divorcio separação facto
2926 resultados para divorcio separação facto
-
Aviso n.º 18053/2018
... ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já ... Vitória, nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
-
Acórdão nº 2089/16.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
I - Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade subjazem às exigências formais do artº 640º do CPC. II - Assim, a não indicação, em sede de conclusões dos pontos de facto impugnados, dos meios probatórios discriminadamente aduzidos para cada facto impugnado e da decisão diversa que se pretende para cada facto implica a liminar rejeição do recurso. III - Aos...
... mora com o filho desde que ocorreu a separação paga cerca de 300,00€ mensais e ainda deve ao ...ª - Alteração da decisão da matéria de facto. 2ª - Redução da pensão de alimentos. 3ª ... decisão, no seio do processo de divórcio por mútuo consentimento com o nº .., que correu ... -
Acórdão nº 068946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1981
I - Intentado no foro de Vancouver-Columbia Britanica acção de divorcio contra uma portuguesa, a solução do Tribunal estrangeiro não podia infringir o direito privado nacional, chamado imperativamente a regular as relações entre os conjuges, consoante as normas de conflitos dos artigos 52 e 55, do Codigo Civil. II - A data da sentença de divorcio tornada absoluta não se encontravam os conjuges...
... Vancouver-Columbia Britanica acção de divorcio contra uma portuguesa, a solução do Tribunal ... - seis anos consecutivos para a separação... anos consecutivos para a separação de facto... -
Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...
.../04/2013, propor a presente Acção de Divórcio" Sem o Consentimento do Outro Cônjuge, contra M (\xE2"...facto entre si e, em economia comum; - Após a data do ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... a escritura pública de união de facto em questão, com todas as consequências legais, ... pública de conversão da separação consensual dos cônjuges em divórcio , ...
-
Acórdão nº 067488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1979
I - A separação de facto, como fundamento de divorcio, nos termos da alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, alem do elemento objectivo consistente no estado ou situação factica de separação e, ainda, integrada por um elemento subjectivo, o proposito dos conjuges romperem a convivencia marital, quer pela iniciativa de ambos, quer pela
...ções Eventuais: SA NOGUEIRA IN DO DIVORCIO P80. DIAS DA SILVA IN PROCESSOS CIVIS ESPECIAIS ...CPC67 ART668 N1 C. Sumário : I - A separação de facto, como fundamento de divorcio, nos termos ... -
Acórdão nº 067488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1979
I - A separação de facto, como fundamento de divorcio, nos termos da alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, alem do elemento objectivo consistente no estado ou situação factica de separação e, ainda, integrada por um elemento subjectivo, o proposito dos conjuges romperem a convivencia marital, quer pela iniciativa de ambos, quer pela
...ções Eventuais: SA NOGUEIRA IN DO DIVORCIO P80. DIAS DA SILVA IN PROCESSOS CIVIS ESPECIAIS ...CPC67 ART668 N1 C. Sumário : I - A separação de facto, como fundamento de divorcio, nos termos ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, não seja proprietário, ... contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a ...Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
-
Regulamento n.º 404/2017
... agregado familiar, (casamento ou união de facto, nascimento de filhos do titular, ou adoção, lecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
-
Acórdão nº 2073/11.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
1- O pedido de retroação dos efeitos do divórcio a que alude o artigo 1789.º, n.º 2 do CC poderá ser feito após o trânsito em julgado da sentença, se não for formulado antes. 2 – O que a lei apenas exige é que a data da cessação da coabitação fique fixada na sentença, como facto provado, podendo, assim, qualquer dos cônjuges requerer que o tribunal decida a retroação dos efeitos do...
...RELATÓRIO M… intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra J…, ... divórcio retroajam à data em que a separação dos cônjuges começou, designadamente, a Agosto ...ª Só após a decisão sobre a matéria de facto - que foi feita na sentença - se pôde requerer ... -
Edital n.º 554/2019
... quer por via de casamento ou união de facto do titular, quer pelo nascimento de filhos do ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
-
Regulamento n.º 350/2017
... o interessado comunicar e comprovar o facto à Câmara Municipal; b) Aplicação da ...Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
-
Regulamento n.º 354/2022
...ção: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii ) Parentes e afins ... admitida nas seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
-
Aviso n.º 8225/2023
...ção: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii ) Parentes e afins ... admitida nas seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
-
Acórdão nº 069133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981
I - Constituindo a separação dos conjuges por seis anos consecutivos (fundamento da alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 561/76 de 17 de Julho) facto ofensivo de qualquer dos conjuges, qualquer deles tem legitimidade de intentar acção de divorcio com tal fundamento nos termos do artigo 1781 n. 1 do mesmo Codigo. II - Subsistindo a redacção da alinea a) do artigo
... Sumário : I - Constituindo a separação dos conjuges por seis anos consecutivos ...561/76 de 17 de Julho) facto ofensivo de qualquer dos conjuges, qualquer deles tem legitimidade de intentar acção de divorcio com tal fundamento nos termos do artigo 1781 n. 1 ... -
Acórdão nº 880/21.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
1. O uso exclusivo, por um dos ex-cônjuges, do imóvel que fora casa de morada de família, sem que tenha sido determinado o valor do seu uso, não gera receitas, pelo que o usuário não está obrigado a prestar contas nos termos do artigo 941 do CPC.
... por sentença de 4/3/16 foi decretado o divórcio de requerente e requerida, tendo sido fixada em /6/2015 a data da separação de facto. Na sequência desse divórcio foi ... -
Edital n.º 546/2017
... por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão ransitada em julgado, facto que deve ser comprovado com certidão emitida ...
-
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
...ça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° ...separação dos cônjuges. O Acórdão condenou ainda o réu ...O mérito:Conforme consta da matéria de facto provada, antes da instauração da presente ... -
Acórdão nº 0011647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1976
I - O divórcio pode ser requerido com fundamento na separação de facto livremente consentida, durante cinco anos consecutivos, (alínea h) do artigo 1778, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 261/75 de 27 de Maio). II - A expressão "livremente consentida" significa que a separação foi aceite pelos cônjuges ou concordada, e que não foi extorquida. Tal expressão deve ser interpretada...
... Sumário: I - O divórcio pode ser requerido com fundamento na separação de facto livremente consentida, durante cinco anos ... -
Acórdão nº 145/13.7TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
- O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...
...M..Instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... Como causa de divórcio invoca a separação de facto há mais de um ano e a ruptura em ... -
Acórdão nº 1128/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I – A faculdade prevista no artigo 1789º, nº 2 do Código Civil constitui um pedido meramente acessório do divórcio, dele estando totalmente dependente, que não carece de ser formulado por via de acção ou reconvenção, sendo perfeitamente tempestiva a apresentação do respectivo requerimento em momento anterior à data designada para a realização a audiência de julgamento. (Sumário elaborado...
... ES a presente acção especial de divórcio contra MS, pedindo que se decrete o divórcio ... definitiva da vida conjugal e na separação de facto há mais de um ano. Realizada a ... -
Acórdão nº 064292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1972
O perdão, a que alude a alinea b) do artigo 1780 do Codigo Civil, revelador de que o conjuge ofendido não considera o acto praticado pelo outro conjuge como impeditivo da vida em comum, significando que aquele minimizou o acto deste ate o ponto de o não aproveitar para alterar a sociedade conjugal, pode exprimir-se por qualquer forma, designadamente a verbal, mas tem de ser inequivoco, isto e, de
... sobre de se reconhecer a irrelevancia do facto util para o divorcio ou a separação, tal como ... -
Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...
... inventário para partilha subsequente a divórcio em que são partes a A. e o Réu, identificado ... natureza e a complexidade da matéria de facto que lhe está subjacente trata-se de questão que ... corriam os autos de inventário para separação" de meações subsequente a divórcio. \xC2"... -
Acórdão nº 068355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1980
I - O facto invocado como causa de pedir - separação de facto por seis anos consecutivos - ocorre no domicilio conjugal se um dos conjuges, violando os deveres legais de coabitação e assistencia material e moral, se afastou daquele domicilio manifestando o proposito de liquidar a convivencia conjugal. Não tendo o autor residencia nem domicilio em Portugal, e de aplicar a regra geral da...
... Sumário : I - O facto invocado como causa de pedir - separação de ... - A separação de facto como causa de divorcio supõe a ruptura da vida conjugal e esta so se ... -
Acórdão nº 068355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1980
I - O facto invocado como causa de pedir - separação de facto por seis anos consecutivos - ocorre no domicilio conjugal se um dos conjuges, violando os deveres legais de coabitação e assistencia material e moral, se afastou daquele domicilio manifestando o proposito de liquidar a convivencia conjugal. Não tendo o autor residencia nem domicilio em Portugal, e de aplicar a regra geral da...
... Sumário : I - O facto invocado como causa de pedir - separação de ... - A separação de facto como causa de divorcio supõe a ruptura da vida conjugal e esta so se ...