divorcio separação facto

O requisito objectivo, fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, previsto no art° 1781° al. a), a separação de facto por um ano consecutivo, deve verificar-se reportado ao momento em que a acção é proposta, o que, não ocorrendo no caso em análise, não permite considerar que ocorra fundamento para decretar o divórcio entre as partes.

I- A mera separação de facto (salvo se estiver pendente acção de divórcio ou separação judicial) não justifica pedido de atribuição da casa de morada de família. II- Requerida na Conservatória a atribuição da casa de morada de família fora dos casos em que o conservador é competente para tal procedimento, pode o Conservador indeferir o pedido com base na sua inviabilidade, não designando por...

I - A separação de facto como causa de divórcio exige, em primeiro lugar a verificação de um elemento objectivo, constituído pela falta de vida em comum dos cônjuges, que passam a ter residências diferentes; II - Ao elemento objectivo, que é a matéria da separação, acresce, porém, a exigência de um elemento subjectivo, que anima essa matéria e lhe dá forma e sentido, o qual, consoante preceitua o

É irrelevante que o preenchimento do prazo para vencimento da acção de divórcio por separação de facto por mais de 6 anos consecutivos se tenha completado no decurso do iter processual: a sentença deve julgar como se o processo tivesse sido decidido no momento em que foi instaurado.

É irrelevante que o preenchimento do prazo para vencimento da acção de divórcio por separação de facto por mais de 6 anos consecutivos se tenha completado no decurso do iter processual: a sentença deve julgar como se o processo tivesse sido decidido no momento em que foi instaurado.

Um divórcio sem consentimento pedido com base em factos que mostrem a ruptura definitiva do casamento (art. 1781/-d do CC), não poderia ser considerado procedente pela prova de factos que apenas permitem concluir por uma separação de facto (art. 1781/-a e 1782, do CC) por pouco mais de 3 meses.

I - Decretado o divórcio com fundamento em separação de facto, só deve declarar-se a culpa de algum ou de ambos os cônjuges se estiverem provados factos concretos reveladores dessa culpa; da simples separação de facto não pode extrair-se, por presunção, tal culpa.

I - Decretado o divórcio com fundamento em separação de facto, só deve declarar-se a culpa de algum ou de ambos os cônjuges se estiverem provados factos concretos reveladores dessa culpa; da simples separação de facto não pode extrair-se, por presunção, tal culpa.

I. Nas acções de divórcio propostas com fundamento na violação dos deveres conjugais é sobre o cônjuge autor que impende o ónus de alegar e provar os factos integradores dessa violação e, bem assim, da culpa do cônjuge infractor, recaindo sobre o Réu o ónus da alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito de requerer o divórcio, integradores de uma eventual caducidade desse direito ou...

• Diário da República

I - Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge as expressões “vida de casal” ou “vida comum de casal”, “não fazer vida de casal” e “organizar a sua vida de forma separada” não constituem conceitos de direito. II – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da acção e a prolação da

I- Na acção de divórcio litigioso com fundamento na separação de facto por seis anos consecutivos, não constitui ampliação do pedido mas tão-somente ampliação da causa de pedir, a extensão da contagem desse prazo do momento da instauração da acção para o da apresentação da réplica. II - Tal ampliação podia ser feita na réplica ao abrigo o art. 273 do Cód. Proc. Civil. III - Fixada pela Relaçã

A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

1 - A Lei n. 47/98, de 10 de Agosto - que deu nova redacção ao art.º 1781, a), do Cód. Civil, considerando fundamento de divórcio a separação de facto por três anos consecutivos - é de aplicação imediata, mesmo às acções pendentes, cujo prazo de três anos só se complete antes da audiência de julgamento. 2 - O propósito do autor de não restabelecer a comunhão conjugal resulta claramente...

I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

I) - Se o Autor, numa acção de reivindicação, se limita a pedir a restituição da coisa, não formulando expressamente o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade, este pedido deve considerar-se implícito naquele. II) - A atitude da Ré, ao informar o senhorio, que o seu marido, arrendatário habitacional, não voltava a habitar a casa morada do casal por ter ocorrido separação de...

I - Um dos fundamentos do divórcio litigioso é a separação de facto por três anos consecutivos - al. a) do art. 1781.º do CC; o n.º 1 do art. 1782.º do mesmo Código define a separação de facto, para efeitos da referida al. a), como sendo a situação em que não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer. II - Não está em...

1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...

Decretado o divórcio com fundamento em separação de facto, deve ser declarado "principal culpado" o cônjuge que tiver dado início a essa separação, pelo abandono do lar conjugal, sem provar qualquer justificação para tal atitude.

I - O simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal não é suficiente para a declaração de culpa do respectivo cônjuge. II - Na acção de divórcio com fundamento em separação de facto por mais de seis anos, para cuja procedência basta a mera constatação da ruptura da vida em comum, o cônjuge réu é que pode alegar e provar os motivos da separação e eventualmente a violação culposa, por...

I - O simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal não é suficiente para a declaração de culpa do respectivo cônjuge. II - Na acção de divórcio com fundamento em separação de facto por mais de seis anos, para cuja procedência basta a mera constatação da ruptura da vida em comum, o cônjuge réu é que pode alegar e provar os motivos da separação e eventualmente a violação culposa, por...