dissolução sociedade comercial

3236 resultados para dissolução sociedade comercial

  • Despacho n.º 10032/2020
    .../produtos relacionados com a defesa - sociedade por quotas CRUZAIR, Lda.Considerando que a ade comercial por quotas CRUZAIR, Lda., pessoa coletiva n.º ...ção da atividade com a consequente dissolução da sociedade comercial por não ter atividade ...
  • Acórdão nº 1555/18.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde a causa corre, mas sim pela lei nacional da parte. Tratando-se pois, de estrangeiros, há que atender à sua lei nacional a fim de determinar a sua capacidade para ser parte. 2 – A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidaç

    ...ão foram adquiridos em 29/09/2000 à sociedade Ré, através de contrato verbal, tendo ficado ... * Após ter conhecimento da dissolução e da liquidação da sociedade requerida, ... sociedade Ré, foi publicado no Registo Comercial do Luxemburgo mediante depósito efectuado em 31 ...
  • Acórdão nº 0213/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... a decisão que indeferiu o pedido de dissolução da sociedade B…………, Ldª. Termina as ..., pretendendo trazer ao caso o direito comercial do âmbito das sociedades comerciais e ...
  • Acórdão nº 081869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

    I - Quando o juiz deixa de se pronunciar na sentença sobre questão que devesse apreciar, há a nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil de 1967, mas em recurso o tribunal da Relação deve suprir essa nulidade de omissão de pronúncia e conhecer do objecto da apelação. II - A sociedade comercial por quotas deve extinguir-se deliberando-se a sua dissolução e...

    ...II - A sociedade comercial por quotas deve extinguir-se o-se a sua dissolução e consequente liquidação, e, se for ...
  • Acórdão nº 160/14.3TBARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...

    ..., devendo para tanto, após citação da sociedade requerida, ser nomeado perito nos termos do n.º ... que indeferiu o pedido de dissolução da sociedade ora requerida, apresentado pelo ...comercial por quotas denominada “Metalo (…) – ...
  • Acórdão nº 087899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    I - A autora é parte legítima na acção que move contra a ré e em que pede a dissolução desta e a declaração da nulidade da transformação da mesma de sociedade cooperativa em sociedade comercial anónima, se era concessionária da exploração de uma tabacaria instalada no prédio da ré, e esta, após a transformação citada, denunciou a concessão que como cooperativa fizera. II - É nula a transformação...

    ... move contra a ré e em que pede a dissolução desta e a declaração da nulidade da sociedade cooperativa em sociedade comercial anónima, se ...
  • Acórdão nº 087899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    I - A autora é parte legítima na acção que move contra a ré e em que pede a dissolução desta e a declaração da nulidade da transformação da mesma de sociedade cooperativa em sociedade comercial anónima, se era concessionária da exploração de uma tabacaria instalada no prédio da ré, e esta, após a transformação citada, denunciou a concessão que como cooperativa fizera. II - É nula a transformação...

    ... move contra a ré e em que pede a dissolução desta e a declaração da nulidade da sociedade cooperativa em sociedade comercial anónima, se ...
  • Lei n.º 89/2017
    ..., de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... outra forma, o controlo efetivo da sociedade, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na ...dissolução ou cessação, de facto ou de direito, da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva. 3. A ... Capítulo III Sociedade Secção I Disposições gerais ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Acórdão nº 639/13.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    1 – A reapreciação da matéria de facto traduz-se num instrumento processual que visa dar à parte uma ferramenta que lhe possibilite obter o efeito jurídico inicialmente reclamado. 2 – Concluindo-se que a reapreciação redunda em ato inútil, não deve a mesma ter lugar. 3 – Numa ação interposta ao abrigo do disposto no Artº 78º/1 do Código das Sociedades Comerciais, cabe ao...

    ... ao longo dos meses que antecederam a dissolução e o encerramento da liquidação, estes bens ... vendidos para pagamento de dívidas da sociedade" comercial. 2.\tDa prova produzida em julgamento n\xC3"...
  • Acórdão nº 0032222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I - As sociedades irregulares podem ser dissolvidas por acordo unânime dos sócios. II - Em sede de processo especial da liquidação de património - liquidação judicial de sociedades - invocando-se na petição inicial a existência de uma sociedade comercial, nula por falta de forma, e a sua dissolução resultante de acordo unânime dos sócios, deve proferir-se despacho a designar um ou mais...

  • Acórdão nº 0032222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I - As sociedades irregulares podem ser dissolvidas por acordo unânime dos sócios. II - Em sede de processo especial da liquidação de património - liquidação judicial de sociedades - invocando-se na petição inicial a existência de uma sociedade comercial, nula por falta de forma, e a sua dissolução resultante de acordo unânime dos sócios, deve proferir-se despacho a designar um ou mais...

  • Acórdão nº 072819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1986

    I - Não se opera qualquer transmissão do direito ao arrendamento do local de instalação de um estabelecimento comercial, se na escritura de dissolução da sociedade por quotas respectiva se da esta por liquidada, por inexistencia de activo ou de passivo. II - Na acção de reinvindicação intentada pelo proprietario do imovel não podem os reus, socios que foram daquela sociedade, alegar titulo...

    ... de instalação de um estabelecimento comercial, se na escritura de dissolução da sociedade por ...
  • Acórdão nº 072819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1986

    I - Não se opera qualquer transmissão do direito ao arrendamento do local de instalação de um estabelecimento comercial, se na escritura de dissolução da sociedade por quotas respectiva se da esta por liquidada, por inexistencia de activo ou de passivo. II - Na acção de reinvindicação intentada pelo proprietario do imovel não podem os reus, socios que foram daquela sociedade, alegar titulo...

    ... de instalação de um estabelecimento comercial, se na escritura de dissolução da sociedade por ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBMIR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O título executivo deve conter os requisitos necessários para, por si só, nos certificar da existência da obrigação e do direito correspondente – é o chamado princípio da suficiência do título executivo. II - Tem-se admitido, todavia, que possam valer como títulos executivos documentos que reconheçam a obrigação exequenda, embora de forma não expressa ou categórica, e que, por isso,...

    ...: cópia da acta da assembleia geral da sociedade por quotas denominada CC, Lda, realizada em 29 de ... do relatório e contas de gestão da dissolução/ liquidação da mencionada sociedade. 2. Da ... seguimento da dissolução da sociedade comercial CC, Lda, os executados assumiram uma dívida ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ..., de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... outra forma, o controlo efetivo da sociedade, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na ...dissolução ou cessação, de facto ou de direito, da ...
  • Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017

    I – Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando o arguido, na qualidade de sócio gerente da uma sociedade por...

    ... 2006 até ao dia 26 de Abril de 2013 da sociedade comercial unipessoal por quotas B.. , Lda.”, na ... Comercial de Leiria e ali registou a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento ...
  • Decreto-Lei n.º 75/2016
    ... 19.º [..] 1 - O representante legal da sociedade proprietária de farmácia averbada em alvará ...á, das seguintes situações: a) Dissolução, fusão ou transformação de sociedade comercial ...
  • Acórdão nº 28038/15.6T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    –Tendo o mandatário judicial omitido a apresentação de contestação, em acção laboral, foi a matéria alegada pelo autor julgada provada e com base nela o Réu condenado nos precisos termos peticionados. –A acção de indemnização contra o advogado, por perda de “chance”, implica que, por força da omissão culposa de não apresentação da contestação, o mandante pudesse vir a...

    ... 1)– Em 07-03-2012 foi registada a "DISSOLUÇÃO E ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO" e o "CANCELAMENTO ...(que declarou que "a sociedade não exerce qualquer actividade e não tem activo ... explorado pela sociedade comercial M, Lda., aquando do registo da sua dissolução e ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... eram sócios únicos e gerentes da sociedade ………………………………………., ... pagamento de quantia certa - dívida comercial, que deu origem ao processo que correu termos, ... comercial, a fim de comprovar a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2020 de 6 de janeiro de 2020
    ...ção que, nos termos da legislação comercial, justifica uma decisão dos sócios de sociedade.Tendo em consideração o entendimento ... favoravelmente em Assembleia Geral a dissolução e posterior liquidação da ...
  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
    ... constituídas ao abrigo da lei comercial que não assumam a natureza de empresas locais. ... um revisor ofi- cial de contas ou uma sociedade" de revisores oficiais de contas. 6 — Sem preju\xC3"... e imediata avocação, assim como à dissolução da empresa local, aplicando -se, com as devidas ...
  • Acórdão nº 0219/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstracto, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato...

    ... autos, em representação da extinta sociedade “V………………. – SOCIEDADE COMERCIAL ... ainda não exigíveis à data da dissolução da sociedade. 5ª) A partir de 30/12/2011 – ...
  • Acórdão nº 3275/15.7T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha (artigo 163.º, do C.S.C.). II - O direito do credor sobre o sócio depende do facto deste ter partilhado, perante o que a existência de partilha é um facto constitutivo desse direito e não um facto modificativo, impeditivo ou...

    ..., foi administrativamente dissolvida a sociedade “B…, S.A.” e extinta a respetiva ... da Conservatória do Registo Comercial Vila Nova de Gaia, referente à sociedade, onde ...ção, em 12 de outubro de 2016, da dissolução e encerramento de liquidação da sociedade e ...
  • Acórdão nº 423/14.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...

    ... de legal representante/liquidatário da sociedade por quotas S (…), LDA, com sede em Coimbra, ..., nem comunicando os fundamentos da dissolução ou liquidação da sociedade. Recebeu ... e aprovar a dissolução da sociedade comercial por quotas, S (…), Lda, nos termos do artigo ...

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