dissolução sociedade comercial

3236 resultados para dissolução sociedade comercial

  • Acórdão nº 01584/16.7BELRS 0422/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
    ... Permanente da Conservatória do Registo Comercial) ... III. Tendo em 29.MAR.2016 transitado em ... dissolução das sociedades, o que não significa que, à ida, possamos concluir que uma sociedade declarada insolvente se encontre desde logo ...
  • Acórdão nº 593/14.5TBTNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017

    A situação prevista e regulada no art. 164.º do CSC reporta-se à constatação (verificação), posterior ao encerramento da liquidação e após extinção da sociedade, da existência de bens não partilhados, não se exigindo que tais bens sejam supervenientes, no sentido estrito da sua ocorrência histórica, mas apenas que não hajam sido partilhados.

    ... , na qualidade de sócios da dissolvida sociedade comercial CC, Lda ... , intentaram ação contra ... liquidatário finda com o registo da dissolução" da sociedade ... Invocou também a ré a exceç\xC3" ...
  • Edital (extrato) n.º 778/2020
    ... colateral;c) Por constituição de uma sociedade comercial, entre familiares nos termos da alínea b) deste ponto;d) Por dissolução de uma sociedade, desde que o novo titular cumpra ...
  • Acórdão nº 3396/17.1T8PDL-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I. No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar

    ... , nulidade ou anulação do contrato de sociedade; c) As acções relativas ao exercício de ... de sociedades; f) As acções de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As acções de ... Comercial; i) As acções de liquidação de instituição ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
    ... pronúncia arbitral apresentado pela sociedade" A ... , S. A., determinando a anulação de liquida\xC3" ... toma conhecimento da respectiva dissolução é impraticável, não sendo possível proceder ... ão -pouco a dissolução de sociedade comercial e poste- rior cessação oficiosa de actividade ...
  • Acórdão nº 992/15.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    .A dissolução é um pressuposto para a extinção da sociedade, sendo a primeira fase do processo que conduz à extinção. Deliberada a dissolução da sociedade, segue-se-lhe de imediato a liquidação. .Constituindo a dissolução a 1ª fase da extinção da sociedade e acarretando esta, necessariamente, a extinção da quota, vedado está ao representante comum da quota indivisa, deliberar sobre a extinção...

    ... ção de deliberação social contra Sociedade ~D…, Lda., alegando, em síntese, que são ... conclusões: 1) A Ré é uma sociedade comercial que tinha como únicos sócios E… e F….., ... F… tendo sido deliberado a dissolução da sociedade entrando esta de imediato em ...
  • Acórdão nº 5219/17.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,

    ... , AS PROPOSTAS DE DELIBERAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE “D…, LDA” E/OU DE AUMENTO DO ... oficioso na Conservatória do Registo Comercial"; ou, caso assim, não se entenda, “A.1) ser o R\xC3" ...
  • Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... valor na partilha imediata após dissolução da “B………….., Lda” ... Inconformada, ... ção com partilha imediata” da sociedade; c) Entendeu o decisor, de forma sucinta, que a ... [cfr. certidão do registo comercial de fls. 51 a 57 dos autos] B) Em 31 de Agosto de ...
  • Acórdão nº 00473/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. A designação dos liquidatários de sociedades comerciais apenas produz efeitos em relação a terceiros após a data do registo (art.º3.º, n.º1 alínea s) e 14.º, n.º1, do Cód. do Registo Comercial); 2. Como assim, as diligências que o n.º3 do art.º41.º, do CPPT, prevê sejam efectuadas na pessoa dos liquidatários das sociedades em liquidação, não abrange os casos em que a designação daqueles não...

    ... e apensos, instaurados contra a sociedade Policlínica ... , Lda. (cfr. informação junta a ... , Lda, de 03.09.2009 foi aprovada a dissolução da mesma, factualidade que foi registada na ... da dissolução da sociedade no registo comercial (art.145.º, n.º 2 do CSC); 19.ª Contudo, as ...
  • Acórdão nº 07B3960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    1. As sociedades não se extinguem automaticamente por via do acto de dissolução, conservando a sua personalidade jurídica até ao momento do registo comercial do encerramento da respectiva liquidação. 2. O capital social, que constitui o valor representativo das entradas dos sócios, é realidade diversa do património da sociedade, porque pressupõe a existência de bens ou direitos avaliáveis em...

    ... , FR e EF, sob o fundamento de a dissolução da ré, na altura com a totalidade do capital ... , porque não houve liquidação; - a sociedade tinha, à data da dissolução, activo, pelo ... liquidação foram inscritas no registo comercial no dia 17 de Dezembro de 2001 ... III A ...
  • Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.

    ... édito que a recorrente detinha sobre a sociedade S ... ; 2a) O referido crédito era ... , havendo, assim, em resultado dessa dissolução e liquidação, uma perda desse activo; 9a) A ... comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou ...
  • Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... à partilha imediata, subsequente à dissolução da sociedade , ... cujo exercício determina, ... (artigos 130.º a 143.º do Código Comercial) quer, com especial ... relevância no caso em ...
  • Acórdão nº 0554792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    A partilha imediata dos bens de uma sociedade comercial - art. 147º, nº1, do CSC - pelos seus sócios, enferma de nulidade se à data da dissolução do ente societário a sociedade tiver dívidas.

    ... dissolução, liquidação e partilha da mencionada executada, ... constituía o único bem do activo da sociedade, foi adjudicada aos embargantes, na proporção ... os meandros pragmáticos da realidade comercial e económica poderiam fazer aparentar de ...
  • Acórdão nº 456/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissoluç

    ... a equiparação da insolvência de uma sociedade comercial com a morte do arguido, para efeitos do ... plano, já a equivalência entre a dissolução e a morte do arguido não tem lugar; e) In casu, ...
  • Acórdão nº 3749/17.5T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
    ... ção e partilha do património da sociedade G., Lda, em Liquidação”, invocando ter ... actividade e foi deliberada a sua dissolução, estando em liquidação e sendo necessário ... da liquidação de uma sociedade comercial envolvem a partilha dos activos da mesma, do que ...
  • Acórdão nº 00493/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
    ... si e na qualidade de sócia da extinta sociedade comercial P ... , LDA., com sede na Rua ... , ... , ... apresentado pela P ... ); 6.ª) A dissolução e liquidação da P ... , Lda. ocorreu em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo ... de validade da constituição ou de dissolução de sociedades ou de outras pessoas coletivas que ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 069262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1981 (caso NULL)

    I - Mesmo quando se entenda que o preceito do paragrafo 1 do artigo 42 da Lei de 11 de Abril de 1901 não e imperativo, so a maioria dos socios pode deliberar a dissolução da sociedade, na hipotese prevista no n. 6 do artigo 120 do Codigo Comercial. II - E legal a clausula do pacto de uma sociedade por quotas segundo a qual um socio com mais de 25% do capital social podera requerer a dissolução da

    ... maioria dos socios pode deliberar a dissolução da sociedade, na hipotese prevista no n. 6 do igo 120 do Codigo Comercial. II - E legal a clausula do pacto de uma ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal...

    ... í prevista à Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo, tendo em vista a o oficiosa da sociedade comercial por quotas, denominada “B… - ... ção de procedimento tendente à dissolução e liquidação da mesma - nos termos do Regime ...
  • Acórdão nº 0229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... um conflito de leis – entre a lei comercial portuguesa e a lei comercial estrangeira – do ocorre a dissolução de uma sociedade com sede no estrangeiro que é ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar, é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades. II - Assim, enquanto não ocorrer aquela extinção, mantém-se a...

    ... ção ulterior de créditos, contra a sociedade, B…, Ldª, a respectiva massa insolvente e os ... dissolução de sociedades comerciais, e com essa dissolução ... ção de insolvência de uma sociedade comercial implica, por si só, a extinção da obrigação ...
  • Acórdão nº 01214/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Esgotado o poder jurisdicional está vedado ao tribunal a rectificação de erros que não possam ser considerados como erros materiais ou de escrita – artigo 666º do ACPC. II- A sentença em que se conheça em sede de anulação e condenação a pratica de acto devido de objecto distinto do peticionado em sede de identidade do sujeito, enferma de nulidade por condenação em objecto diverso do...

    ... ão de indeferimento do pedido de dissolução oficiosa de sociedade, inconformada vem dela ... , pretendendo trazer ao caso o direito comercial do âmbito das sociedades comerciais e ...
  • Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 437.º do CPP, são pressupostos da interposição do recurso para fixação de jurisprudência que: i) os dois acórdãos em conflito do STJ ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito...

    ... uma acta de deliberação social de dissolução de uma sociedade comercial que esta não possui ...
  • Acórdão nº 4317/17.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O vigente Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais eliminou a necessidade de a Administração Tributária comunicar a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos no período correspondente àquele em que não foi efetuado o registo da prestação de contas. II - É que a Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo...

    ... Conservador do Registo Comercial do Porto, em 09/2/2017, no âmbito do processo ... dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais[1], no ... ção e encerramento da liquidação da sociedade. Alegou ter sido notificada do início do ...
  • Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
    ... sociedade por quotas, com sede na Rua …, portadora do ... ácia …, Unipessoal, Lda., a Sociedade Comercial por Quotas G…, Lda ... ii. A condenação da ... ência da sociedade é causa da sua dissolução (artigo 141 do CSC), mas a sociedade só se ...

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