divorcio separação facto

2900 resultados para divorcio separação facto

  • Acórdão nº 99A455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    I - Enquanto o art. 1779 CC dispõe sobre o divórcio-sanção, o art. 1781 dispõe sobre o divórcio-remédio. II - A possibilidade da vida em comum está comprometida quando o cônjuge requerente, por causa dos factos imputados, a não quer continuar e não é provável que mude de atitude, e não seja razoavelmente exigível que um e outro a continuem. III - São dois os requisitos do divórcio-remédio -...

  • Acórdão nº 084389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso NULL)

    Decretado o divórcio com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, se não se provar quem deu causa à separação, concluir-se-à que não se pode ter por culpado qualquer dos cônjuges.

    ... Sumário : Decretado o divórcio com fundamento na separação de facto por mais ...
  • Acórdão nº 6647-15.3T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... ÓRIO: O autor  A, intentou acção de divórcio sem consentimento contra o cônjuge,  Ré  B, ... a Ré; - Na verdade, desde a referida separação que A. e R. residem em casas separadas, nelas ... dela interpor recurso, sobre a matéria de facto e de Direito ... D.-Salvo o devido respeito, ...
  • Acórdão nº 97A281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - A separação de facto por mais de seis anos consecutivos, independentemente de culpa dos cônjuges, serve de fundamento ao divórcio. II - A culpa, quando exista, deve ser declarada na sentença. III - Não enunciando a lei um critério legal a que deva recorrer o juiz para definir as culpas dos cônjuges, devem estas ser apreciadas segundo as regras que informam os valores morais subjacentes à...

    ... Sumário : I - A separação de facto por mais de seis anos consecutivos, ... dos cônjuges, serve de fundamento ao divórcio. II - A culpa, quando exista, deve ser declarada ...
  • Acórdão nº 083752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1993

    I - A separação de facto consecutiva pelo prazo legal, como fundamento autónomo de divórcio, não obsta ao conhecimento dos deveres conjugais violados que o determinaram. II - No divórcio com o fundamento em separação de facto deve o juiz declarar a culpa dos cônjuges, quando a haja.

    ... Sumário : I - A separação de facto consecutiva pelo prazo legal, como mento autónomo de divórcio, não obsta ao conhecimento dos deveres conjugais ...
  • Acórdão nº 083752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1993 (caso None)

    I - A separação de facto consecutiva pelo prazo legal, como fundamento autónomo de divórcio, não obsta ao conhecimento dos deveres conjugais violados que o determinaram. II - No divórcio com o fundamento em separação de facto deve o juiz declarar a culpa dos cônjuges, quando a haja.

    ... Sumário : I - A separação de facto consecutiva pelo prazo legal, como mento autónomo de divórcio, não obsta ao conhecimento dos deveres conjugais ...
  • Acórdão nº 076974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1989 (caso None)

    Embora o autor com a propositura da acção de divórcio litigioso, com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, se limite a exercer um direito potestativo, é responsável pelas custas se contestou e ficou vencido.

    ... o autor com a propositura da acção de divórcio litigioso, com fundamento na separação de facto ...
  • Acórdão nº 076974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1989

    Embora o autor com a propositura da acção de divórcio litigioso, com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, se limite a exercer um direito potestativo, é responsável pelas custas se contestou e ficou vencido.

    ... o autor com a propositura da acção de divórcio litigioso, com fundamento na separação de facto ...
  • Acórdão nº 074749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1987 (caso None)

    I - Sendo de nacionalidade espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - O autor, quando intenta a acção de divorcio, deve ter o direito que invoca em toda a sua perfeição e elementos. Assim, o prazo de duração da separação de facto, estabelecido na lei espanhola, deve verificar-se quando a acção de divorcio e intentada sob pena de tal separaçã

    ... espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - ... Assim, o prazo de duração da separação de facto, estabelecido na lei espanhola, deve ...
  • Acórdão nº 074749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1987

    I - Sendo de nacionalidade espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - O autor, quando intenta a acção de divorcio, deve ter o direito que invoca em toda a sua perfeição e elementos. Assim, o prazo de duração da separação de facto, estabelecido na lei espanhola, deve verificar-se quando a acção de divorcio e intentada sob pena de tal separaçã

    ... espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - ... Assim, o prazo de duração da separação de facto, estabelecido na lei espanhola, deve ...
  • Acórdão nº 377-C/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010
    ... entre os mesmos vigorar o regime da separação de bens ... O divórcio entre a ... 174 a 181, e dos quais resulta que, de facto, a referida execução parece estar extinta, não ...
  • Acórdão nº 9210847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993

    I - Com fundamento na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, o divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges, mesmo pelo culpado da separação. II - Assim, embora na acção de divórcio com fundamento em em separação de facto o juiz deva declarar a culpa dos cônjuges, quando a haja ( artigo 1782, número 2 do Código Civil ), a culpa não integra, nesse caso, a causa de pedir.

    ... a) do artigo 1781 do Código Civil, o divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges, smo pelo culpado da separação. II - Assim, embora na acção de divórcio com undamento em em separação de facto o juiz deva declarar a culpa dos cônjuges, ...
  • Acórdão nº 98A157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso NULL)

    I - A acção de divórcio litigioso fundada na separação de facto por seis anos consecutivos, isto é, sem qualquer interrupção, caracteriza-se por conter um elemento de natureza objectiva - inexistência de comunhão de vida conjugal durante esse período - e outro de natureza subjectiva - o propósito da parte de ambos os cônjuges, ou de só um deles, de não restabelecer a vida em comum. II - O...

  • Acórdão nº 078237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1990 (caso NULL)

    I - A separação de facto por seis anos consecutivos, que fundamenta o divorcio, assenta na ruptura do casamento que transparece dos factos que objectivam a propria separação, mas integrada esta por não existir comunhão de vida entre os conjuges e por haver da parte de qualquer destes o proposito de não a restabelecer. A falta de vida conjugal e essa intencionalidade são componentes da separação...

    ... MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR ... Sumário : I - A separação de facto por seis anos consecutivos, que ta o divorcio, assenta na ruptura do casamento que transparece ...
  • Acórdão nº 078674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso NULL)

    I - Não pode conhecer-se no recurso interposto pela Re da questão da separação de facto por mais de seis anos consecutivos como fundamento de divorcio litigioso, se no recurso para a Relação o Autor nas conclusões respectivas não aludiu sequer a questão da separação de facto dos conjuges, suscitando-a apenas a Re ao pretender ( apesar de não haver recorrido ), que o tribunal de primeira instancia

    ... interposto pela Re da questão da separação de facto por mais de seis anos consecutivos como fundamento de divorcio litigioso, se no recurso para a Relação o Autor ...
  • Acórdão nº 081390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

    I - Embora ao Supremo Tribunal de Justiça não seja permitido entrar na apreciação das provas, salvo nos casos excepcionais a que se reporta o n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, e fora de duvida que lhe compete verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do mesmo Codigo, o fez ou não correctamente. II - Ao inves do que dispõe o n. 1 do artigo 1786 do

    ... Marco de Canaveses a presente acção de divorcio contra sua mulher B, pedindo que, na sua ... conjugal por parte da re e a separação de facto dos dois ha mais de seis anos ...
  • Acórdão nº 0044801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

    I - O primeiro fundamento invocado - inexistência de ligação efectiva do requerido à comunidade nacional - improcede. II - Para além do requerente da oposição não ter provado esse fundamento nem ter oferecido prova do mesmo - e o ónus da prova cabia-lhe - o requerido apresentou prova documental em contrário que não é despicienda. III - Visando essencialmente a aquisição da nacionalidade...

    ... os cônjuges, obsta a essa aquisição o facto do casamento, fundamento da declaração do ... pendência em Tribunal de processo de divórcio divórcio ou mesmo separação ...
  • Acórdão nº 0044801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - O primeiro fundamento invocado - inexistência de ligação efectiva do requerido à comunidade nacional - improcede. II - Para além do requerente da oposição não ter provado esse fundamento nem ter oferecido prova do mesmo - e o ónus da prova cabia-lhe - o requerido apresentou prova documental em contrário que não é despicienda. III - Visando essencialmente a aquisição da nacionalidade...

    ... os cônjuges, obsta a essa aquisição o facto do casamento, fundamento da declaração do ... pendência em Tribunal de processo de divórcio divórcio ou mesmo separação ...
  • Acórdão nº 3037/12.3TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Havendo separação de facto, mantém-se o dever de assistência entre os cônjuges, que compreende a obrigação recíproca de prestação de alimentos; 2. Na acção de alimentos que a autora deduziu contra o seu cônjuge, tem aquela que alegar e provar o casamento entre ambos, a separação de facto, a necessidade de alimentos e a capacidade económica do réu de os prestar,...

    ... e R. são casados, que estão separados de facto, correndo ação de divórcio, que não se apurou que a separação seja imputável à A., concluiu que se mantem o ...
  • Acórdão nº 9750526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Na acção de divórcio litigioso com base na separação de facto dos cônjuges por mais de 6 anos, é necessário alegar e provar a separação ( elemento objectivo ) e o propósito de não restabelecer a vida em comum ( elemento subjectivo ). II - Não se provando o segundo elemento o divórcio não é concedido. III - Se no mesmo processo a Ré, em reconvenção, pede também o divórcio e faz a prova da...

    ... Sumário: I - Na acção de divórcio litigioso com base na separação de facto dos ...
  • Acórdão nº 9750526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - Na acção de divórcio litigioso com base na separação de facto dos cônjuges por mais de 6 anos, é necessário alegar e provar a separação ( elemento objectivo ) e o propósito de não restabelecer a vida em comum ( elemento subjectivo ). II - Não se provando o segundo elemento o divórcio não é concedido. III - Se no mesmo processo a Ré, em reconvenção, pede também o divórcio e faz a prova da...

    ... Sumário: I - Na acção de divórcio litigioso com base na separação de facto dos ...
  • Acórdão nº 0025872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - A casa de morada de família é, segundo o art. 1673 do CC, a casa onde a família estabeleceu a sua residência. II - Não é pela separação de facto, ou até mesmo pelo divórcio, que tal figura jurídica se extingue. III - Consumado o divórcio haverá que redefinir a titularidade do arrendamento, ou por acordo ou por via judicial.

    ... II - Não é pela separação de facto, ou até mesmo pelo divórcio, que tal ...
  • Acórdão nº 0025872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso NULL)

    I - A casa de morada de família é, segundo o art. 1673 do CC, a casa onde a família estabeleceu a sua residência. II - Não é pela separação de facto, ou até mesmo pelo divórcio, que tal figura jurídica se extingue. III - Consumado o divórcio haverá que redefinir a titularidade do arrendamento, ou por acordo ou por via judicial.

    ... II - Não é pela separação de facto, ou até mesmo pelo divórcio, que tal ...
  • Acórdão nº 9341387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1994

    Para poder decretar-se o divórcio com fundamento na separação de facto, basta não ter existido comunhão de vida entre os cônjuges durante seis anos consecutivos e haver, por parte de ambos ou de um deles, o propósito de não a restabelecer.

    ... Sumário: Para poder decretar-se o divórcio com fundamento na separação de facto, basta ...
  • Acórdão nº 98A399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - O dever de coabitação, ao invés do que acontece com os deveres conjugais de cooperação e assistência, não se encontra definido na lei. II - Trata-se, no entanto, de um dever que impõe aos cônjuges a comunhão da habitação - a adopção de residência de família - e a comunhão do leito - o debitum conjugale, ou dever de manutenção entre si de relações sexuais. III - Comprovado o facto objectivo "ab

    ... III - Comprovado o facto objectivo "abandono", compete à autora a prova ... IV - A separação de facto, como fundamento de divórcio, é um ...

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