divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

555 resultados para divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

  • Acórdão nº 853/20.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos...

    ... , para partilha dos bens subsequente a divórcio, contra BB ... [1]             Na ... , n.º 1, alínea a), do Código do Processo Civil (CPC)[3]; pediu que seja ordenada a extinção do ... consentimento do R doado á filha de ambos CC, reservando o ... duzentos mil escudos, descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) de ... sob o n.º ... 70 ... de bens resultante de divórcio por mútuo consentimento ... Mais declaro que tomei ...
  • Acórdão nº 1064/11.7TBSYM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - O direito constituído por acordo feito no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a ré e o seu ex-marido que teve por objecto a utilização da casa de morada de família, destinando esta à habitação da ré tendo em conta (e por medida) as suas necessidades e da sua família ao tempo em que o divórcio foi decretado, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação (arts. 1484.º, 1485.

    ... , alegando que no âmbito da acção de divórcio por mútuo consentimento acordou com o referido ... … e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ... ; B) a ... ão sobre coisa própria; tal como o código civil o define, o direito de habitação é sempre um ...
  • Acórdão nº 1458/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Em caso de confissão, as declarações do depoente ou declarante serão reproduzidas em ata (arts. 463º e 466º, n.º 2, do C. P. Civil), passando a valer como prova plena contra aquele confitente (art. 358º, n.º 1, do C. Civil). II- Porém, não sendo feita esta reprodução – e não sendo arguida a respetiva irregularidade, no momento próprio (arts. 195º, n.º 1 e 199º, n.º

    ... , em síntese, que, desde a data do divórcio, em 2009, o réu tem arrendado um imóvel comum ... P. Civil), não podendo o Tribunal conhecer de matérias ... , sem convenção antenupcial, na Conservatória do Registo Civil de …, no dia 21/08/2004 ... , intentou a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra a aqui autora, que ... , veio a ser decretado o divórcio por mútuo consentimento, por sentença de 22/02/2011, ...
  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... legal aplicável às dívidas de natureza civil; b) E absolvendo-o do mais peticionado ... a data do casamento até á data do divórcio", pronuncia-se por excesso relativamente às quest\xC3" ... tal realidade e traz à colação um mútuo, contraído antes do casamento que, por esse ... e o réu divorciaram-se por mútuo consentimento na Conservatória do Registo Civil de … ... 3 ...
  • Acórdão nº 4622/20.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    Em acção de divórcio, as declarações de uma das partes que sejam contrárias ao seu interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal.

    ... acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... nº …5 do ano de 2012 da Conservatória do Registo Civil ... ) ... 3) - Desta sentença ... de prestar apoio, assistência ou auxílio mútuo, nunca mais tendo convivido como casal"; c) no ...
  • Acórdão nº 1613/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...

    ... 1628º, alínea c), do Código Civil; em consequência, deve decretar-se e ordenar-se ... dessa inexistência ao respectivo registo e procedendo-se, em consequência, às demais ... da instituição, conduzindo-o à Conservatória do Registo Civil ... , onde foi celebrado ... consentimento matrimonial deve possuir certas propriedades ou ... que tenha faltado “a manifestação do mútuo consenso dos nubentes” no acto do casamento ... da competência para a decisão de divórcio ...
  • Acórdão nº 4195/19.1T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I – A responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do art. 1792º/1, do CCivil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade.      II – Assim, o cônjuge que se sinta lesado e pretenda pedir o pagamento da respetiva indemnização terá de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil previstos...

    ... requerido, no âmbito da ação de divórcio, a atribuição da casa de morada de família, ... legal (artigos 1792.º e 483.º do Código Civil) ... 10. Deste modo, a violação de deveres ... intentou ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, a qual correu termos sob o nº ... Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº ... ção dos indivíduos casados e o respeito mútuo — que não podiam deixar persistir a ...
  • Acórdão nº 3082/21.8T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I - Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que, como tal, constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos termos em que o foram. II - Tendo sido estipulado na transacção que...

    ... constam da p.i., intentou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (1) contra T ... do Outro Cônjuge, em Divórcio Por Mútuo Consentimento, seguindo os autos os ulteriores ... 931.º, nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil", admito a pretendida convolação do presente div\xC3" ... Oportunamente, comunique à Conservatória do Registo Civil, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 3081/21.0T8BCL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para tramitar processo de inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário em França, respeita a, pelo menos, um imóvel sito em Portugal, residindo em Portugal a requerente; II - O princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser incluídos na mesma, quer

    ... de inventário em consequência de divórcio que corre termos no Juízo de Família e Menores ... 62. do Código de Processo Civil (CPC), tendo em conta que esta conta bancária é ... para partilha de bens é o divórcio por mútuo consentimento que foi decretado pelo Notário CC ... freguesia de ... ) e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 372/ ... » ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... , concelho do …, descrito na Conservatória do Registo Predial do …sob o n° ... , da ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ... b) todos do Código Processo Civil; art. 371.º, n.º 1, art. 376.º, n.º 1, art ... 164 a 167, título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail enviado pelo ... para ocorrer o divórcio por mútuo consentimento ... - O divórcio entre Autor e Ré ocorreu em ...
  • Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...

    ... decisória para as conservatórias do registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de ... ízo do mesmo Tribunal, respeitante ao divórcio por mútuo consentimento no qual se regulou o ... 9.°- Pelo que a Conservatória do Registo Civil de Peso da Régia ou qualquer ...
  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    –  Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. –  A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um

    ... da Freguesia do Estoril, da 2ª Conservatória do Registo Civil de Cascais, e ordenado o ... , efectuado no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento referente a ambos, aí ...
  • Acórdão nº 4890/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Janeiro de 2023

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.

    ... -09-2022, decretada a dissolução, por divórcio convertido em consensual, do seu casamento com ... º 2, 1133.º ambos do Código de Processo Civil e 122.º, n.º 2 da LOSJ.” [[3]] Foi o recurso ... No processo de separação por mútuo consentimento, aliás, deve o requerimento ... a divórcio decretado em Conservatória do Registo Civil deverá ser tramitado no Juízo ...
  • Acórdão nº 0341/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    Vendido um imóvel (bem comum) na constância do matrimónio e não tendo o mesmo sido partilhado, são os cônjuges os titulares do rendimento correspondente a eventual ganho obtido com tal alienação (al. a) do nº 1 e nº 4 do art. 10º do CIRS), com a consequente sujeição a imposto (IRS), se não tiver ocorrido qualquer das causas de exclusão tributária previstas no mesmo normativo.

    ... facto de, no âmbito de um processo de divórcio que culminou na Petição para Divórcio por uo Consentimento, deduzida no dia 2 de Fevereiro de 1996 pela ... de Portalegre, descrito na Conservatória do Registo Predial da mesma cidade sob o nº ... direito de o fazer, no plano do direito civil quer ao nível do direito das obrigações, ao ... requerimento do processo de divórcio por mútuo consentimento; de facto ocorreu, para efeitos ...
  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ... 3…0 da Freguesia do …, da 2ª Conservatória do Registo Civil de Cascais, e ordenado o ... DD, no âmbito do respetivo processo de divórcio por mútuo consentimento e por via do qual ficou ...
  • Acórdão nº 3322/03.5YYLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para o ex-cônjuge do executado reagir à penhora de bens pertencentes à comunhão conjugal ocorrida antes da partilha dos mesmos, ainda que posterior ao divórcio. II – O disposto no art.º 825º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem aplicação sempre que haja lugar à penhora de bens pertencentes a comunhão por força do regime de bens

    ... 825º do Cód. Proc. Civil, já se encontrava divorciada do executado APV; ... sito ... , em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 103 e ... julgado em 30.06.2004, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre o executado APV e ...
  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... da 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais, freguesia de ... a anulabilidade da escritura notarial de mútuo com hipoteca e fiança, outorgada em 29/11/2006 ... de bens, mesmo os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não ... pelo disposto no artigo 291º do Código Civil, porquanto a declaração da nulidade ou ... sem a avisar e sem o seu consentimento, vendeu através de escritura notarial de compra ...
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... da freguesia de ... , e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º …, na parte em ... em sede de inventario, simularam um divórcio" por mútuo consentimento – decretado por senten\xC3" ... 3.º, n.º 3, do novo Código de Processo Civil, o tribunal deu conhecimento às partes, com ...
  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    ... /10/1990; - na pendência da ação de divórcio, autor e ré outorgaram um contrato-promessa de ... ao prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Amora sob o n.º xxx, e ... 1730, n.º 1, do Código Civil, segundo a qual os cônjuges participam por ... assinarão requerimento de divórcio por mútuo consentimento. … 5 – Os bens móveis que ...
  • Acórdão nº 1836/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I - Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres conjugais, o fundamento previsto no artigo 1781.º, al. d), CC não depende da violação culposa dos deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como uma cláusula...

    ... intentou em 20-06-2021 ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M. A ... da alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil, factos esses cuja prova logrou a Autora/ ... 24. O dever de respeito mútuo dos cônjuges é o mais importante dos deveres ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... objeto do assento n.º …/2013 da Conservatória do Registo Civil de Ponte de Lima ... Custas ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Embora a posição do julgador não seja uma posição de inércia, dispondo de margem de actuação na condução do processo com vista ao apuramento da verdade, como decorre do disposto nos artigos 6º e 411º do CPC, não lhe é exigido que se substitua às partes de modo a suprir as suas omissões.

    ... …) instaurou, em 29/11/2016, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra (…), ... a instância litigiosa para divórcio mútuo consentimento, não tendo a ré prescindido de ... ºs 1775.º, 1776.º e 1778.º do Código Civil e 994.º do Código de Processo Civil, decido: ... o artigo (…) e descrita na 1ª Conservatória" do Registo Predial de Loures sob o nº ( ... ), est\xC3" ...
  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ... 27 de Agosto de 2013 e subsequente divórcio, a Ré continuou a habitar a casa com o filho ... no lugar da …, Fafe, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …/… e inscrito ... termos do artigo 1726º nº 1 do Código Civil, foi um bem comum do casal e que agora pertence ... Ré mudou as fechaduras da cave sem consentimento do Autor, impedindo-o de usufruir da mota e de ... modo, foi impossível relacionar este mútuo com a aquisição de máquinas para confecionar ...
  • Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do

    ... , denominado “O.”, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ... , barra, ... Grande Instância de Lyon, acção de divórcio litigioso contra o Réu, acção esta que a por se converter em mútuo consentimento, e no âmbito da qual foi decretado ... do preceituado no art.º 1760º do Código Civil, em razão do divorcio dos RR., sua filha e genro ...
  • Acórdão nº 5236/17.2T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

    ... (data em que, no âmbito do processo de divórcio, lhe foi atribuído, a título provisório, o ... pedidos: a) declarar-se que o casamento civil contraído entre Autora e Réu, no dia ... 13036 e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de ( ... ) sob o n.º 7107 ... a Autora a acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que, sob o n.º 5516/15.1T8CBR, ... de bens -, por título de compra e venda e mútuo com hipoteca outorgado na 2.ª Conservatória do ...
  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ... intentar, em 21.07.2009, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra a Ré, ... a) do Código Civil ...  Com a petição inicial o autor juntou ... mútuo consentimento, foi a ré notificada para ... de óbito do A., emitida pela Conservatória do Registo Civil competente ...  O requerente ...

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