dissolução sociedade comercial

3236 resultados para dissolução sociedade comercial

  • Acórdão nº 4317/17.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O vigente Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais eliminou a necessidade de a Administração Tributária comunicar a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos no período correspondente àquele em que não foi efetuado o registo da prestação de contas. II - É que a Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo...

    ...Conservador do Registo Comercial do Porto, em 09/2/2017, no âmbito do processo ... dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais[1], no ...ção e encerramento da liquidação da sociedade. Alegou ter sido notificada do início do ...
  • Acórdão nº 169/17.5T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I - No procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (PADLEC) criado pelo DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março e constante do seu anexo III, a notificação/citação da sociedade, dos sócios e de um dos administradores – art.º8º nº 1 al. a) – é efectuada por aviso publicado nos termos do art.º 167º do CSC. II - À complementar notificação/comunicação a...

    ... decisão pela Conservatória do Registo Comercial, no âmbito do procedimento administrativo aí ndente, que determinou a dissolução e o encerramento da liquidação da sociedade X ...
  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ... a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, ... E, conhecida a dissolução da “D…, Lda.”, atento o disposto no artº ... título executivo é contra a sociedade comercial D…, Lda.; 2 - No título executivo não figura ...
  • Acórdão nº 3275/15.7T8MAI-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    Em acção pendente contra a sociedade que veio a ser liquidada e extinta, compete ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha da sociedade executada para efeitos de prosseguimento da acção contra os mesmos sócios nos termos do artigo 163º, nº 1, do CSC.

    ..., foi administrativamente dissolvida a sociedade “AA, S.A.” e extinta a respectiva matrícula. ... da Conservatória do Registo Comercial Vila .., referente à sociedade, onde consta a ...ção, em 12 de Outubro de 2016, da dissolução e encerramento de liquidação da sociedade e ...
  • Acórdão nº 0218/13.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Uma sociedade extinta continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária relativamente aos factos tributários ocorridos no período temporal anterior à respectiva extinção, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento dos tributos que se venham a liquidar relativamente àquele período. II - Nada na lei impede a AT de efectuar um acto tributário de liquidação de...

    ... Aveiro), em substituição da extinta sociedade B…………, Lda., a liquidação de IRC n.º ... ainda não exigíveis à data da dissolução da sociedade. e) A partir de 30/12/2011 – data ... passivo de imposto uma sociedade comercial que, na data em que tal liquidação foi ...
  • Acórdão nº 070305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1983

    I - Para que se não verifique omissão de pronúncia basta que se aprecie e decida a questão principal, não constituindo a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil a não apreciação de menos argumentos ou de questões consideradas prejudicadas. II - A lei não exige certa espécie de prova para a verificação da transmissão de acções de sociedades anónimas, pelo que se...

    ... a 10, poderá ser declarada a dissolução da sociedade nos termos do rtigo 60, 2, parágrafo 2. do Código Comercial...
  • Acórdão nº 070305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1983

    I - Para que se não verifique omissão de pronúncia basta que se aprecie e decida a questão principal, não constituindo a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil a não apreciação de menos argumentos ou de questões consideradas prejudicadas. II - A lei não exige certa espécie de prova para a verificação da transmissão de acções de sociedades anónimas, pelo que se...

    ... a 10, poderá ser declarada a dissolução da sociedade nos termos do rtigo 60, 2, parágrafo 2. do Código Comercial...
  • Acórdão nº 278/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário – artigo 663º, 7, do CPC I - Após extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários caso se verifiquem os requisitos do 158º, CSC, ou a responsabilidade dos antigos sócios caso se verifiquem os requisitos do artigo 163º, CSC. II – Em ambas

    ... qualidade de sócia e liquidatária da sociedade X – UNIPESSOAL, LDA, ao diante designada ... e registou na Conservatória do Registo Comercial .., a dissolução e encerramento da liquidação ...
  • Acórdão nº 3507/17.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I – Ainda que, por força do disposto no artigo 8º do CSC, os direitos societários correspondentes a participação social inserida em património comum do casal apenas possam ser exercidos por um dos cônjuges – aquele que tem a posição de sócio em face do disposto no citado artigo 8º –, o exercício desses direitos depende do consentimento do outro cônjuge sempre que tal...

    ... a extinção do inerente registo comercial que determinou a citada alteração do pacto ... da mesma e saída do sócio N (…) da sociedade, tendo o seu marido (N (…)), renunciado à ... sócio que vota a deliberação de dissolução da sociedade é um acto de administração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ... participações sociais e respectivos titulares a promover pela sociedade. Artigo 29.º-B Promoção do registo de factos relativos a ...ão interna ou transfronteiriça, cisão, transformação e dissolução das sociedades, bem como o aumento,. redução ou reintegração do ...
  • Acórdão nº 076/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ...Comercial, a extinção da pessoa colectiva se efectiva ... da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o que determina que a sociedade entre em liquidação (cf. n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 319/12.8TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Estando em causa deliberação social respeitante à dissolução de sociedade, a eventual nulidade dessa deliberação, por contradição com a norma do nº 1 do art 147º/1 CSCom – por se dissolver a sociedade sem se proceder à respectiva liquidação, fora das situações em que a lei o consente, como sucederá quando falsamente se declare que a mesma não tem activo nem passivo - só poderá admitir-se

    ... de que consta a deliberação da dissolução da R. “D Investimentos Imobiliários Unipessoal ... junto da Conservatória do Registo Comercial e Automóveis do Funchal, Repartição de ... sucessivamente denunciado à referida sociedade, esta nada fez e nada disse, atitude de inacção ...
  • Acórdão nº 391/10.5TTVRL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    Extinta uma sociedade, a execução que houver sido impulsionada contra a mesma, continua, considerando-se a sociedade substituída pela generalidade dos sócios, sem necessidade de habilitação.

    ...ção de despacho liminar, uma vez que a sociedade" condenada na sentença que serve de base à execu\xC3"... Alega que foi decidida a dissolução e encerramento da liquidação da dita sociedade comercial, D…, Unipessoal Limitada. O requerimento foi ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... como agentes de execução na sociedade, com delegação total dos seus processos ... pena de poder ser requerida a sua dissolução. 20 - Os agentes de execução ou sociedades que ... as sociedades constituídas sob a forma comercial. Artigo 96.º. Organizações associativas de ...
  • Acórdão nº 862/15.7T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017

    I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas.

    ... Código das Sociedades Comerciais; 4- A sociedade comercial declarada insolvente é declarada ... dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais, ...
  • Acórdão nº 2857/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4 do EOCC e 16.º do CDCC, evidencia-se a especial relevância que o legislador atribuiu ao cumprimento recíproco do dever de lealdade pelos contabilistas certificados, e especificamente ao dever de, antes de assumirem a responsabilidade por contabilidade que estivesse anteriormente a cargo de outro colega, se certificarem de que os respetivos...

    ...sociedade comercial que tem como objeto principal a ... insolvência inicia-se o processo de dissolução da sociedade comercial, entrando esta em fase de ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à proteção dos interesses dos credores sociais; ii)...

    ...ócios gerentes de direito e de facto da sociedade “E.., Lda.”, com sede na Rua .. freguesia .., ... Porto de 7.9.2015 a referida sociedade comercial" foi condenada a pagar-lhe a quantia de 12.000,00\xE2\x82"...destes autos - escritura de dissolução e liquidação da sociedade sob a firma “E.., ...
  • Acórdão nº 02034/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.° e 62.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.°, n° 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ...Comercial, a extinção da pessoa colectiva se efectiva ... da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.° 1 do artigo 141.° do CSC), o que determina que a sociedade entre em liquidação (cf. n.° 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 3006/05.0TBGDM.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade por litigância de má fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito processual razão pela qual os danos referidos pelo artigo 543.º só podem ser os resultados desse ilícito processual, não os resultantes da ofensa de posições jurídicas substantivas a que o litigante possa igualmente dar lugar com o seu comportamento, daí que a finalidade visada pela indemnização

    ...ão designada, como pertencentes àquela sociedade, os enumerados em D), que constituíam parte do ... com o seu cônjuge uma outra sociedade comercial, por quotas, a qual tem a designação de ... exigia e outorgaram a escritura de dissolução da sociedade comercial por quotas, tendo os bens ...
  • Acórdão nº 1649/09.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010

    I – A insuficiência da massa insolvente, no caso de insolvência de uma sociedade comercial, pode ser constatada na própria declaração de insolvência, nos termos do artigo 39º do CIRE, ou, após esta, na subsequente tramitação do processo concursal, neste último caso nos termos do artigo 232º do CIRE. II – Em ambas as situações ocorre o encerramento do processo, sem que se proceda à...

    ... 2009[1], a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Coimbra (Requerida na ... como correspondendo à liquidação da sociedade C…, Lda. (Requerente e aqui Apelante), ... dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais» ...
  • Acórdão nº 651/11.8TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas, deliberam em...

    ... valor do seu crédito sobre a referida sociedade “ C.., B.. & A..”. b) Do valor dos juros de ...ção da escritura pública da dissolução da sociedade, segundo a qual não tinha qualquer ...ício de 2010, vendeu o estabelecimento comercial que pertencia àquela sociedade”, na medida em ...
  • Acórdão nº 5125/15.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Por força do disposto no artigo 163.º do CSC as obrigações jurídicas que vinculavam o ente societário transitam para a esfera jurídica dos antigos sócios, que passam a responder pessoal e solidariamente pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, embora limitadamente, uma vez que apenas podem ser condenados até ao limite do que tiverem recebido na partilha. II. A existência de partilha e

    ... únicos sócios e liquidatários da sociedade (…), Lda., na medida e até ao montante que ... prestadas pelos sócios aquando da dissolução da sociedade no que respeita à ausência de ... o valor de trespasse do estabelecimento comercial, de valor não inferior a € 10.000,00, e dos ...
  • Acórdão nº 017/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... de pronúncia arbitral apresentado pela sociedade" A.., S.A., determinando a anulação de liquidaç\xC3"... toma conhecimento da respectiva dissolução é impraticável, não sendo possível proceder ... tão-pouco a dissolução de sociedade comercial e posterior cessação oficiosa de actividade ...
  • Acórdão nº 639/10.6TTMTS.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015

    I - Extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha (artigo 163.º, do C.S.C.). II - Compete ao exequente alegar e provar que houve partilha e quais os bens ou montantes recebidos pelos sócios executados (artigo 342.º, n.º 1, do C.C.), pois estes constituem o único património passível de execução.

    ... e liquidada e o registo de dissolução e encerramento da liquidação foi requerido em 5/07/2010; a extinção da sociedade ocorreu na pendência da ação pelo que esta .../01/2014 pela Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia que a liquidação não ...
  • Acórdão nº 2359/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I– Tendo o Autor invocado ser titular de um direito de crédito sobre a Ré por lhe ter sido cedido pela anterior credora, sociedade unipessoal por quotas da qual era o único sócio, cabia-lhe demonstrar essa cessão de créditos. II– Um negócio jurídico de cessão de créditos entre a sociedade unipessoal por quotas e o sócio único deve observar, pelo menos, a forma escrita. III–...

    ... “transmissão de estabelecimento comercial, com reserva de propriedade”, celebrado entre a Ré e a sociedade Y – Unipessoal, Lda., cujo objecto é o ... com data anterior à do registo de dissolução e encerramento da Y Unipessoal, Lda. No que ...

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