divorcio separação facto
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... -se pelo averbamento que o valor do facto inscrito é superior àquele que serviu de base ...
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Acórdão nº 235/08.8TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
I - Não tendo sido apresentada reclamação contra a nulidade resultante das testemunhas, inquiridas por carta rogatória, terem deposto a mais quesitos do que os indicados pela parte que requereu essa inquirição, ficou a mesma sanada. Por isso, no julgamento da matéria de facto deve ser considerado todo o depoimento dessas testemunhas. II - Para os efeitos do disposto nos artigos 1781.º a) e 1782.
... Sertã, a presente acção especial de divórcio litigioso, contra B ... , pedindo que se ... ambos, com base com fundamento na separação de facto por mais de 3 anos consecutivos ... -
Acórdão nº 3162/21.0T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022
SUMÁRIO 1,2 I– A criança é titular de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que se pode designar por direito de visita. II– O art. 1887º-A, do CCivil, estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmãos é benéfica para esta.
... de rutura da vida familiar, como o divórcio, a separação de facto dos pais ou a morte de um ... -
Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...
... o tribunal a quo provada a data de separação do arguido e da ofendida - Janeiro de 2011 e em rocesso de divórcio desde junho de 2012, ora tal não resulta de ... delimitar no tempo tal separação de facto nem a data em que se iniciou o processo de ... -
Regulamento n.º 146/2024
... Este facto, associado à validade de dois anos de uma ... admitida nas seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Acórdão nº 132/14.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é
... ília e Menores de Barcelos, acção de divórcio sem o consentimento do cônjuge requerido, contra ... de cuidados médicos, se prova uma "separação" considerada a data da propositura da acção; ... apreciação substantiva do sentenciado o facto do Autor NÃO TER ESTADO PRESENTE EM NENHUMA DAS ... -
Regulamento n.º 685/2023
... em união de facto há mais de dois anos; ... ii) Parentes e afins ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência ... de outra alternativa ... a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 162/2024
... ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos; ii ) Parentes e afins ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... seguintes situações: a ) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar
... ço de 2018, BB (A) propôs ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra CC ... a decisão proferida sobre matéria de facto" e, consequentemente, tem por objeto a reapreciaç\xC3" ... lhe comunicou que queria a separação”; “há cerca de um mês, em que [a A.] ... -
Edital n.º 974/2021
... ário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins ... nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins ... nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Edital n.º 1902/2023
... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos; ... ii) Parentes e afins ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as ...
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Aviso n.º 4649/2023
... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos; ... ii) Parentes e afins ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as ...
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Regulamento n.º 698/2023
... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos; ... ii) Parentes e afins ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as ...
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Acórdão nº 306/03.7TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.
... Por apenso aos autos de divórcio que correu termos no extinto 2.º Juízo Cível ... De facto, os presentes autos há muito que se encontram ... propositura da ação ou da data da separação de facto que a sentença fixar ... Após o ... -
Acórdão nº 242/12.6TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge
... em 0.00.1980, embora separados de facto desde 15.05.2008, continuam a residir na casa de ... , encontrando-se interposta ação de divórcio" pela A. contra o R ... A A. é doméstica e est\xC3" ... D) De acordo com a separação de poderes existente num Estado de Direito, foi ... -
Acórdão nº 2281/11.5TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015
1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole...
... , por apenso à respectiva acção de divórcio, os presentes autos de inventário para partilha ... , porque o despedimento não teve origem num facto culposo”[1]; “o valor (…) recebido pela ... separação de facto), importa, pois, atentar no preceituado ... -
Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023
I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...
... de bens comuns em consequência de divórcio, contra o seu ex-cônjuge BB, alegando, em ... condenando-se a ré no reconhecimento desse facto; b) declarar que assiste ao extinto casal formado ... e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do ... -
Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..
... …) instaurou, em 26/04/2017, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra (…), invocando separação de facto dos cônjuges desde o início de Março ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... caso disso, uma advertência relativa ao facto de as flutuações da taxa de câmbio poderem ... b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... caso disso, uma advertência relativa ao facto de as flutuações da taxa de câmbio poderem ... ; b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 1426/08.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Circunscrevendo-se a alegação do recorrente à matéria da violação das normas de direito probatório processual que presidiram à decisão sobre a alteração da matéria de facto empreendida pela Relação, no âmbito dos pressupostos da reapreciação da matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples, da mesma matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples,...
... Civil de Proença-a-Nova, a respetiva separação de pessoas e bens, por mútuo consentimento, que ... a 2a ré alega que, desde a separação de facto, separação de pessoas e bens, partilha e ... -
Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...
... ção da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito ... o tribunal da Relação de … que "A separação de fado entre os cônjuges não faz extinguir o ... de 1966, determinava que "Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, ... -
Acórdão nº 2998/13.0TBVCT-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
a) O benefício de apoio judiciário só ganha sentido enquanto instrumento para almejar um fim. E esse fim é a tutela do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva plasmado no art. 20º da CRP. b) Se a situação jurídica já está definida, com o trânsito em julgado da sentença, já não se está em situação de necessidade de “tutela do direito” ou de “acess
... Em virtude da sua separação de facto seguida do divórcio decretado pela ... -
Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã
... deve atender-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e a ... como "G…….." – após a sua separação de facto, referindo com precisão as datas em que ... H……., que “Soube do contexto do divórcio da Dra. A……. tempos depois de ter regressado ...