por ambos os cônjuges. II - Não é elemento constitutivo desse fundamento de...

    ... Sumário: I - Para que se verifique a separação de facto, fundamento de divórcio, é suficiente ...
  • Acórdão nº 9620932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - O articulado superveniente não é admissível quando os factos nele alegados implicarem alteração da causa de pedir invocada na acção. II - Verifica-se essa situação se, em acção de divórcio baseada em violação de deveres conjugais, o articulado superveniente respeita apenas à separação de facto.

    ... -se essa situação se, em acção de divórcio baseada em violação de deveres conjugais, o ... superveniente respeita apenas à separação e facto ...
  • Acórdão nº 3541/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...

    ... ÓRIO E intentou ação especial de divórcio" sem consentimento do outro cônjuge contra A, aç\xC3" ... divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, que deve ser fixada em janeiro de 2013 ...
  • Acórdão nº 082259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - É fundamento de divórcio a separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos (artigo 1781 - c) do Código Civil). II - Há separação de facto quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos ou de um deles o propósito de não a restabelecer (artigo 1782, n. 1, do Código Civil). III - É lícito à 2 instância tirar ilações de facto conhecido para outro...

    ... Sumário : I - É fundamento de divórcio a separação de facto dos cônjuges por seis ...
  • Acórdão nº 082259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

    I - É fundamento de divórcio a separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos (artigo 1781 - c) do Código Civil). II - Há separação de facto quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos ou de um deles o propósito de não a restabelecer (artigo 1782, n. 1, do Código Civil). III - É lícito à 2 instância tirar ilações de facto conhecido para outro...

    ... Sumário : I - É fundamento de divórcio a separação de facto dos cônjuges por seis ...
  • Acórdão nº 841/14.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    1. O caso julgado – excepção dilatória é um pressuposto processual excludente – impeditivo que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outro definitivamente julgado. 2. A autoridade do caso julgado – de conteúdo positivo – impede nova decisão de mérito ao impor a primeira, por prejudicialidade. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

    ... de Justiça AA intentou acção de divórcio, sem consentimento do outro cônjuge, contra BB ... divórcio, além do mais, com base na separação de facto desde Outubro de 2012; por Acórdão do ...
  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…, ... definitiva do casamento, com base na separação de facto do casal, nos termos da alínea a) do ...
  • Acórdão nº 0062586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

    I - As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, sancionando-se a inobservância do assim disposto pela inaplicabilidade do regime especial da respectiva secção do Código Civil, quanto às doações em vida. II - O divórcio e a separação de facto não constituem alteração anormal das circunstâncias que conduziram à doação para o casamento extinto ou em crise, susceptível de...

    ... II - O divórcio" e a separação de facto não constituem alteraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 03A226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... , "A", intentou a presente acção de divórcio litigioso contra B, alegando, no essencial que, ... e a Ré a viverem separados de facto, não comendo nem dormindo juntos nem mantendo ... ser decretado o divórcio com base na separação de facto há mais de três anos, face ao ...
  • Acórdão nº 082714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Em acção de divórcio, com fundamento em separação de facto, cabe à parte interessada na declaração de culpa do outro cônjuge o ónus da alegação e prova dos respectivos factos. II - O simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal não é suficiente para essa declaração.

  • Acórdão nº 073927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)

    I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...

    ... Sumário : I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que ... Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e ...
  • Acórdão nº 073927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

    I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...

    ... Sumário : I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que ... Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e ...
  • Aviso n.º 19633/2021
    ... );No caso de existir no agregado: Divórcio ou Separação de facto do casal apresentar ...

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