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Acórdão nº 067488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1979 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução14 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: SA NOGUEIRA IN DO DIVORCIO P80. DIAS DA SILVA IN PROCESSOS CIVIS ESPECIAIS (ACTUALIZAÇÃO) P248. PEREIRA COELHO CURSO DE DIR FAM P498.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 B ART1792. DL 561/76 DE 1976/07/17. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART177. DL 261/75 DE 1975/05/27. CPC67 ART668 N1 C.

Sumário : I - A separação de facto, como fundamento de divorcio, nos termos da alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, alem do elemento objectivo consistente no estado ou situação factica de separação e, ainda, integrada por um elemento subjectivo, o proposito dos conjuges romperem a convivencia marital, quer pela iniciativa de ambos, quer pela iniciativa de um e aceitação do outro. II - Não constitui nulidade da alinea c) do artigo 668 do Codigo de...

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