divorcio habitacao
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Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... (residência habitual até ao divórcio) aos dois filhos do casal e ínsita constituição ... de usufruto a ...
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Aviso n.º 39/2018
... º Transmissão da posição de arrendatário em caso de decesso, divórcio ou cessação de união de facto 1 - O arrendamento para habitação não ...
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Aviso n.º 18053/2018
... Município da Praia da Vitória, nas seguintes situações: a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Aviso n.º 3862/2017
... º Transmissão da posição de arrendatário em caso de decesso, divórcio ou cessação de união de facto 1 - O arrendamento para habitação não ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... ão de facto, entrega de sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão quanto à atribuição do ...
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Edital n.º 1209/2019
... ó é admitida nas seguintes situações: a) Morte do titular; b) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... divórcio sem consentimento contra M (..) , residente em Pombal, pedindo que seja ...
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Edital n.º 341-A/2024
... Artigo40.º Transmissão inter vivos 1— Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o destino da ...
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Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu...
... divórcio (da iniciativa da assistente, que instaurou ação de divórcio), nos ... -
Edital n.º 401/2018
... , derrocada, despejo ou execução de hipoteca, separação ou divórcio, cessação do período estabelecido para permanência em estabelecimento ...
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Edital n.º 815/2018
... , derrocada, despejo ou execução de hipoteca, separação ou divórcio, cessação do período estabelecido para permanência em estabelecimento ...
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Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da...
... AA instaurou, em 30/10/2014, acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra BB, pedindo a declaração de ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ; c) Doença crónica; d) Desemprego de um dos seus membros; e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da união de facto ...
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Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...
... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ao Banco ... É de ... -
Aviso n.º 4649/2023
... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal ... deverá recorrer às ...
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Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...
... As suas condições económicas existentes à data do divórcio, sofreram alterações significativas, para pior, ao passo que, ... -
Regulamento n.º 698/2023
... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal ... deverá recorrer às ...
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Edital n.º 1902/2023
... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal ... deverá recorrer às ...
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Acórdão nº 0070871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993
... Sumário: I - O que a lei pretende é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da família, ...
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Acórdão nº 0070871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)
... Sumário: I - O que a lei pretende é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da família, ...
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Acórdão nº 2184/20.2T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB ... Alegou a A., em ...
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Aviso n.º 8225/2023
... a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Edital n.º 343/2024
... quanto à casa de morada de família, em situa - ções de divórcio; d ) Comprovativo de perda de habitação por ação judicial de despejo ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos ...
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Regulamento n.º 354/2022
... a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...