Acórdão nº 0075761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - DIR ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 ART1793.

Sumário: O acordo celebrado em acção de divórcio por mútuo consentimento segundo o qual na casa de morada de família continuaram a residir ambos os ex-cônjuges, em situação de separação de facto, até à partilha dos bens do casal, homologado por sentença transitada em julgado, não pode ser alvo de alteração posterior...

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