divórcio relação bens
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Acórdão nº 98A911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998
I - Decretado o divórcio, mas ainda não efectuada a partilha dos bens do casal, os ex-cônjuges podem dispôr dos rendimentos de um seu prédio urbano, objecto de arrolamento preliminar daquele, a fim de não os colocar, eventualmente, numa situação de carência económica. II - Tal arrolamento, tendo a natureza de providência cautelar, e com as características, assim, de provisoriedade e...
... , como preliminar de acção de divórcio. O arrolamento foi decretado, abrangendo os ... ância e confirmado pelo Tribunal da Relação. Subiram os autos ao Supremo, tendo sido decidido ... inventário subsequente ao divórcio; - Os bens resultantes da dissolução do casamento ... -
Acórdão nº 46/21.5T8ABT-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
- do acordo celebrado no âmbito do processo de divórcio no sentido de determinar a atribuição do uso da casa de morada de família ao cônjuge marido, até à partilha, declarando este assumir a obrigação de pagamento das prestações do empréstimo bancário, até à partilha, resulta que a assunção da obrigação de pagamento integral das prestações decorrentes do crédito contraído para aquisição da casa...
... AA requereu a instauração de inventário para partilha de bens na sequência do divórcio do casal. Apresentou relação de bens móveis ... -
Acórdão nº 0050978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2000
I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...
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Acórdão nº 00104791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001
I - Nos casos em que se verifique a conversão do divórcio litigioso para divorcio por mútuo consentimento, o arrolamento que houver sido decretado por dependência daquele, substitui a relação especificada dos bens comuns. II - A convolação para divórcio por mútuo consentimento, não faz extinguir o direito que o requerente do arrolamento pretendia acautelar, já que a acção de divórcio constitui,
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Acórdão nº 0456925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005
I - Um acordo de partilha de bens conjugais, após dissolução do casamento por divórcio, decretado por Tribunal Francês, outorgado em notário naquele país, não pode ser considerado "decisão judicial" e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal caso o...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório B ... , moradora na ... - Tal sentença de divórcio foi reconhecida pelo ordenamento jurídico ... - A e R proprietários de dois imóveis e bens móveis, procederam à partilha dos seus bens da ... -
Acórdão nº 0050978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2000
I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...
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Acórdão nº 00104791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001
I - Nos casos em que se verifique a conversão do divórcio litigioso para divorcio por mútuo consentimento, o arrolamento que houver sido decretado por dependência daquele, substitui a relação especificada dos bens comuns. II - A convolação para divórcio por mútuo consentimento, não faz extinguir o direito que o requerente do arrolamento pretendia acautelar, já que a acção de divórcio constitui,
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Acórdão nº 0021742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
Corre por apenso ao processo de divórcio inventário destinado a partilha de bens comuns do dissolvido casal que não tenham sido objecto da partilha extrajudicial antes efectuada e que não tenha abrangido todo o património.
... ário: Corre por apenso ao processo de divórcio inventário destinado a partilha de bens comuns ... -
Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj
... No processo de inventário em consequência de divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal ... M ... e L. B., o cabeça-de-casal apresentou relação de bens, donde consta, no passivo, a seguinte verba: «Verba n.º 3: Crédito de ... -
Acórdão nº 941/11.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
I – O prazo de dois dias, a que se refere a alínea b) do nº. 1 do artº. 12º., da Portaria nº. 114/2008, de 6/02, para o mandatário aderente enviar a declaração de adesão à peça processual apresentada por outro mandatário é um prazo de natureza processual pelo que se lhe aplicam as regras estabelecidas no artº. 144º., do C.P.C. – é contínuo mas suspende-se nas férias judiciais. II
... ÇÃO DE GUIMARÃES - A) RELATÓRIO I.- M… intentou acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra J…, pretendendo que seja ... bens comuns do casal são os constantes da relação que se junta como doc ... -
Acórdão nº 253/02.0GCVRM-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, tendo sido julgada procedente a impugnação pauliana da partilha do património comum do casal formado pelo executado, entretanto dissolvido por divórcio, o credor impugnante pode executar a totalidade dos bens por ela abrangidos no património do cônjuge não devedor, na medida do necessário à satisfação do seu...
... liminarmente os embargos de terceiro que deduziu contra a penhora dos bens imóveis descritos na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho ... mulher, aqui embargante, por ser a sua meação na sequência do divórcio; C) Vale-se a douta sentença recorrida no facto de a embargante ter sido ... -
Lei n.º 40-A/2016
... - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ... em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou ...
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Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...
... Relação de Coimbra: I - A Causa: 1.1 A (…), reformado, ... /04/2013, propor a presente Acção de Divórcio" Sem o Consentimento do Outro Cônjuge, contra M (\xE2" ... ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... -
Acórdão nº 9650631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996
I - O arrolamento de bens como preliminar da acção de divórcio apenas pode abranger os bens comuns ou os bens próprios sob a administração do outro cônjuge. II - Não pode abranger bens de terceiro, ou em nome de terceiro que supostamente hajam sido adquiridos com dinheiro do casal.
... Sumário: I - O arrolamento de bens como preliminar da acção de divórcio apenas ... -
Acórdão nº 9720980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1997
I - Nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens não é admissível o depoimento de parte por estarem em causa direitos indisponíveis, em nada alterando tal princípio a circunstância de o divórcio por mútuo consentimento já poder, em certos casos, ser decretado pelo Conservador do Registo Civil.
... Sumário: I - Nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens não é ... -
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Altera o regime jurídico do divórcio ... A Assembleia da República decreta, nos ... só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... ao curador nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do ...
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Acórdão nº 9241005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994
A caducidade testamentária consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge beneficiário culpado único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ao ex-cônjuge beneficiário não principal culpado.
... , alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge beneficiário culpado único ou incipal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas ... -
Acórdão nº 9850741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998
I - No arrolamento de bens, como preliminar de acção de divórcio, deve ser nomeado depositário o possuidor ou detentor dos bens, porque o objectivo da providência não é prejudicar o gozo e utilização normal dos bens mas a determinação da sua existência e conservação.
... Sumário: I - No arrolamento de bens, como preliminar de acção de divórcio, deve ... -
Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...
... Relação de Coimbra I. Em ... inventário para partilha subsequente a divórcio em que são partes a A. e o Réu, identificado ... , relacionado e aditado à relação de bens constante do inventário para partilha ... -
Acórdão nº 2153/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2006
I - O processo de inventário, na sequência do divórcio tem por objectivo a partilha dos bens do casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas do negócio estipulado - art. 410 do Código Civil - e encontrando-se vícios ou nulidades no contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais...
... , veio aquela requerer que se procedesse à partilha da totalidade dos bens comuns ... Alegou que tinha celebrado com o requerido um contrato ... de património comum do casal em sede de inventário por divórcio, o Tribunal ti a quo" violou as disposições jurídicas expressas na ai ... -
Acórdão nº 0074998 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2003
I - O arrolamento de bens decorrente da crise conjugal perspectivada no consequente divórcio, justifica, por si só, o fundado receio de extravio ou dissipação de bens de casal. II - Nesta circunstância não é exigível ao requerente a alegação e prova dos factos consubstanciadores do seu justo receio de extravio ou dissipação de bens.
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Acórdão nº 336/12.8T2MFR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1 - É indevida a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento na falta de acordo sobre a matéria em discussão e por não existirem documentos nos autos que permitam resolver tal questão com segurança, havendo que produzir prova sobre a mesma; 2 - Apurando-se que o preço do imóvel adquirido pela Requerida já após ter sido decretado o divórcio, e que constitui bem próprio desta, foi...
... (…) Os autos consistem em processo de inventário para partilha dos bens que fazem parte do acervo da comunhão conjugal do dissolvido casal. O ... escritura pública celebrada já depois de ter sido decretado o divórcio" entre ambos, pelo que se trata de bem próprio da reclamante (artigos 874.\xC2" ... -
Acórdão nº 9620369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996
I - Se no inventário para partilha de bens em consequência de divórcio as partes estiverem de acordo em que um diferendo relativo à acusação por falta de relacionação de bens seja resolvido através dos meios comuns não existe mora do réu. II - Daí que não haja lugar a juros.
... ário: I - Se no inventário para partilha de bens em consequência de divórcio as partes estiverem ... -
Acórdão nº 0058082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2002
Estando pendente acção de divórcio e sendo requerido arrolamento dos bens do casal, não é de arrolar o saldo de uma conta bancária da requerida - mulher cujo montante provinha exclusivamente de um seu vencimento referente a mês em que o processo de divórcio já estava pendente, pois tal bem, em caso de procedência do divórcio, nos termos do art. 1789º, nº 1 do Cód. Civil, não é bem comum a...