dissolução sociedade comercial

3236 resultados para dissolução sociedade comercial

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações profundas não ...14. Regula-se a dissolução segundo as linhas tradicionais, acolhendo-se ...
  • Acórdão nº 0040946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000

    Na dissolução da sociedade comercial pela declaração da sua falência não há lugar à aplicação do art. 162 do Código das Sociedades Comerciais, devendo, nas acções em que ela seja parte, não sendo o caso da apensação destas ao processo falimentar, ser julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

  • Acórdão nº 081516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - A sociedade comercial dissolvida entra imediatamente em liquidação, mantendo a sua personalidade jurídica, embora se altere a importância relativa dos elementos do contrato. II - Em princípio, incumbe aos membros da administração da sociedade a função de seus liquidatários. III - A dissolução da sociedade comercial, por deliberação social, torna-se eficaz após a sua inscrição no registo...

    ... Sumário : I - A sociedade comercial dissolvida entra imediatamente em ...III - A dissolução da sociedade comercial, por deliberação social, ...
  • Acórdão nº 0025456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    Relativamente a uma acção para dissolução judicial de uma sociedade comercial, há inutilidade superveniente da lide se a sociedade, na pendência daquela, deliberar a sua dissolução, o que gera a extinção da instância.

    ...: Relativamente a uma acção para dissolução judicial de uma sociedade comercial, há ...
  • Acórdão nº 0025456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    Relativamente a uma acção para dissolução judicial de uma sociedade comercial, há inutilidade superveniente da lide se a sociedade, na pendência daquela, deliberar a sua dissolução, o que gera a extinção da instância.

    ...: Relativamente a uma acção para dissolução judicial de uma sociedade comercial, há ...
  • Acórdão nº 0040946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2000

    Na dissolução da sociedade comercial pela declaração da sua falência não há lugar à aplicação do art. 162 do Código das Sociedades Comerciais, devendo, nas acções em que ela seja parte, não sendo o caso da apensação destas ao processo falimentar, ser julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

  • Acórdão nº 00113012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    I - É inadmissível recurso do despacho de dissolução de uma sociedade comercial cujo capital social é de esc. 220.000$00. II - Na verdade a expressão "estado das pessoas" - referida no art. 312º do C.P.Civil - reporta-se, apenas, ao estado das pessoas físicas que não de pessoas jurídicas, como as sociedades, cujo fim é lucrativo, inexistindo razão de interesse e ordem pública para garantir...

  • Acórdão nº 0082066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - A dissolução da sociedade comercial por falta do aumento atempado do capital social, previsto no n. 4 do artigo 533 do Código das Sociedades Comerciais, não é imediata; II - Não obstante, intentada pelo MP a acção dissolutória prevista no referido normativo, a sociedade relapsa não pode servir-se da suspensão da instância ou de qualquer outro meio processual de obstar o seu prosseguimento;...

    ... Sumário: I - A dissolução da sociedade comercial por falta do aumento ...
  • Acórdão nº 0082066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - A dissolução da sociedade comercial por falta do aumento atempado do capital social, previsto no n. 4 do artigo 533 do Código das Sociedades Comerciais, não é imediata; II - Não obstante, intentada pelo MP a acção dissolutória prevista no referido normativo, a sociedade relapsa não pode servir-se da suspensão da instância ou de qualquer outro meio processual de obstar o seu prosseguimento;...

    ... Sumário: I - A dissolução da sociedade comercial por falta do aumento ...
  • Acórdão nº 9631191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - Tendo havido lugar à dissolução de uma sociedade comercial por quotas e respectivo registo na competente conservatória, a mesma extinguiu-se, ficando desprovida de personalidade e capacidade judiciárias para intervir em processo de execução e nela, por apenso, deduzir embargos de executada, caducando, por conseguinte, o mandato forense que outorgara; assim, ao respectivo mandatário cabe a...

    ... Sumário: I - Tendo havido lugar à dissolução de uma sociedade comercial por quotas e ...
  • Acórdão nº 00113012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    I - É inadmissível recurso do despacho de dissolução de uma sociedade comercial cujo capital social é de esc. 220.000$00. II - Na verdade a expressão "estado das pessoas" - referida no art. 312º do C.P.Civil - reporta-se, apenas, ao estado das pessoas físicas que não de pessoas jurídicas, como as sociedades, cujo fim é lucrativo, inexistindo razão de interesse e ordem pública para garantir...

  • Acórdão nº 0030076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, mas não a sua extinção. II - Essa declaração de falência não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção declarativa contra ela.

    ...: I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, ...
  • Acórdão nº 0030076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, mas não a sua extinção. II - Essa declaração de falência não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção declarativa contra ela.

    ...: I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, ...
  • Acórdão nº 0030076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, mas não a sua extinção. II - Essa declaração de falência não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção declarativa contra ela.

    ...: I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, ...
  • Acórdão nº 066/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005

    I - Uma escritura de dissolução e partilha de uma sociedade comercial, efectuada num cartório notarial, é um documento autêntico (cfr. artigo 369.º do CC), fazendo, como tal, prova plena (até prova em contrário, feita através do incidente de falsidade) dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público, assim como dos factos que nela tenham sido atestados com base nas percepç

    ... que, em face da escritura de dissolução da sociedade autora, da qual constava que não ...
  • Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...

    ... um procedimento administrativo de dissolução/liquidação da sociedade “P...., Unipessoal, ... da liquidação da referida entidade comercial, por despacho de 17/10/2018. O sócio da ...
  • Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade comercial, que lavra uma acta, com teor inverídico relativo à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a registar – como sucedeu – na Conservatória do Registo Comercial, a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da...

    ... A sociedade ASS deduziu pedido de indemnização civil contra ... consequências criminais da dissolução da sociedade e da declaração de inexistência ... Comerciais, para as que tenham natureza comercial; 33 - Assim, a dissolução, o encerramento da ...
  • Acórdão nº 0083032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994

    A dissolução de uma sociedade comercial, na pendência de uma acção ordinária em que figura como ré, não acarreta a extinção da instância.

    ... Sumário: A dissolução de uma sociedade comercial, na pendência de uma ...
  • Acórdão nº 077285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Se a petição de uma acção para dissolução de uma sociedade comercial e os factos assentes omitem qualquer referência à utilização da sociedade como instrumento de fraude ao fisco ou a qualquer acto de fuga ao fisco (IVA), a acção improcede, por aplicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1992.

    ... : Se a petição de uma acção para dissolução de uma sociedade comercial e os factos assentes ...
  • Acórdão nº 077285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Se a petição de uma acção para dissolução de uma sociedade comercial e os factos assentes omitem qualquer referência à utilização da sociedade como instrumento de fraude ao fisco ou a qualquer acto de fuga ao fisco (IVA), a acção improcede, por aplicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1992.

    ... : Se a petição de uma acção para dissolução de uma sociedade comercial e os factos assentes ...
  • Acórdão nº 0083032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1994

    A dissolução de uma sociedade comercial, na pendência de uma acção ordinária em que figura como ré, não acarreta a extinção da instância.

    ... Sumário: A dissolução de uma sociedade comercial, na pendência de uma ...
  • Acórdão nº 0310495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003

    A declaração de falência produz a dissolução da sociedade, mas não a sua extinção; não há analogia com a morte prevista no artigo 127 do Código Penal. Essa dissolução não é automática e instantânea, mas vai adquirindo expressão num conjunto de actos procedimentais subsequentes. A extinção da sociedade é uma consequência da sua dissolução mas não se confunde com esta. Antes de ser...

    ... sido declarada a falência, contra a sociedade por quotas "J... Lda", com sede na rua da..., ...e) do CC, entre os casos de dissolução imediata das sociedades enumera o art. 141.º do ... reconhecida em direito civil e comercial e capaz de dolo ou culpa visto que é ...
  • Acórdão nº 1262/10.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade,...

    ... a existência daquelas dívidas da sociedade » - não deu integral cumprimento ao ordenado ... daquela Conservatória do Registo Comercial de Coimbra proferiu nesse mesmo dia o competente ... determinando a feitura do registo de dissolução e encerramento da liquidação bem como o ...
  • Acórdão nº 0002926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). II - Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. III - Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidação...

  • Acórdão nº 0002926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). II - Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. III - Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidação...

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